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materia nº 121/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
native_id7911

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EXPEDIENTE DO DIA
Câmara Municipal do Marechal Floriano
Protocolado sob nº 2-1 12
em Los iso
Encarregado
unicipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Prefeitura
PROJETO DE LEENº 421 /2019
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a-Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Geral de 2019, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa
fixada na Lei Orçamentária Anual de 2019,
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos definidos
no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de dezembro de 2019.
AE o
] TOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*")27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei destina-se a autorizar o Poder Executivo Municipal, realizar créditos
adicionais no orçamento vigente até o limite de 10% (dez por cento), para suplementar
dotações que se tornaram insuficientes durante o exercicio.
Esclarecemos que o projeto tão somente solicita autorização para remanejamento de valores
orçamentários de uma dotação para outra, não caracterizando. portanto aumento no valor do
orçamento e tão pouco envolvendo recursos financeiros, mas somente dotações do orçamento.
Gostaríamos de reforçar a necessidade do pedido, vez que o atual orçamento foi elaborado em
setembro de 2018, e nesse percurso de 15 meses de setembro de 2018 a dezembro de 2019, os
preços sofreram com o indice inflacionário do periodo. ou seja, as compras e serviços
adquiridos pelo Municipio a I5 meses atrás, sofreram reajustes por conta da inflação,
acarretando assim a insuficiência nas dotações orçamentárias.
Acrescentamos ainda. que durante o exercício de 2019, o Municipio avançou sobremaneira na
execução de obras públicas que beneficiaram diversas comunidades do nosso Município, e
com isso foi e está sendo necessário fazer adaptações no orçamento vigente através de
créditos adicionais para atender essas despesas.
Outro grupo de despesas que demandam o remanejamento de dotações orçamentárias é com
folha de pagamento e encargos sociais dos servidores públicos. que se tornaram insuficientes
durante a execução orçamentária de 2019 e necessitarão de ajustes para o pagamento do mês
de dezembro de 2019,
Portanto diante das mudanças e adaptações necessárias na execução do orçamento vigente,
verificou-se a necessidade de solicitar o acréscimo de mais 10% nas suplementações.
CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
“Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367/ (0**)27 3288 1111.

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