| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EXPEDIENTE OO DIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº Z:Z54 em 02) L2 2047 Encarregado unicipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº. 420/2019 Prefeitura DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Poderá o Executivo Municipal determinar a realização de férias coletivas a serem executadas junto a órgãos, gabinetes, assessorias, gerências, setores, departamentos, ou escolas, que compõe a estrutura administrativa municipal. Art. 2º - A realização das férias coletivas deverá ser determinada por ato do Prefeito Municipal, através de Decreto Executivo Municipal, especificamente para cada situação, a qual deverá ser devidamente justificada. Art. 3º - As datas referente às férias coletivas serão fixadas mediante Decreto, inclusive a forma do pagamento do 1/3 (um terço) aos servidores atingidos por esta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 29 de novembro de 2019. Tas o — TT <JOÃO-CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei Justifica-se, eis à necessidade de regularização das férias vencidas de parte dos servidores da Administração Pública Municipal. Outrossim, não podemos deixar de considerar a necessidade de contenção de despesas e racionalização de recursos por parte do Poder Executivo Municipal, bem como a redução do movimento de cidadãos que procuram a Administração Pública Municipal entre as semanas do natal, ano novo e início de ano. Certos de que só há benefícios. e de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 29 de Novembro de 2019. —JSÃO CARLOS LORENZONÍ Prefeito Municipal