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materia nº 119/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2019
Date 2019-11-26
Ementa"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES."
native_id7909

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Cy idado das iquídoas
Al
US Ni do Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº
PROJETO DE LEI Nº. 119/2019 em adelç
egado
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS
SERVIDORES.”
EM.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada servidor
do quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES.
Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de R$ 1.320,00 (Hum mil trezentos e
vinte reais), em conformidade com a disponibilidade Orçamentária.
Art. 3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos vencimentos ou
salários para nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art.
28, 8 9º, alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos
previdenciários. :
Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de
2019.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias 001001.0103100.992.001- Manutenção das Atividades do Poder
Legislativo, 3.1.90.11.00000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil - Ficha
0000001, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/ a das Sessões, 26 de nov 019.
HA VA
JOÃO CABRAL R. CANC JERI UBALDI IVA
ERES, VICE PRESIDENTE
J RODO FO KROHLING CEZAR TADEU eu JUNIOR
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
tua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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