| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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EXPEDIENTE DO DIA Câmara Municipal do Marechal Floriano Protocolado sob nº 2-1 12 em Los iso Encarregado unicipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Prefeitura PROJETO DE LEENº 421 /2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a-Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral de 2019, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2019, Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 09 de dezembro de 2019. AE o ] TOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0*")27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei destina-se a autorizar o Poder Executivo Municipal, realizar créditos adicionais no orçamento vigente até o limite de 10% (dez por cento), para suplementar dotações que se tornaram insuficientes durante o exercicio. Esclarecemos que o projeto tão somente solicita autorização para remanejamento de valores orçamentários de uma dotação para outra, não caracterizando. portanto aumento no valor do orçamento e tão pouco envolvendo recursos financeiros, mas somente dotações do orçamento. Gostaríamos de reforçar a necessidade do pedido, vez que o atual orçamento foi elaborado em setembro de 2018, e nesse percurso de 15 meses de setembro de 2018 a dezembro de 2019, os preços sofreram com o indice inflacionário do periodo. ou seja, as compras e serviços adquiridos pelo Municipio a I5 meses atrás, sofreram reajustes por conta da inflação, acarretando assim a insuficiência nas dotações orçamentárias. Acrescentamos ainda. que durante o exercício de 2019, o Municipio avançou sobremaneira na execução de obras públicas que beneficiaram diversas comunidades do nosso Município, e com isso foi e está sendo necessário fazer adaptações no orçamento vigente através de créditos adicionais para atender essas despesas. Outro grupo de despesas que demandam o remanejamento de dotações orçamentárias é com folha de pagamento e encargos sociais dos servidores públicos. que se tornaram insuficientes durante a execução orçamentária de 2019 e necessitarão de ajustes para o pagamento do mês de dezembro de 2019, Portanto diante das mudanças e adaptações necessárias na execução do orçamento vigente, verificou-se a necessidade de solicitar o acréscimo de mais 10% nas suplementações. CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal “Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367/ (0**)27 3288 1111.