| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISITAS À URBANIZAÇÃO NA LOCALIDADE DE ALTO RIO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº, emlIOGISodGAs PROJETO DE LEI Nº. 039/2020 : arregado FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO NA LOCALIDADE DE ALTO RIO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica, por esta Lei, criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano “do Município de Marechal Floriano/ES, a área correspondente a 101,06ha, localizada na localidade de Alto Rio Fundo — Marechal Floriano/ES, conforme a inclusa Planta Georreferenciada. Art. 2º A expansão de que trata esta Lei será incluída à Lei Municipal nº. 066, de 08 de abril de 1994, que “DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e deverá obedecer as demais normas legislativas pertinentes a desmembramentos, parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 23 de junho de 2020. Uba iva Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Estado do Espírito Santo JUSTIFICATIVA A localidade de Alto Rio Fundo é uma comunidade que possui aproximadamente 50 (cinquenta) moradias, uma igreja evangélica cinquentenária, é abrangida por duas escolas de Ensino Fundamental e posto de saúde, que se encontram num raio de até 3 km. Além disso, possui calçamento e iluminação pública, bem como, O recolhimento de lixo realizado pela Municipalidade. Desta forma, é uma comunidade em amplo desenvolvimento urbano, que necessita de formalização da urbanização, para organização de seu crescimento com equidade e sustentabilidade, sobretudo, poder ser contemplada com programas e projetos desenvolvidos no Município, visando à regularização fundiária. Ademais, haverá grande ganho de arrecadação para a Municipalidade, visto que a comunidade já possui os requisitos mínimos de infraestrutura urbana, e será possibilitado O lançamento da cobrança de imposto municipal. Posto isto, trago o incluso Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares, visando à sua aprovação. Sala das Sessões, 23 de junho de 2020. Ubaldi a Ver or Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br I camaraDemmarechalfloriano.es.gov.br