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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Jarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 095 2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - O Orçamento do Município de Marechal Floriano, referente ao exercício de
2021, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal,
do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal compreendendo:
|- as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI- as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021 são aquelas
estabelecidas no de Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei — Anexo I, em
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Câmara Municipal de as
emb D4,4030as 1]. 00
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consonância com o Planejamento da ação governamental instituída pelo Plano
Plurianual (2018-2021) e suas alterações.
Parágrafo Único - As metas e prioridades e suas alterações, constantes no Anexo de
Metas e Prioridades desta Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento
de 2021 não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo classificação funcional programática, especificando
para cada projeto, atividade ou operação especial valores da despesa por natureza,
grupo, modalidade de aplicação e elemento da despesa.
$ 1º - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será
obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999 e
a Portaria 163 de 04 de maio de 2001 do Ministério da Fazenda e o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e suas posteriores alterações.
$ 2º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da
administração se exprimem, são aqueles constantes do plano plurianual 2018-2021 e
suas posteriores alterações.
8 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será
obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01,
da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas
alterações:
a) Pessoal e encargos sociais (1):
b) Juros e encargos da dívida (2);
c) Outras despesas correntes (3);
d) Investimentos (4);
e) Inversões financeiras (5);
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f) Amortização da dívida (6);
g) Reserva de Contingência (9).
$4º- A reserva de contingência, prevista no art. 27 desta Lei, será identificada pelo
dígito 9, no que se refere a grupo de natureza de despesa.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-ser por:
I. Função, maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao
setor público.
II. Subfunção, como uma partição da função visando agregar determinado subconjunto
de despesa do setor público.
II. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços.
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$1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
$2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção, o
programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
$3º - As categorias de programação de que se trata esta Lei serão identificadas por
programas, projetos, atividades e operações especiais.
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária anual será constituido de:
I. Texto da Lei;
II. Quadros orçamentários consolidados, conforme definidos no art. 22 da Lei 4.320/64;
III. Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei.
IV. Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e
metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, em cumprimento ao art. 5 da LC
101/2000;
V.Demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento
das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição do art. 5 da
LRF.
Art. 6º - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público.
Art. 7º - Para efeito no disposto nesta Lei, a proposta orçamentária do Poder Legislativo
integrará o projeto de Lei orçamentária para fins de consolidação.
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Art. 8º - O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será definido na
Lei Orçamentária Anual em 7,00% (sete por cento) dos Impostos e Transferências
Constitucionais previstos para o exercício de 2021, definidos no Anexo de Metas
Fiscais que acompanha esta lei.
Parágrafo Único — Os repasses do duodécimo serão efetuados mensalmente até o dia
20 de cada mês, calculado conforme Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de
2000.
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada,
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2018-2021), que tenham sido
objeto de projetos de lei.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a
preços correntes, estimados para o exercício de 2021, conforme Anexo de Metas Fiscais
— Anexo II desta Lei.
Art. 11 - O orçamento do Município para 2021 será elaborado visando garantir o
equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento.
Parágrafo único - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de
2021 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12 - O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes, até 31 de
agosto, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive
da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido
no art. 12 $ 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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Art, 13 - O Poder Legislativo, com a aprovação da presente lei, encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 15 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de:
I, Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas e legalmente
instituídas as unidades executoras;
Il. Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução
Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma
do art. 167, $ 3º, da Constituição Federal;
Art, 16 - Na programação dos investimentos novos projetos somente serão incluídos na
Lei Orçamentária Anual depois de atendidos os em andamento, contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público e assegurada à contrapartida das
operações de crédito.
Art. 17 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual e suas posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18 - As dotações a título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições a
entidades privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e
em seus respectivos créditos adicionais serão autorizadas através de lei específica,
obedecerão ao disposto no Art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - É vedada a inclusão de dotações a título de Subvenções Sociais,
Auxílios e Contribuições para instituições privadas, ressalvadas as de caráter
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assistencial, médico, educacional e cultural, sem finalidade lucrativa, que definidas
conforme “caput” deste artigo, e que não tenham aprovadas as prestações de contas dos
recursos recebidos.
Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o Poder
Executivo a abrir créditos suplementares, nos Limites autorizados pela Câmara
Municipal.
Parágrafo único — Cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária serão encaminhadas a Câmara Municipal junto com a
Prestação de Contas Mensal, nos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 20 - As fontes de recursos, se for o caso e as modalidades de aplicação aprovadas
na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade
prevista na Lei Orçamentária.
Art. 21 - A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretrizes Gerais e aos princípios
da Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante da despesa fixada
exceder à previsão da Receita para o exercício.
Art. 22 - As receitas e despesas poderão ter seus valores corrigidos por decreto
municipal, a partir de 01 de janeiro de 2021 por índice oficial, caso o índice de inflação
do exercício de 2020 seja superior a 10% (dez por cento).
