Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
mara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
PROJETO DE LEI Nº. 024/2021 de joM tâgi£ is
ncarregado
REGULAMENTA ATENDIMENTOS NA
REDE BANCÁRIA, CASAS LOTÉRICAS E
DISPÕE SOBRE O ACESSO DAS
PESSOAS ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E
CASAS LOTÉRICAS DURANTE VIGÊNCIA
DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
GERADO PELO NOVO CORONAVÍRUS
(SARS-COV-19).
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica limitada a entrada de clientes no interior de cada agência bancária
e casas lotéricas, com a permanência máxima de até 10 (dez) pessoas por vez, (4
enquanto houver a vigência de Estado de Calamidade Pública decorrente das
endemias, epidemias e pandemias originárias nas quais a transmissão ocorra
pelas vias respiratórias, preservando a recomendação de manter um
distanciamento mínimo de 1,5 metros (um metro e meio) entre as pessoas.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal, regulamentar a
presente Lei no prazo de 30 dias de sua publicação, quanto aos responsáveis
pela fiscalização para impedir o descumprimento das normas definidas nesta
Lei.
Art. 2º Os clientes que estiverem aguardando para ingressarem nas
instituições bancárias e casas lotéricas deverão formar filas com espaçamento
mínimo de um metro e meio, ficando sob responsabilidade do agente financeiro
a disponibilização de funcionários para assegurar o distanciamento individual e
social entre as pessoas, nas suas áreas internas e externas.
Parágrafo único. As instituições bancarias e casas lotéricas poderão requerer
apoio dos agentes de segurança pública estadual para garantir o cumprimento
do espaçamento individual mínimo previsto nesta lei.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Londado.
mas gl o Natal Tm
Estado do Espírito Santo
Art. 3º A utilização de máscara de proteção facial é obrigatória para o cliente que
esteja utilizando os serviços desses estabelecimentos, nos limites do espaço
físico interno ou externo de cada instituição financeira, sendo proibido o
atendimento de qualquer pessoa que descumpra os dispositivos desta Lei:
|- a agencia bancária ficará autorizada a fornecer gratuitamente ao seu cliente
máscara de proteção facial;
Il — a mascará de proteção facial é pessoal e intransferível, não podendo ser
reciclada ou reutilizada por outra pessoa.
Art. 4º O descumprimento dos dispositivos previstos nesta lei acarretará multa
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e em caso de reincidência a mesma
será duplicada, e será corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA.
Parágrafo único. Os valores arrecadados no Município, decorrentes do
descumprimento desta Lei, serão utilizados no combate das endemias,
epidemias ou pandemias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá validade
enquanto vigorar decreto de calamidade pública decorrente de doença com
transmissão pela via respiratória no Estado do Espírito Santo.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2021.
Cezar radeon Junior
Vereador — Presidente da CMMF
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= Deus deja Louvado.
JUSTIFICATIVA
Neste momento, vivemos uma profunda crise de saúde pública de dimensões
internacionais decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2)
que está se alastrando pelo Brasil, de forma exponencial, sem qualquer controle por parte
das autoridades sanitárias brasileiras, este vereador representante do Povo Vem a este
Poder Legislativo solicitar apoio dos pares para aprovação do presente projeto de Lei que
busca defender o interesse da população Florianense buscando meios de defender a
saúde dos munícipes.
Marechal entrou no Risco Extremo e precisamos unir forças para combater o processo
acelerado de expansão do SarsCov-2, entre nosso povo, o Governador do Estado
decretaram política pública para tentar conter o aumento acelerado da contaminação,
buscando reduzir o número de pacientes que congestionaram as emergências e leitos
hospitalares, para evitar sobrecarga ou colapso do sistema de saúde do nosso Estado.
Essa medida adotada pelos estados gerou a interrupção de boa parte das atividades
econômicas, sociais, políticas e culturais. A consequência natural desta crise foi o
aumento do desemprego e com isso o Governo Federal, concedeu o pagamento do auxílio
emergencial que gerou um caos para a política de isolamento social, principalmente
porque colocou milhares de brasileiros nas extensas filas de bancos, gerando uma
aglomeração de pessoas que em desespero queriam receber a ajuda financeira do
governo federal, devido à suspensão de suas atividades profissionais ou desemprego.
Por este motivo apresento este Projeto de Lei que visa delegar a responsabilidade pela
organização das filas às instituições bancárias, e as Casas Lotéricas dentro e fora de suas
instalações, para garantir a integridade física e segurança das pessoas que buscam o seu
direito legal de receber o auxílio emergencial e outros auxílios disponibilizados, peço aos
meus pares o apoio necessário para aprovar o presente projeto e tornar lei essa
proposição que visa garantir os direitos da população e dar maiores obrigações e a
responsabilização por parte das instituições financeiras. Com isto, haverá melhora na
qualidade da prestação dos serviços bancários, contribuindo ainda mais para que a
população supere esta gravíssima crise sanitária.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2021.
Cezar Tadeu E Junior
Vereador — Presidente da CMMF
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