| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, O " DEMOSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS". |
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EXPEDIENTE DO DIA Câmara Municipal de Marechal Floriano | Protocolado sob nº | em LI LL jZ0i9 SE AZ AO Emi E Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº 129 /2019 INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, O “DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2019, o “Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais” discriminado pelo anexo integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no exercício financeiro de 2019. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano/ES, 12 de dezembro de 2019. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais — Art. 5º, Inciso I da LC 101/2000 (LRF) Especificação Metas Fiscais LDO 2019 Valor Corrente — R$ Receita Total 67.000.000,00 Receita Primária Despesa Total | === Valores da LOA 2019 Valor Corrente — R$ 67.000.000,00 Despesa Primária Resultado Primário Resultado Nominal Reserva de Contingência 62.861.500,00 62.861.500,00 67.000.000,00 67.000.000,00 68.493.000,00 66.765.000,00 ” -5.631.500,00 | -3.903.500,00 -5.503.000,00 -3.775.000,00 Até 2% da RCL 30.000,00 Nota: O Resultado Primário e Resultado Nominal previstos na LOA para 2019 não foram influenciados pelo pagamento de despesas com Restos a Pagar Processados e Não Processados de exercícios anteriores. Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. DE aa | | Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Justificamos, que a inclusão do referido anexo na Lei Orçamentária Anual de 2019, visa a compatibilização das metas fiscais do Município que estão sendo alteradas através de um outro Projeto de Lei que está sendo encaminhado para apreciação da câmara legislativa municipal na mesma época deste projeto sob análise, o outro projeto ' que nos referimos trata-se de “Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019”. É Sm “JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.