Art. 23 - O Município destinará no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino
nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 24 - O Município aplicará no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
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tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alinea b e $ 3º, na saúde em cumprimento a Emenda
Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000,
Art. 25 - A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em montante
não superior a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício
financeiro de 2021 e será utilizada para atender os passivos contingentes descritos no
Anexo de Riscos Fiscais — Anexo III desta Lei e outros riscos e eventos fiscais que
possam surgir no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2021.
Parágrafo único — Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada totalmente para
atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais até o mês de
novembro de 2021 inclusive, os saldos orçamentários da mesma poderão ser utilizados
para abertura de outros créditos adicionais, nos limites autorizados pelo Legislativo
Municipal.
Art. 26 - Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária para o exercício de 2021,
dotações para pagamento com juros, encargos e amortização da dívida decorrentes de
operações de crédito contratadas e autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto
de Lei a Câmara Municipal.
Parágrafo único — A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de
2021, terá como limite máximo à folga resultante da combinação das Resoluções 40/01
e 43/01, do Senado Federal.
Art. 27 - Serão incluídas no orçamento, dotação necessária ao pagamento de débitos
oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, desde
que apresentadas até 01 de julho ao Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 28 - No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
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remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando
o disposto nos art.19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
$1º- A despesa total do Poder Executivo e Legislativo terão como limites para pessoal
e encargos sociais, o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º - Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão em seus
âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 29 - No exercício de 2021, a realização de horas extras, quando a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos, especialmente voltados para as áreas de saúde e
educação, que gerem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Art. 30 - Se a despesa com pessoal do Poder Executivo, durante o exercício de 2021,
ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
o percentual excedente será eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo
menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras providências :
I. Redução de horas extras;
Il Redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos em comissão;
WI. Exoneração dos servidores não estáveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31 - A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária será
editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação
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alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em
valor equivalente.
Art. 32 - À concessão ou ampliação de incentivo ou qualquer benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita, parcial ou total, deverá ser precedida nos
termos do Art. nº 14, da Lei Complementar nº 101/2000, e em havendo qualquer ato
administrativo que o conceda, deverá após, ser submetido a Câmara Municipal para
homologação, sob pena de nulidade havendo o seu descumprimento,
Art. 33 - Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária poderão
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
Art. 34 - Na hipótese de alteração na legislação tributária, à posterior ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e que
implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de
março de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os
recursos correspondentes deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na
Câmara Municipal.
Parágrafo único — Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra
posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes
deverão ser objeto de autorização legislativa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, o Chefe do Poder Executivo definirá percentuais
específicos para contingenciamento das dotações de projetos, atividades e operações
especiais.
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$1º- Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
8 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das premissas,
dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação
do empenho e da movimentação financeira.
$ 3º - O Poder Executivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias perante o Poder
Legislativo, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos
percentuais e montantes decretados.
8 4º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
Il Com pessoal e encargos patronais, desde que estejam observados os limites de
gastos com pessoal da LRF;
IH. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45
da LC 101/2000;
Art. 36 - Caso o projeto de lei orçamentária para 2021 não seja sancionada até 31 de
dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo único - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
IH. Pagamento de benefícios previdenciários;
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HI. Pagamento de serviço da dívida;
IV. Pagamento de compromissos correntes nas áreas da saúde, educação e
assistência social;
V. Os projetos e atividades em execução em 2020, financiados com recursos
oriundos de convênios, operação de crédito internos e externos, inclusive a
contrapartida prevista.
VI. Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2020 e cujo cronograma
físico estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 2º semestre de
2021.
Art. 37 - Caso o projeto de lei referente à proposta orçamentária anual não seja
aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará
automaticamente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem
necessárias para usa deliberação.
Art. 38 - Caso o projeto de lei orçamentária encaminhado para apreciação da Câmara
Municipal de Marechal Floriano for rejeitado em sua totalidade, o Poder Executivo de
Marechal Floriano enviará um novo Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para o
exercício de 2021, no prazo máximo de 30 dias.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo e
Entidades Filantrópicas, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas da
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agropecuária, habitação,
agricultura, segurança, transporte.
Parágrafo único — Inclui-se na presente autorização os dispositivos constantes da Lei
Municipal nº 880 de 04 de março de 2000,
Art. 40 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Consórcios Intermunicipais
que visem o desenvolvimento e o atendimento de programas prioritários do munigipi
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Art. 41 - O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de
bens móveis e imóveis;
Il. Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação
em vigor;
HI. Abrir crédito suplementar e especial;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, para cobertura de créditos adicionais de
que se trata o inciso III.
Parágrafo Único - A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 42 - Para os efeitos do $3º do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse para
bens e serviços os limites dos incisos I e Il do Art. 24, da Lei nº 8.666, de 02 de junho
de 1993.
