| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº PROJETO DE LEI Nº. 44 4/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele a seguinte lei: “O art. 9º, da Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar inte redação: - Os Procuradores Municipais serão lotados na Procuradoria Geral do Município, mediante interesse público, serem redistribuídos em outras Secretarias is. - Fica acrescentado ao art. 15, da Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de janeiro de 2016, parágrafo único: fo Único — Fica estabelecida a carga horária mínima de 30 (trinta) horas às para o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município.” - Fica revogado o inciso IV do artigo 16, da Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de de 2016. - O artigo 16, da Lei Municipal nº. 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar inte redação: 76 — São atribuições, responsabilidades e prerrogativas do Procurador Geral do das genericamente conferidas aos Secretários do Município; Exercer a direção superior da Procuradoria Geral do Município, dirigingo/g ndo as suas atividades e orientando-lhe a atuação; eber citações e notificações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados Município ou nos quais for este chamado a intervir; Delegar atribuições aos Procuradores Municipais, quando a descentralização para maior eficiência do serviço; er a defesa em Juizo, ou fora dele dos direitos e interesses do Município; assessoria ao Prefeito no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das jurídicas administrativas, política e legislativas; 4 análise e redação de projetos de lei, decretos, regulamentos e outros documentos de jurídica; ” - Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação, revogadas as disposições em Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 11 de novembro de 2019. a —r—————— JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal