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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaFIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISITAS À URBANIZAÇÃO NA LOCALIDADE DE ALTO RIO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8026

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Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
emlIOGISodGAs
PROJETO DE LEI Nº. 039/2020 :
arregado
FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À
URBANIZAÇÃO NA LOCALIDADE DE ALTO RIO FUNDO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano
“do Município de Marechal Floriano/ES, a área correspondente a 101,06ha, localizada
na localidade de Alto Rio Fundo — Marechal Floriano/ES, conforme a inclusa Planta
Georreferenciada.
Art. 2º A expansão de que trata esta Lei será incluída à Lei Municipal nº. 066, de 08 de
abril de 1994, que “DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO
URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e deverá
obedecer as demais normas legislativas pertinentes a desmembramentos,
parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2020.
Uba iva
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
A localidade de Alto Rio Fundo é uma comunidade que possui aproximadamente 50
(cinquenta) moradias, uma igreja evangélica cinquentenária, é abrangida por duas
escolas de Ensino Fundamental e posto de saúde, que se encontram num raio de até 3
km. Além disso, possui calçamento e iluminação pública, bem como, O recolhimento de
lixo realizado pela Municipalidade.
Desta forma, é uma comunidade em amplo desenvolvimento urbano, que necessita de
formalização da urbanização, para organização de seu crescimento com equidade e
sustentabilidade, sobretudo, poder ser contemplada com programas e projetos
desenvolvidos no Município, visando à regularização fundiária.
Ademais, haverá grande ganho de arrecadação para a Municipalidade, visto que a
comunidade já possui os requisitos mínimos de infraestrutura urbana, e será
possibilitado O lançamento da cobrança de imposto municipal.
Posto isto, trago o incluso Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares, visando à sua
aprovação.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2020.
Ubaldi a
Ver
or
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br I camaraDemmarechalfloriano.es.gov.br

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