Art. 43 - Os créditos adicionais do Orçamento da Câmara Municipal poderão ser
abertos por ato próprio do chefe do Poder Legislativo Municipal, nos limites e
condições autorizados em lei.
Art. 44 - O Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após a aprovação da Lei
Orçamentária Anual, em imprensa oficial ou outra adotada pelo Município de Marechal
Floriano, o quadro de detalhamento da Despesa — QDD, discriminado a despesa por
elemento e fonte de recursos, conforme unidade orçamentária e respectivos projetos e
atividades.
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$ 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promoverem alterações
no quadro de detalhamento da despesa - QDD, mediante movimentação ou
remanejamento de dotações orçamentárias, para atender às necessidades de execução da
despesa, tais alterações não deduzirão dos percentuais autorizados em lei para abertura
de créditos adicionais.
$ 2º - Serão consideradas movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias,
as alterações que ocorrerem:
1 - Entre fontes de recursos distintas de um mesmo elemento de despesa, consignado em
um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial.
II — De uma fonte de recursos existente, para uma nova fonte de recursos, de um mesmo
elemento de despesa consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação
Especial.
8 3º - As alterações descritas no parágrafo 1º deste artigo, serão abertas por Decreto ou
Portaria para os Poderes Executivo e Legislativo, e poderá também ser aberto por ato
próprio do Presidente da Câmara para o Poder Legislativo.
Art. 45 - Nos termos dos arts. 8 e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária Anual de 2021, o cronograma anual de desembolso mensal elaborado
por no mínimo grupo de despesa e, bem como as metas bimestrais de arrecadação por
categoria econômica.
Art. 46 - Através de ato próprio o Poder Executivo poderá editar normas relativas ao
controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de
sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e
eficácia ao poder público municipal.
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Art. 48 - O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo,
projeto de lei propondo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 e na
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, com o objetivo de adequação das
metas e prioridades da Administração Pública Municipal com o Plano Plurianual para o
período de 2018-2021.
Parágrafo único — As alterações mencionadas no “caput” deste artigo, poderão ocorrer
durante os exercícios financeiros de 2020 e 2021, compreendendo os Poderes do
Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público.
Art. 49 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de Abril de 2020.
ci S LORENZONI
PrEFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
Anexo I a que se refere o artigo 2º
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Anexo I a que se refere o artigo 2º
Programa......... 5 0099 Atuação Legislativa
Objetivo............ | Representar a sociedade, legislar, apurar fatos determinados, exercer a
fiscalização dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas
constitucionais, legais e regimentais do órgão e dos seus membros. Democratizar a ação
legislativa. Permitir a articulação dos poderes públicos com a sociedade.
Programa... 0011 Apoio Governamental
Objetivo............: Promover, manter e desenvolver ações de apoio governamental.
Programa..........: 0012 Cumprimento de Sentenças Judiciais
Objetivo............ j Assegurar o pagamento de precatórios e débitos judiciais transitados
em julgado devidos pelo Município.
Programa..........: 0014 Previdência de Inativos e Pensionistas do Poder Público
Municipal
Objetivo............: Assegurar o pagamento de benefícios previdenciários legalmente
estabelecidos aos servidores inativos, pensionistas e seus dependentes do Poder Executivo
Municipal.
Programa..........: 0016 Encargos Financeiros do Municipio
Objetivo............ Ê Contribuir para manutenção do equilibrio econômico-financeiro do
Município, mediante administração da execução financeira do orçamento fiscal, amenizando o
endividamento público municipal.
Programa... 0018 Promoção Turística
Objetivo............ : Promover a divulgação do potencial turístico e aumentar o fluxo de
turistas no município. Organizar, integrar e aumentar a oferta turística. Promover e apoiar a
comercialização dos produtos turísticos.
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Programa..........: 0020 Conservação e Desenvolvimento Ambiental
Objetivo............ Ê Apoiar ações estratégicas, planos, programas e empreendimentos na
área de meio ambiente, que contrubuam para o desenvolvimento sustentável do Municipio de
Marechal Floriano e região.
Programa.......... Ê 0021 Apoio Agropecuário
Objetivo............: Promover e Desenvolver ações de apoio nas áreas agrícola e pecuária,
melhorando o processo de comercialização dos produtos com vistas à promoção do
desenvolvimento rural sustentável.
Programa......... 0023 Serviços Públicos
Objetivo............ 4 Promover a execução de serviços públicos municipais essenciais e de
qualidade, garantindo o bem-estar e a qualidade de vida da população.
Programa..........: 0024 Infra-Estrutura Pública
Objetivo............ H Promover a adequação de capacidade e possibilitar o incremento do
sistema de infra-estrutura municipal, através da conservação, reabilitação, construção,
pavimentação, melhorando a segurança das estradas e as mantendo em boas condições
operacionais de tráfego, bem como proporcionando embelezamento e areas de lazer através
de parques, praças e jardins.
