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Deus seja Louvado.
âmata Manica do Gino
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
em IO Idea L, às
arregado
PROJETO DE LEI Nº. 020/2021
“DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS
MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA
LIMITAÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º São fixadas as seguintes larguras da faixa de trânsito das estradas municipais:
| - Secundárias 10 (dez) metros;
Il - Vicinais 07 (sete) metros.
Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se:
|- São denominadas “Estradas Secundárias”, as que ligam a sede do Município com suas
localidades principais.
Il - São denominadas “Estradas Vicinais”, as que interligam localidades municipais ou que
ingressam apenas os possuidores de áreas que dela se sirvam como passagem forçada
para chegarem a sua propriedade.
Art. 3º Não é permitido abrir, fechar, modificar ou desviar estradas, sem licença prévia do
&
Município.
Art. 4º É expressamente proibido:
| - Fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes;
Il - Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas, impedir, dificultar ou
represar o escoamento das águas.
HI - Atirar nas estradas pregos, arames, pedaços de matais, vidros, louças e outros objetos
capazes de danificar pessoas, animais ou veículos que nela transitem.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deus seja Louvado.
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Estado do Espírito Santo
IV - Plantar vegetação de porte, que possa prejudicar, pela umidade provocada pela
sombra, a consistência da faixa de rodagem ou que venha a prejudicar a visibilidade em
relação ao tráfego de veículos.
Art. 5º Compete ao proprietário lindeiro às estradas municipais proceder à roçada da faixa
de domínio sempre que a vegetação possa comprometer a faixa de trânsito ou a sua
visibilidade.
$ 1º A penalidades serão regulamentadas pelo Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
Cezar Tadeu a Junior
Vereador
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Deus seja Louvado.
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Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar as estradas municipais e
respectivas faixas de domínio, fixando limitações de uso, de modo a promover a melhoria
dos serviços públicos prestados nas estradas do interior do Município. Atualmente não há
ordenamento municipal que regule a largura correta das estradas e, sua regulamentação
traria inúmeros benefícios ao Município, sobretudo, na padronização dos serviços
prestados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nas estradas do
interior. A proposta apresentada demonstra o compromisso com os munícipes em
melhorar a trafegabilidade das estradas do interior do município de Marechal Floriano,
uma vez que nossa cidade está rodeada de produtores rurais, que trazem crescimento ao
Município e, necessitam que as estradas estejam em boas condições para o transporte e
escoamento de seus produtos.
Ante o exposto, apresento aqui o presente Projeto de Lei e encaminho à análise dos
Nobres Pares, visando à sua apreciação e aprovação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
a
Cezar Tadeu E suntos
Vereador
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