| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
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EXPEDIENTE DO DIA Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº 4. em 42/22. 2049 mw 43/42 E : Ss Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº 130 /2019 ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Anexo de Metas Anuais para o Exercício Financeiro de 2019, constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o Exercício Financeiro de 2019. Art. 2º - Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício Financeiro de 2019. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 12 de dezembro de 2019. Sc amarem eia pi OÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.