| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9 E 10 DA LEI MUNICIPAL N°.1.121, DE 22 DE MARÇO DE 2012. |
| native_id | 7912 |
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EXPEDIENTE DO DIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº += em Zo) LE) A Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEE Nº. 324/2019 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9 E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.121, DE 22 DE MARÇO DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 9º. da Lei Municipal nº. 1.121, de 22 de março de 2012. passa a vigorar com seguinte redação: “dr 9º - Fica criado no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ES. ON (um) cargo de provimento efetivo de médico veterinário, para atuar na Secretaria Municipal de saúde SEMUS” Art. 2º - O artigo 10, da Lei Municipal nº LIZ, de 22 de março de 2012, passa a vigorar com seguinte redação: “Art 0 Para desempenho do cargo de Médico Veterinário, constante do artigo anterior, deverá o profissional possuir nível superior completo. com diploma reconhecido pelo N fEC e registro no respectivo conselho de classe Paragrato Unico Fica o cargo de Médico Veterinário inserido do Grupo Ocupacional de Nível Superior da SEMUS, submetendo-se a todas as normas contidas na Lei Municipal nº, 566. de 07 de Novembro de 2015" Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se. Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano ES. 09 de Dezembro de 2019. Eae JOÃQ-EARLOSTORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto Lei justifica-se, pois dá mesmo tratamento ao médico veterinário em face dos demais servidores de nível superior. pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde. A Lei Municipal nº. 1.121. de 22 de março de 2012, não ressalvou a recepção das obrigações e direitos em face da Lei 566, de 07 de novembro de 2015. quando da criação do cargo de médico veterinário. apenas quanto aos vencimentos. Desta feita, necessário se faz a criação de norma visando inserir o cargo de Médico Veterinário no Grupo Ocupacional de Nível Superior da SEMUS, submetendo-se a todas as normas contidas na Lei Municipal nº. 566, de 07 de Novembro de 2015. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 09 de Dezembro de 2019. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 5/, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.