| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES." |
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Cy idado das iquídoas Al US Ni do Marechal Floriano Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº PROJETO DE LEI Nº. 119/2019 em adelç egado “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.” EM. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada servidor do quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES. Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de R$ 1.320,00 (Hum mil trezentos e vinte reais), em conformidade com a disponibilidade Orçamentária. Art. 3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária. Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, 8 9º, alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários. : Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2019. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 001001.0103100.992.001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, 3.1.90.11.00000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil - Ficha 0000001, consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. / a das Sessões, 26 de nov 019. HA VA JOÃO CABRAL R. CANC JERI UBALDI IVA ERES, VICE PRESIDENTE J RODO FO KROHLING CEZAR TADEU eu JUNIOR 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO tua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br