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materia nº 128/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA URBANA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7913

Autoria

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº ADO
em £2/ 20
Encarregado
EXPEDIENTE DO DIA
em LIA AI
PROJETO DE LEI Nº.428/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
ÁREA DE TERRA URBANA AO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre autorização para doação de bem imóvel integrante do patrimônio
municipal ao Estado do Espirito Santo, por razões de interesse público, conforme artigo 17, inciso
|. alinea b, da Lei Nacional n.º 8.666, de 21 de junho de 1993: bem como sobre autorização
especial para desmembramento da área a ser doada, conforme artigo 86. 83º, do Plano Diretor
Municipal (Lei Municipal n.º 801, de 23 de abril de 2008).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóvel pertencente
ao patrimônio público municipal. sob condições e com cláusula de reversão, localizado nesta
cidade, Bairro Santa Rita, com área de 189,59 m” (cento e oitenta e nove virgula cinquenta e nove
metros quadrados), tendo as seguintes confrontações: 12,521 m (doze vírgula quinhentos e vinte e
um metros) de frente para a Rua Paulo Lovatti: 19.046 (dezenove vírgula zero quarenta e seis
metros) de fundos com a Rua Sílvio Rogério Lenke: 18.694 m (dezoito virgula seiscentos e
noventa e quatro metros) pela lateral esquerda com Neide Klippel e Prefeitura de Marechal
Floriano: e 8,929 m (oito virgula novecentos e vinte e nove metros) pela lateral direita com a Rua
Gustavo Hertel, perfazendo um perimetro de 59,189 m (cinquenta e nove vírgula cento e oitenta e
nove metros). integrante do imóvel registrado sob a matricula n.º 979 junto ao Registro Geral de
Imóveis desta Comarca. Cartório do 1º Ofício. com área total de 104.320,00 m? (cento e quatro
mil. trezentos e vinte metros quadrados).
Parágrafo único. A avaliação. plantas e memoriais descritivos do imóvel constam do ANEXO
ÚNICO desta Lei.
Art. 3º. O imóvel doado deverá ser destinado à construção de nova sede para a Delegacia de
Policia Civil de Marechal Floriano, conforme proposta apresentada pelo Gabinete do Delegado
Geral da Polícia Civil do Estado do Espirito Santo nos autos do processo administrativo n.º
006520/2019.
Art. 4º. São condições a serem observadas pelo Estado donatário, sob pena de reversão do imóvel
doado ao Municipio, sem qualquer tipo de indenização pelas acessões e benfeitorias nele
acrescidas:
[ - a construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 03 (três) anos, contados da data da
efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual periodo mediante justificativa apresentada em
até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo:
II --o imóvel doado não poderá ser destinado a finalidade diversa da prevista nesta Lei.
Art. 5º. As despesas tributárias e aquelas decorrentes da transcrição da escritura pública de doação
correrão à conta do Estado do Espírito Santo.
Art. 6º. Após a publicação desta Lei, o Poder Executivo adotará as providências necessárias ao
desmembramento da área a ser doada, ficando dispensada a observância das exigências do Plano
Diretor Municipal no tocante ao tamanho do lote minimo e outros coeficientes urbanísticos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de Dezembro de 2019.
AA
FORO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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