Deus seja Eouvado.
É Gama Magal do Mal Ta
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº. 019/2021
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº mi
em lit as: INSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER
= LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANOIES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º As atividades e funções dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo
poderão ser executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se o Teletrabalho a atividade ou conjunto
de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências físicas da Câmara
Municipal, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia
de informação.
Art. 2º A realização do Teletrabalho, também chamado de "home office” é uma faculdade,
sujeita à autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em que seja possível,
em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.
Art. 3º A aferição da produtividade é requisito para a implantação do "home office”,
observados os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do serviço.
Art. 4º A realização de Teletrabalho é vedada aos servidores que:
| - Desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial
nas dependências da Câmara Municipal de Marechal Floriano;
Il - Executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e
aferição via Teletrabalho; E
Il - Apresentem contra-indicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;
IV - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deusseja Eouvado.
maia Marcial do Matehal Fit
Estado do Espírito Santo
IV - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação.
Art. 5º Constituem deveres do servidor em regime de Teletrabalho:
| - Providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do "home
office”;
IH - Cumprir as atribuições legais do cargo;
HI - Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que
houver necessidade ou interesse da Administração;
IV - Manter telefones de contato e e-mail permanentemente atualizados e ativos nos dias
úteis, durante o horário de expediente;
V - Consultar diariamente, em dias úteis, a sua caixa de correio eletrônico institucional,
durante o horário de expediente;
VI - Permanecer em disponibilidade constante para contato nos horários de funcionamento
da unidade;
VII - Manter a chefia imediata informada, de forma periódica e sempre que demandado, por
meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico institucional, acerca
da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que
possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VII - Comunicar à Chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos, para eventual adequação das metas de desempenho e prazos, ou possível
redistribuição do trabalho;
IX - Manter a Chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais
dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
X - Reunir-se periodicamente com a Chefia imediata para apresentar resultados e obter
orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;
XI - Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das
normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter
atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho. .
Art. 6º Constituem deveres da Chefia imediata: &
| - Acompanhar a qualidade e a adaptação do servidor ao Teletrabalho;
Il - Manter contato permanente com os servidores e repassar instruções de serviço;
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Deus seja Douvado.
anil do Michal Fai
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HI - Gerenciar a distribuição de tarefas a serem executadas pelo servidor e aferir o
cumprimento das metas estabelecidas,
IV - Homologar mensalmente a frequência do servidor, indicando a conversão da
produtividade alcançada em jornada de trabalho para fins dos efeitos remuneratórios.
Art. 7º O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de Teletrabalho, observando o
prazo de 30 (trinta) dias anteriores à solicitação.
Art. 8º No interesse da Câmara Municipal, devidamente justificado, o regime de Teletrabalho
poderá ser revogado, determinando que o servidor retorne a realizar suas atividades de
forma presencial.
Parágrafo Único - O retorno das atividades presenciais deverá ser precedido de notificação
pessoal ao servidor, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 9º Aos servidores em desempenho de Teletrabalho é proibida a percepção de horas
extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de ponto, necessário para
comprovação da execução do trabalho extraordinário ou horário noturno.
Art. 10 O desenvolvimento da atividade laboral de que trata a presente Lei será
regulamentado por Resolução do Chefe do Poder Legislativo e demais atos formais.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
D
Cezar Tadeu cod Junior
Vereador
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