Programa.......... f 0026 Saneamento Básico
Objetivo............: Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de
saneamento ambiental urbano e em áreas rurais.
Programa..........: 0027 Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres
Objetivo............: Promover o socorro e a assistência às pessoas afetadas por desastres,
o restabelecimento das atividades essenciais e a recuperação dos danos causados,
especialmente nos casos de emergência e estado de calamidade pública reconhecida pelo
governo, bem como a prevenção para reduzir os danos e prejuízos provocados por desastres
naturais.
Programa.......... é 0028 Gestão Educacional
Objetivo............: Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica.
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Programa.......... H 0031 Gestão do Ensino Fundamental
Objetivo............: Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica, atentando para ações de
realidade do município.
Programa..........: 0033 Gestão da Educação Infantil
Objetivo:..casscs? Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
todas crianças na Educação Infantil.
Programa..........: 0045 Acesso à Educação Profissional, Tecnológica e
Universitária
Objetivo............: Apoiar o acesso à educação profissional, tecnológica e da educação
superior, incorporando novos contingentes sociais ao processo de formação profissional,
tecnológico e universitária, visando democratizar o acesso as oportunidades de escolarização,
trabalho e desenvolvimento humano, promovendo inclusão social a camadas da população do
município.
Programa.......... E 0054 Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
Objetivo... Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e
hospitalares do Sistema Único de Saúde, garantindo assim a melhoria da qualidade de vida.
Programa..........: 0055 Gestão dos Investimentos na Rede de Serviços da Saúde
Objetivo............ Ê Implementar melhorias e cobertura de despesas de investimentos na
rede de serviços de Saúde do Município, através de apresentação de projetos ao Governo
Federal.
Programa.......... & 0056 Gestão do SUS Municipal
Objetivo............ f Implementar ações e serviços que contribuam para a organização e
eficiência do sistema. Ações estas voltadas para a regulação, controle, avaliação, auditoria e
monitoramento, planejamento e orçamento, programação, regionalização, educação em saúde
e incentivo a participação popular.
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Programa..........: 0057 Gestão dos Serviços e Ações da Atenção Básica
Objetivo... Garantir, com melhoria de qualidade, ações e serviços de atenção
básica de saúde. Este programa de despesa contempla o Componente do Piso de Atenção
Básica (PAB Fixo) e o Componente Piso de Atenção Básica Variável (Saúde da Família,
Agentes Comunitários de Saúde e Saúde Bucal).
Programa. 0061 Gestão Estratégica da Assistência Farmacêutica
Objetivo............ : Gerenciar as ações de aquisição e distribuição da assistência
farmacêutica. O financiamento destas ações é constituído pelo componente básico da
assistência farmacêutica, componente estratégico da assistência farmacêutica e o
componente de medicamentos de dispensação excepcional.
Programa..........: 0062 Gestão das Ações em Vigilância em Saúde
Objetivo............: Gerenciar o desenvolvimento das ações em Vigilância em Saúde,
estabelecidas nacionalmente, composta pelo componente da Vigilância Epidemiológica e
Ambiental em Saúde e pelo componente da Vigilância Sanitária.
Programa..........: 0063 Gestão das Políticas Públicas da Assistência Social
Objetivo............: Apoiar a execução das atividades finalísticas da gestão da assistência
social.
Programa..........: 0067 Gestão da Proteção Social Básica
Objetivo............ Ê Prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de
potencialidades, aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-
se a população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza,
privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros)
e/ou fragilidade de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social. Destina-se a
realização do atendimento integral a família, a serviços socioeducativos para crianças,
adolescentes, jovens e idosos.
Programa..........: 0068 Gestão da Proteção Social Especial
Objetivo............ Prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por decorrencia da exposição a situações
de extrema vulnerabilidade, tais como abandono, violência física, psíquica e/ou sexual, uso de
substâncias psicoativas, situação de rua, entre outras, que caracterizam fenômeno da
exclusão social dos indivíduos e famílias que não tiveram seus direitos concretizados.
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Programa..........: 0069 Promoção da Inclusão Produtiva
Objetivo............ s Contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento profissional das
pessoas,com objetivo de dar suporte aos cidadãos para seu autosustento.
Programa..........: 0070 Programa Cidade de Todos
Objetivo.. Articular juntamente com os atores sociais na construção de uma
política pública de regularização fundiária e realização de melhorias das moradias,
entendendo habitação como direito humano.
Programa..........: 0075 Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente
Objetivo............: Garantir ações que promovam proteção social a crianças e
adolescentes.
Programa..........: 0082 Promoção da Prática Esportiva e de Lazer
Objetivo............: Contribuir para o desenvolvimento do esporte e lazer em todos os
segmentos, modalidades, formas e abrangência por meio de projetos e atividades, visando
sua expansão e difusão nos aspectos educacional, sócio-cultural e de saúde.
