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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES E ESTIPULA REGRAS PARA SEU FUNCIONAMENTO NESSE PERÍODO.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-01T15:40:13.247337-03:00 Aprovado 8 0 0

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Deus seja Louvado.
* Gaia nl da Mata! ir
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano .
Protocolado sob nº.
PROJETO DE LEI Nº. 027/2021 em 20 104 Id às mim
arregado
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE
QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM
PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES E ESTIPULA
REGRAS PARA SEU FUNCIONAMENTO NESSE PERÍODO.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade
essencial em períodos de calamidade pública no Município de Marechal Floriano-ES,
conforme Decreto nº. 10.282, de 20 de março de 2020, do Governo Federal, que
regulamenta a Lei Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os
serviços públicos e as atividades essenciais.
Parágrafo único Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em
tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão
devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a
possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2021.
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Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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