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materia nº 120/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7910

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EXPEDIENTE OO DIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº Z:Z54
em 02) L2 2047
Encarregado
unicipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 420/2019
Prefeitura
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
FÉRIAS COLETIVAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Poderá o Executivo Municipal determinar a realização de férias coletivas a serem
executadas junto a órgãos, gabinetes, assessorias, gerências, setores, departamentos, ou
escolas, que compõe a estrutura administrativa municipal.
Art. 2º - A realização das férias coletivas deverá ser determinada por ato do Prefeito
Municipal, através de Decreto Executivo Municipal, especificamente para cada situação, a
qual deverá ser devidamente justificada.
Art. 3º - As datas referente às férias coletivas serão fixadas mediante Decreto, inclusive a
forma do pagamento do 1/3 (um terço) aos servidores atingidos por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de novembro de 2019.
Tas o
— TT <JOÃO-CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Justifica-se, eis à necessidade de regularização das férias vencidas de
parte dos servidores da Administração Pública Municipal.
Outrossim, não podemos deixar de considerar a necessidade de contenção de despesas e
racionalização de recursos por parte do Poder Executivo Municipal, bem como a redução
do movimento de cidadãos que procuram a Administração Pública Municipal entre as
semanas do natal, ano novo e início de ano.
Certos de que só há benefícios. e de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 29 de Novembro de 2019.
—JSÃO CARLOS LORENZONÍ
Prefeito Municipal

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