Programa.......... : 0085 Patrimônio Cultural
Objetivo............ 3 Preservar o acervo de bens culturais móveis e imóveis, de natureza
imaterial e do patrimônio natural, que inclui desde a realização de inventários, projetos de
revitalização e restauração, criação de espaços culturais, subvençoes, contribuições e
divulgação através de catálogos e material promocional.
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ANEXO II
Anexo II a que se refere o artigo 10º
METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021
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“TITI-B8TE ZT(4x0) /L9£T-B8TE LZ(++0) :XeJo ja
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s8€90'0 +9'658'6€S'SZ | 00'000'SS6'E8 | SST90'0 S0'06S'BTS'EL | 00'000'SS6'8Z | 686S0'0 ET'EBZ'SPT'TL | 00'000'5S6' bz (II ) sestoueutg-02N sesadsag
91990'0 6Z2'Lb9'6L7'BZ | 00'000'000'8 | Z6€90'0 S9'ETEP9E'9Z | 00'000'000'28 | ZEZ90'0 68'TZL 08T'SZ | 00'000'000'8Z [2301 esadsaq
L0990'0 9E'SZ9TLT"BZ | 00'000'088'98 | e8e90'0 00'T9S'TST'9Z | 00'000'088'TB | E06S0'0 SS'8€9'60Z"TZ | 00'000'088'€L (1) sexa2upul4-02N SejaDY
91990'0 6Z'LH9'6LT'BL | 00'000'000"Z8 | Z6E90'0 S9'ETE'P9E'9Z | 00'000'000'T8 | zezo0'o 68'TLL'08T'SZ | 00'000'000'87 12301 23H
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OLNVS OLRIIdSH OA OAVISA
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6/'€- (ogz:z65'z) | Z0ES0'0 | 62'61Z'006'59 0T550'0 | 00'000'E64'89 (11) sextooueuts-o2N sesadsag
91 9ze'sb8 85+50'0 | IS'STE'SbB'L9 06€S0'0 | 00'000"000"29 12101 esadsaq
bh'z- (0£T'EES"T) | bE6bO'O | to'6ot'eze'19 £5050'0 | 00'005"T98'T9 (1) sestooueuia-08N sejtadoy
6e't- (69€'SES"T) | L9750'0 | SETES'P9b'S9 06€S0'0 | 00'000"000'29 2301 eaDay
ooTx(2/>) | (e-q) = (2) (a)
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OLNVS OLRIIdSH O OAVISA
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000-5SZ'6Z :dID 'Sa/OURIO|A |EyDS1eW "ouso *ZS ou “euro apinea eng
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ec'tr- |oo'ooooso” |sz'ot- |oo'ooostre |or'tr- |oo'ooo'sbrp | TL'E- 00'000'06T's | bh'cOE | 66'0€6'68E'S | | 00'000'9€E'T epepIjosuoZ Bo!IGNd epiNa
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00'0 00'000'5Z6 go'0cT- | 00'000'5Z6 z»'66 00'000'sz0'€- | L7'99- oo'000'z»sT- |se'oziz | (sT'OS6TZS'b)| (zo'9pg'00z) (Ir - 1) oupuwd Opeynsay
ee'g 00'000'556'€8 | bE'S 00'000'5S6'8z | 90'5 00'000'5S6'bz | 97'8 00'000'zbE TIL |Zz'ot 62'617'006'59 | 6Z'T69'88L'6S (11) sestooueuia-02N sesadsaq
oT'9 00'000'000'28 | €T'S 00'000'000'78 | £e'g 00'000'000'82 | z1'9 00'000'000'TZ | bb'ET IS'STE'SbB'L9 | P9'STT'LOST6S I2301 esadsag
TT'9 00'000'088'98 | E8'0T 00'000'088'T8 s8's oo'0oo'oss'Ez | T8'ET 00'000'008'69 | z6'% P9'69T'BTETO | TT'SPS'LBS'6S (1) sesa>ueuis-02N sejtadoy
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SPLBJUSLUBÍIO SIZIIJ9A PP 197
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OLNVS OLIRIIdSA OA OAVISA
OUPLIO[ ] [EWIOIL]N Op [edioruniA eingojolg
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qapuns/japuns op o2Íua7au ep sopiznpap eí - sopinbr SaJojen + :BJON
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se'e- 6L'esertos 6s'zTI- | Lo'sborzes ses | (go'zro este) |oo'o | oo'000'08/"T- -| (eb'9t2'9s6b) (ob'Eze'boT) IeUItyON Opeynsay
se'e- T9'cet'tes 90'6Z1- | IL'gzrT9s IZ't6 (cr'ssg'€967) |Z9'49 | 00'000'TPS'T- | or'p60z (oz'T00'69/"b) (zo'sse'zIz) (II - 1) ouewiud opegnsoy
bu'z »9'658'6ES'SZ |8LT S0'06S'8ts EL |LU'T ET'EBLSPTTL |BL'E |00'000THEIZ |bz'o 9T'6TS 0rL'89 TL'TZE COL PO (Ir ) sestadueui4-o2N sesadsag
Is't 6T'LH9'6LT'BL | LST so'cte'poe'oz | cb'p 6s'trrosr'sL |bl'T | 00'000'000'77 | bE'6 bO'6St' 69202 SS'o9T'ETL'b9 fej01 esadsaq
es'z 9E'SL9TLT'BL | 8o'L oo'rosestoz | zo'z SS'sE9'60T'IZ | TI'6 | 00'000'008:69 | 08'0- 90'8TS"TL6'E9 0T'996'58b'b9 (1) sestadueuis-02N Sena
Is't 6T'Lto re |L5T S9'cTEp9E9L | Tb'h es'cerosr'sz |bh's | 00'000'000'7z |8s'€ 66'95T'987'89 TE'SST'LEL'S9 [2301 ejaaou
Ya Ezoz Yo tror %o TZoz %o ozoz %o 6Toz sTOL osssoupodia
+S9JUBISUOD SOSDIJ E SSJOJPA
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SBLIBJUSUIBÍIO SIZIJDIA PP 197
ouBlJO]J |BYD912W 9p oidpIuNW
