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materia nº 122/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9 E 10 DA LEI MUNICIPAL N°.1.121, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
native_id7912

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EXPEDIENTE DO DIA
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº +=
em Zo) LE) A
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEE Nº. 324/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9 E
10 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.121, DE 22
DE MARÇO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 9º. da Lei Municipal nº. 1.121, de 22 de março de 2012. passa a vigorar com
seguinte redação:
“dr 9º - Fica criado no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano ES. ON (um) cargo de provimento efetivo de médico veterinário, para atuar na
Secretaria Municipal de saúde SEMUS”
Art. 2º - O artigo 10, da Lei Municipal nº LIZ, de 22 de março de 2012, passa a vigorar
com seguinte redação:
“Art 0 Para desempenho do cargo de Médico Veterinário, constante do artigo anterior,
deverá o profissional possuir nível superior completo. com diploma reconhecido pelo N fEC e
registro no respectivo conselho de classe
Paragrato Unico Fica o cargo de Médico Veterinário inserido do Grupo Ocupacional de
Nível Superior da SEMUS, submetendo-se a todas as normas contidas na Lei Municipal nº,
566. de 07 de Novembro de 2015"
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano ES. 09 de Dezembro de 2019.
Eae
JOÃQ-EARLOSTORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto Lei justifica-se, pois dá mesmo tratamento ao médico veterinário em face
dos demais servidores de nível superior. pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde.
A Lei Municipal nº. 1.121. de 22 de março de 2012, não ressalvou a recepção das obrigações
e direitos em face da Lei 566, de 07 de novembro de 2015. quando da criação do cargo de
médico veterinário. apenas quanto aos vencimentos.
Desta feita, necessário se faz a criação de norma visando inserir o cargo de Médico
Veterinário no Grupo Ocupacional de Nível Superior da SEMUS, submetendo-se a todas as
normas contidas na Lei Municipal nº. 566, de 07 de Novembro de 2015.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 09 de Dezembro de 2019.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 5/, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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