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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaINSTITUI O ESPORTE COM SAÚDE PREVENTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id7926

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-01T14:29:39.070867-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
PROJETO DE LEI Nº. 022/2021 Protocolado sob nº.
em 42.104 Iid0dlas
arregado
“INSTITUI O ESPORTE COMO SAÚDE
PREVENTIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber:
APROVA:
Art. 1º Fica reconhecido, no Município de Marechal Floriano/ES, a
prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à
saúde da população, podendo ser realizados em estabelecimentos
prestadores de serviços, destinados a essa finalidade ainda que em
tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais.
Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir o direito da
prática das atividades citadas no caput deste artigo, com decisão
fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual
indicará a extensão, motivos e critérios técnico-científicos embasadores
das restrições que porventura venham a ser impostas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.
AAA elpuppo
Nereador”
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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