OLNVS OLRIHdSA OA OAVISA
OUBLIO[ 1 [BYDOILIN OP [edioruniA eingoposa
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Exercício de 2021
LRF, art.49, & 20, inciso III R$ 1,00
Receitas 2019 2018 2017
Realizadas (a) (b) (arca (c)
Receitas de Capital
Alienação de Ativos (1) 507.216,85 = 301,410,61
Alienação de Bens Móveis 507.216,85 - 301.410,61
Alienação de Bens Imóveis z E -
Total 507.216,85 É 301.410,61
Despesas 2019 2018 2016
Executadas (d) (e) (1)
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
Despesas de Capital ( II ) 252.704,00 = 301.366,92
Investimentos 252.704,00 e 301.366,92
Inversões Financeiras - - 5
Amortização da Divida - “ -
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - e -
Regime Geral de Previdência Social - é "
Regime Próprio dos Servidores Públicos - = :
Total 252.704,00 = 301.366,92
2017
Saldo Financeiro pois to
(9) = ((Ia - Id) + IXIh) | (h)- (Ib- Ie) + III) (i) = (Ie = If)
Valor ( III) 254.556,54 43,69 43,69
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
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Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2021
LRF, art,4º, $2º, inciso IV. alinea “a” R$ 1.00
RECEITAS 2017 2018 2019
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS)
(1) E
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENT ÁRIAS) (11)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (HI) = (1 + 11)
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2021
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a" RS 1,00
DESPES. 2017 2018 2019
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS)
(IV) : s
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (HH = VI)
| R,
E EVIDENCL MV) 2017 2018 2019
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência - RPPS
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Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
Exercício de 2021
LRF, am.4º,8 2º, inciso IV, alinea “a” RS 1,00
EXERCÍCIO
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
Compensação
Previdenciária
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
SALDO
FINANCEIRO
DO EXERCICIO
(d) = (d Exercicio
(b) (e) = (a-b) anterior) + (e)
2019
2020
2021
2022 T - 4
2022
2024
2025
2026
2027
2035
2036
2027
2038
2039
2040
2047
2042
204%
2044
2045
2046
047
2048
7039 - - E
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Nota: O Município de Marechal Floriano-ES, não possui Regime Próprio de Previdência de Servidores - RPPS
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Anexo de Metas Fiscais
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Exercício de 2021
LRF, art.49, 5 20,
inciso V R$ 1,00
Setores/Programas/ Renúncia de Receita Prevista
Compensação
(Beneficiário Tributo/Contribuição 2021 2022 | 2023
IPTU - -
ITBI a = E
Iss a po ha
Taxas = - e
Contribuição de
Melhoria - me
Divida Ativa -» a
Total = Es E
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
Nota: Não há previsão nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 para renúncia de receitas, e, portanto não se fará necessário
demonstrar as estimativas de compensação das mesmas, entretanto caso ocorra dependerá de autorização legislativa para as
concessões.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ExERCÍCIO DE 2021
(art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº. 101/2000)
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é
um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para assegurar que não
haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.
Por um lado, o aumento permanente da receita é entendido como aquele proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decorrência do crescimento real
da atividade econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição ($ 3º, do art.
17, da LRF). Por outro, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
(caput do art. 17, da LRF).
Com relação ao aumento permanente da receita para 2021, considera-se aquele
resultante da média de crescimento da arrecadação dos anos de 2015 a 2019.
O saldo da margem de expansão líquida é estimado em 800.000,00 (oitocentos mil
reais) para o exercício de 2021.
