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Deus seja Louvado.
Camara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
PROJETO DE LEI Nº. 021/2021 em/ 2.1 Q% 10022 às
carregado
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NAS
DISCIPLINAS DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA
MINISTRADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Serão incluídas, como tema nas disciplinas de História e Geografia
ministradas nas escolas municipais de Marechal Floriano-ES, noções sobre a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único. Será dada ênfase ao Título Il - Dos Direitos e Garantias
Fundamentais.
Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo utilizará professores
pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano-ES poderá firmar parcerias de
forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classe,
organizações não governamentais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo,
Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo, entidades de interesse público,
entre outras instituições públicas ou privadas, visando adotar as providências
necessárias à implantação do tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
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Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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