| Tipo | Resposta de Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Referente ao Requerimento n°. 012/2021, de autoria do Vereador Renato Luiz Veloso Werneck. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº emdE. O SQL as. AI: 02 Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano/ES, 24 de Março de 2021. OF. PMME Nº. 109/2021 EXMO SR. CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO/ES Senhor Presidente, Em atenção aos termos constado no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 069/2021, referente ao Requerimento nº. 012/2021, de autoria do Vereador Renato Luiz Veloso Werneck, que requer do Poder Executivo Municipal a possibilidade de concessão de anistia fiscal de juros e multas do imposto predial e territorial urbano — IPTU, em função da pandemia do Covid-19. Encaminhamos em anexo, as informações prestadas pela Secretária Municipal de Finanças, quanto ao solicitado. Sem mais para o momento, apresentamos as nossas, Cordiais saudações, LOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 « Email: gabinete.marechalfloriano gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO DESPACHO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Ao Gabinete, Considerando o requerimento nº. 012/2021 advindo da Câmara Municipal informo que a solicitação em anexo esta em análise junto a Procuradoria Municipal quanto às legalidades e procedimentos a serem adotadas por esta PMMF quanto a anistia fiscal, dentro em breve divulgaremos os procedimentos e direitos aqueles munícipes que terão direito a tal benefício. Marechal Floriano, 23 de março de 2021 NY Eliete Maria Wássem Stein (O Secretária Municipal de Finanças