LRF, art.4º, 6 2º, inciso V R$
Evento Valor Previsto - 2021
Aumento Permanente da Receita 1.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(- ) Transferências ao FUNDEB 200.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 800.000,00
Redução Permanente de Despesa ( II ) 0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I+II) 800.000,00
Saldo Utilizado ( IV ) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (
III+IV) 800.000,00
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Líquido
Exercício de 2021
LRF, art.4º, 8 20, inciso III
R$1,00
Patrimônio Líquido 2019 Yo 2018 Yo 2017 Yo
Patrimônio/Capital 49.432.697,03 | 100 47.818.981,56 | 100 45.775.401,00 | 100
Reservas
Resultado Acumulado
Total 49.432.697,03 | 100 |47.818.981,56 100 45.775.401,00 100
Regime Previdênciário
Patrimônio Líquido 2019 Yo 2018 Yo 2017 Yo
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Total
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
ExERCÍCIO DE 2021
(art. 4º, 8 2º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000)
Parâmetros para a LDO - Período 2021 a 2023
Descrição | 2021 2022 2023
I - IPCA 3,15% 3,50% 3,50%
II - PIB — Estadual (conf. PIB Brasil) 2,10% 2,50% 2,50%
HI Juros Selic 4,50% 6,00% 6,00%
IV - PIB em bilhões (ES) 125,15 128,28 131,49
Notas: | - A Inflação Média (% anual) foi projetada com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA. Para os anos de 2021 e 2022 foi fixada conforme Resolução 4671/2018 e
4724/2019 do Banco Central, para o ano de 2023 mantivemos a meta prevista no Boletim
FOCUS/BACEN (divulgado em 09/04/2020). A inflação prevista pelo BACEN para 2020 é fixada em
4,00% (resolução 4582/2017).
2 — Produto Interno Bruto (PIB) - Segundo informações do boletim FOCUS/BACEN (divulgado
09/04/2020) o PIB Brasil deve crescer -1,96% em 2020, 2,70% em 2021, 2,50% em 2022 e 2,50% no ano
de 2023.
Utilizamos para os cálculos, o PIB capixaba em valores nominais que em 2019 fechou acumulado em
124,3 bilhões, segundo o Instituto Jones do Santos Neves (IJSN). Para crescimento do PIB capixaba nos
próximos anos (2020 a 2023) utilizamos a mesma evolução prevista para o PIB Brasil.
3 - A Taxa de Juros Selic foi estabelecida conforme Boletim FOCUS/BACEN (divulgado em
09/04/2020) nos seguintes valores 3,25% para 2020, 4,50% em 2021, 6,00% para 2022 e 6,00% em 2023.
4 — Câmbio a taxa (R$/US$) foi prevista em 4,60 para 2020; 4.47 em 2021; 4,40 para 2022 e 4,40 para
2023 conforme Boletim FOCUS/BACEN (divulgado em 09/04/2020).
Parâmetros de Projeção da Receita Período 2021 a 2023
2021 2022 2023
Discriminação Crescimen PIB Inflação PIB Inflação PIB
to
Receitas Próprias 9,32% - 3,50% 2,50% 3,50% 2,50%
Transferências da 9,32% - 3,50% 2,50% 3,50% 2,50%
União
Transferências do 9,32% - 3,50% 2,50% 3.50% 2,50%
Estado
Nota: 1 - As receitas previstas oriundas de recursos de convênios federais e estaduais, são orçadas
conforme as emendas parlamentares apresentadas aos orçamentos fiscais e de investimentos da União e
do Estado, além do encaminhamento de solicitações, requerimentos e planos de trabalhos apresentados
pelo Município.
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Receita Total Arrecadada*
Exercícios
Discriminação 2015 2016 Yo 2017 Yo 2018 Yo 2019 Yo
Receita Total** 46.422 50,399 857 49469 -1,84 60.744 227 65.464 7,77
9
* Valores Líquidos — já deduzidos da retenção do Fundeb.
** Receita total arrecadada nos exercícios de 2015 a 2019 — média de crescimento 9,32%,
As projeções das receitas foram calculadas da seguinte forma:
Tendo em vista as incertezas econômicas para o país em 2020, acrescido ainda das
incertezas da política econômica para o ano de 2021, visto que o país aguarda as
especialmente as reformas administrativa e tributária, projetamos a previsão de
arrecadação para o exercício de 2021 com base na receita prevista de 2020, excluindo
ainda a receita prevista de operações de crédito. Assim aplicamos sobre a receita
prevista para 2020 a média de crescimento da arrecadação do período de 2015 a 2019.
Já as projeções de receita para os anos de 2022 e 2023 será a receita prevista para 2021
acrescida da meta de inflação para os respectivos anos, acrescido do crescimento do PIB
previsto no exercício correspondente.
