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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaALTERA O ART. 2° E O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 681 DE 22 DE MARÇO DA 2007.
native_id7892

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-01T08:51:21.332258-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

Câmara Municir:
Protocolado so!
Prefeitura Municipal de Marcchal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LELNº 4G4%/2021
ALTERA O ART.2º E O ART. 4º DA
LEI MUNICIPAL Nº 681 DE 22 DE
MARÇO DE 2007.
O PRENEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
cle sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - O Art.2º da Lei nº 681, de 22 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O conselho do FUNDEB será constituído por II (onze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação c
indicação a seguir discriminada:
1-2 (dois) membros representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos | (um) da Secretaria Municipal de Iiducação ou órgão educacional
equivalente:
H-1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas:
IV - | (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas:
V- 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública:
VI - I(um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME):
VH- | (um) representante do Conselho Tutelar:
VII - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil”
Art 2º - O Art 4º da Leinº 681. de 22 de março de 2007, passa a vigorar com à seguinte
redação:
“Art4º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 04 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato”.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Florian.
Telefax: (0**)27 3288 136/7/ (0* y
EP: 29.255-000
111
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a [Lei Municipal nº 925 de
16 de junho de 2009.
Art, 4º - lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10) de Março de 2021.
o.
Eos orentoM
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP: 29.255 000
Telefax: (0**)2/ 3288-1367/ (0**)27 3288-1111
Prefeitura Municipal de Marcchal Floriano
“STADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A Emenda Constitucional nº 108/2020 tornou o Fundo de Desenvolvimento da IEducação
Básica c de Valorização dos Profissionais da Iiducação (Fundeb) permanente por meio do
Art. 212-A da Constituição Federal. E a Lei Federal nº 14.113/2020 regulamentou esta
conquista para a educação básica pública brasileira.
Para tanto, a Lei 14.113/2020 determinou, em seu Art. 34, a necessidade de aprovação de
novas legislações instituindo estes Conselhos em até 90 (noventa) dias após a sua
vigência. Cada ente federado deverá providenciar suas leis específicas contemplando a
participação de setores da sociedade e segmentos da educação.
Além da representação do Poder lixecutivo no âmbito de cada ente federado, dos
diretores de suas escolas c dos professores, ainda deverá haver representação dos pais €
dos estudantes c dos demais trabalhadores da educação. Mas, também, deverá haver
representação do Conselho Municipal de Educação (CMI) e do Conselho Tutelar local.
das organizações da sociedade civil e das escolas do campo.
Destaque ainda deve ser feito para o fato de que após a aprovação e sanção da alteração
da Lei nº 681 de 22 de março de 2007 que institui o CACS-Fundeb no município, ainda
deverão ser realizados os processos democráticos de escolha dos respectivos
representantes, nos termos da Lei Federal nº 14,113/2020, mas dentro do prazo de 24 de
março do corrente.
Nesse sentido, submetemos à apreciação de Vossas [ixcelências a proposta de Projeto de
alteração de Lei nos termos c em perfeita consonância com a Lei Federal nº 14.113/2020,
razão pela qual solicitamos sua aprovação, a fim de que possam ser realizados os trâmites
necessários.
Marechal Floriano/!S, 10) de março de 2021
E
GÃOC DE RENO
(
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288 1111

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