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materia nº 129/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaINCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, O " DEMOSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS".
native_id7914

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EXPEDIENTE DO DIA Câmara Municipal de Marechal Floriano |
Protocolado sob nº |
em LI LL jZ0i9
SE AZ AO Emi
E
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 129 /2019
INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, O
“DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE
DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM
AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado
do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2019, o “Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados
Fiscais” discriminado pelo anexo integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no
exercício financeiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano/ES, 12 de dezembro de 2019.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas
de Resultados Fiscais — Art. 5º, Inciso I da LC 101/2000 (LRF)
Especificação
Metas Fiscais
LDO 2019
Valor Corrente — R$
Receita Total
67.000.000,00
Receita Primária
Despesa Total
| ===
Valores da
LOA 2019
Valor Corrente — R$
67.000.000,00
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal
Reserva de Contingência
62.861.500,00 62.861.500,00
67.000.000,00 67.000.000,00
68.493.000,00 66.765.000,00
” -5.631.500,00 | -3.903.500,00
-5.503.000,00 -3.775.000,00
Até 2% da RCL 30.000,00
Nota: O Resultado Primário e Resultado Nominal previstos na LOA para 2019 não
foram influenciados pelo pagamento de despesas com Restos a Pagar Processados e Não
Processados de exercícios anteriores.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
DE aa
|
|
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Justificamos, que a inclusão do referido anexo na Lei Orçamentária Anual de 2019,
visa a compatibilização das metas fiscais do Município que estão sendo alteradas
através de um outro Projeto de Lei que está sendo encaminhado para apreciação da
câmara legislativa municipal na mesma época deste projeto sob análise, o outro projeto
'
que nos referimos trata-se de “Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019”. É
Sm
“JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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