Ainda existe a estimativa de entradas de recursos referente a transferências de convênios
para os exercícios de 2021, 2022 e 2023 foram projetados conforme emendas
parlamentares solicitadas pelo Prefeito Municipal ao Governo Federal e Estadual. Essas
emendas ainda serão discutidas e poderão ou não se concretizar. A estimativa de
ingressos de recursos de alienação de bens e operações de crédito dependerão de
autorização legislativa para a sua execução.
Parâmetros de Projeção para Resultado Primário e Nominal Período 2021 a 2023
Acima da linha
R$ 1,00
Resultado Primário e Resultado Nominal
2021 2022 2023
Totais 78.000.000,00 82.000.000,00 87.000.000,00
anceiras
es Financeiras
Alienação de Bens
Operações de Crédito
Receita Primária
(4.120.000,00)
120.000,00
0.00
4.000.000,00
73.880.000,00
(120.000,00)
120.000,00
0,00
0,00
81.880.000,00
(120.000,00)
120.000,00
0,00
0,00
86.880.000,00
Despesas Totais (pagas)
Financeiras
neargos da Divida
Amortização da Divida
Despesa Primária (paga)
Restos a Pagar Proc. e Não Proc.
76.000.000,00
(1.045.000,00)
420.000,00
625.000,00
74.955.000,00
2.000.000,00
80.000.000,00
(1.045.000,00)
420.000,00
625.000,00
78.955,000,00
2.000.000,00
85.000.000,00
(1.045.000,00)
420.000,00
625.000,00
83.955.000,00
2.000.000,00
Resultado Primário
-3.075.000,00
925.000,00
925.000,00
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Juros Nominais Ativos 120.00,00 120.000,00 120.000,00
Juros Nominais Passivos 420.000,00 420.000,00 420.000,00
Resultado Nominal | -3,375.000,00 625.000,00 625.000,00
Nota: Previsão de arrecadação com operações de crédito (Programa Finisa), nas despesas financeiras as
amortizações e juros referem-se ao pagamento da operação de crédito (Programa Finisa) e parcelamento
PASEP.
Dívida Pública
R$ 1,00
Dívida Pública Municipal Consolidada
Discriminação
Posição em 31.12.2019
Programa Finisa — Operação de Crédito
5.000.000,00
Parcelamento PASEP 243.000,00
Precatórios Judiciais posteriores a 05.05.2000 == E 146.000,00
Projeção da Dívida Pública
R$ 1,00
Especificação 2020 (a) 2021(b) 2022(c) 2023 (d)
Divida Consolidada - DC (1) 5.161.000,00 4.448.000,00 3.725.000,00 3.080.000,00
PASEP 223.000,00 203.000,00 183.000,00 163,000,00
Precatórios Posteriores a 05/05/00 146.000,00 78.000,00 0,00 0,00
Empréstimo CEF-FINISA 4.792.000,00 4.167.000,00 3.542.000,00 2.917.000,00
Deduções (1) 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 1.500.000,00
Ativo Disponivel 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 2.500.000,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) RP Processados 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Dívida Consolidada Líquida (HT) 3.161.000,00 2.448.000,00 1.725.000,00 1.580.000,00
Receita de Privatizações (IV) 0.00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Fiscal Líquida (HI + IV-V) 3.161.000,00 2.448.000,00 1.725.000,00 1.580.000,00
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Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
e
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ANEXO III
Anexo II a que se refere o artigo 25
RISCOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021
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MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ExErcícIO DE 2021
(art. 4º, 5 3º da Lei Complementar nº. 101/2000).
Conforme estabelece a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, este anexo
demonstrará a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar
as contas públicas.
ARE (LRF, art 4º, 6 30) R$ 1,00
Passivos Contingentes Providências
Descrição Valor Descrição Valor
SubTotal - | SubTotal =
Demais Riscos Fiscais Passivos Providências
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 4.000.000,00 | Redução de Despesas 4.000.000,00
Orçamentárias
SubTotal 4.000.000,00 | SubTotal 4.000.000,00
Total 4.000.000,00 | Total 4.000.000,00
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
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MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
RELATÓRIO DE INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS E
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ExERCÍCIO DE 2021
(art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000)
Em atendimento, ao artigo 45 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder
Executivo Municipal, informa que somente há projetos para o exercício de 2021,
aqueles já em andamento e os previstos no Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A inclusão de novos projetos se for o caso, será solicitado ao Poder Legislativo para
inclusão dos mesmos nos mecanismos de planejamento, como PPA e LDO,
O Poder Executivo Municipal informa ainda que as despesas visem à manutenção e
conservação do Patrimônio Público, sendo os produtos de alienação de bens aplicados
integralmente em despesas de capital e aumento do Patrimônio Liquido.
Marechal Floriano/ES, 14 de Abril de 2020.
ns LORENZONI
Prefeito Municipal
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