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materia nº 111/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7905

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº
PROJETO DE LEI Nº. 44 4/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.694,
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
a seguinte lei:
“O art. 9º, da Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
inte redação:
- Os Procuradores Municipais serão lotados na Procuradoria Geral do Município,
mediante interesse público, serem redistribuídos em outras Secretarias
is.
- Fica acrescentado ao art. 15, da Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de janeiro de 2016,
parágrafo único:
fo Único — Fica estabelecida a carga horária mínima de 30 (trinta) horas
às para o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município.”
- Fica revogado o inciso IV do artigo 16, da Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de
de 2016.
- O artigo 16, da Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
inte redação:
76 — São atribuições, responsabilidades e prerrogativas do Procurador Geral do
das genericamente conferidas aos Secretários do Município;
Exercer a direção superior da Procuradoria Geral do Município, dirigingo/g
ndo as suas atividades e orientando-lhe a atuação;
eber citações e notificações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados
Município ou nos quais for este chamado a intervir;
Delegar atribuições aos Procuradores Municipais, quando a descentralização
para maior eficiência do serviço;
er a defesa em Juizo, ou fora dele dos direitos e interesses do Município;
assessoria ao Prefeito no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das
jurídicas administrativas, política e legislativas;
4 análise e redação de projetos de lei, decretos, regulamentos e outros documentos de
jurídica; ”
- Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação, revogadas as disposições em
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 11 de novembro de 2019.
a —r——————
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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