| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EPIs EM TODOS OS SEPULTAMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19. |
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Deus seja Louvado: Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de pari Floriano Protocolado sob nº. PROJETO DE LEINº. 042/2020 emb! Zi nim: arregado DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EPis EM TODOS OS SEPULTAMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: E Art. 1º Torna, por esta Lei, obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), em todos os sepultamentos realizados no âmbito do município de Marechal Floriano/ES, enquanto durar o período pandêmico da Covid-19. Art. 2º De acordo com o “caput” do artigo anterior, a aplicabilidade desta Lei contemplará todos os cemitérios, municipal ou particular, estendendo-se a todas as empresas prestadoras de serviços funerários, localizadas no município de Marechal Floriano/ES. Art. 3º Fica, portanto, estabelecido nesta Lei que a partir de sua publicação, todos os cemitérios e empresas que prestam serviços funerários, localizadas no âmbito do município de Marechal Floriano/ES, deverão fazer uso de equipamentos de Proteção Individual (EPIs), devido à manipulação e transporte de pessoas falecidas, em virtude da Covid-19. Art. 4º Nos sepultamentos os coveiros deverão usar, obrigatoriamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), aplicando-se esta Lei igualmente, aos Servidores Públicos Municipais, profissionais de empresa terceirizada e/ou privada. Art. 5º Os EPIs a que se refere o “caput” desta Lei, devem ser em conformidade com a vigência das medidas, para o enfrentamento da emergência de saúde públi decorrente da pandemia da Covid-19. I AJ Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / ad www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camaraGDemmarechalfloriano. Deus seja Louvado. Estado do Espírito Santo Art. 6º Para o cumprimento desta Lei, durante a pandemia da Covid-19 caberá a todos os cemitérios de Marechal Floriano/ES, Municipal ou particular, a obrigatoriedade de fornecer aos seus funcionários todos os EPIs, conforme as orientações contidas em legislação pertinente, aplicando-se o mesmo às empresas prestadoras de serviços funerários. 81º Entre os materiais que deverão ser disponibilizados estão macacões impermeáveis reutilizáveis, botas de PVC, óculos de proteção, luvas impermeáveis e reutilizáveis, além de máscaras faciais reutilizáveis, de filtro combinado. 82º Nesse caso, os caixões deverão ser manuseados exclusivamente por profissionais munidos desses EPIs reforçados. Ou seja, somente os profissionais munidos dos referidos equipamentos de proteção reforçados, transportarão o caixão e/ou urna mortuária à sepultura, sendo todo o material imediatamente higienizado após o sepultamento, recebendo todos os procedimentos de praxe inerentes ao período pandêmico, visando proteção e segurança desses profissionais e evitar a disseminação . da Covid-19. E Art. 7º O disposto no Art. 1º será regulamentado por Decreto ou por Ato Administrativo do Poder Executivo Municipal, no qual estabelecerá as autoridades responsáveis, pela fiscalização da obrigação prevista, no “caput” desta Lei. Art. 8º As empresas de serviços funerários que incorram no descumprimento do previsto nesta Lei, em decorrência de situações de emergência ou calamidade pública delineada no Art. 1º, em todo o âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, ficarão sujeitas às sanções estabelecidas, pelo Poder Executivo Municipal. Art. 9º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Vigilância Sanitária, que terá autonomia para atuar de ofício ou mediante denúncia encaminhada ao setor competente. Parágrafo Único No curso dos procedimentos de fiscalização de que trata o “caput” deste artigo, deverão ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Art. 10 O Poder Executivo poderá veicular campanhas publicitárias de interesse público, de cunho informativo, no que tange à necessidade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), bem como a forma correta de manu io e seu descarte, Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 32 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es. 89-7684 Deus ssja Louvado. Lâmara Mania de Estado do Espírito Santo após utilização, conforme as recomendações para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia da Covid-19. Art. 11 Caberá ao Poder Executivo a regulamentação e a aplicabilidade desta Lei. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 07 de julho de 2020. e Cezar Tadeu Rim Junior Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus-seja Louvado. Estado do Espírito Santo Vereador JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa proporcionar maior proteção e segurança aos profissionais que atuam em cemitérios e empresas prestadoras de serviços funerários, no âmbito desta Municipalidade, por meio do reforço e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), para atuarem durante a pandemia da Covid-19, provocada pelo Novo Coronavírus. Os EPIs de que trata esta lei, devem ser em conformidade com a vigência das medidas, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Nesse contexto, de acordo com as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), entre os materiais que deverão ser disponibilizados estão macacões impermeáveis reutilizáveis, botas de PVC, óculos de proteção, luvas impermeáveis e reutilizáveis, além de máscaras faciais reutilizáveis, de filtro combinado. Nesse caso, os caixões deverão ser manuseados exclusivamente por profissionais munidos desses EPIs reforçados. Ou seja, somente os profissionais munidos dos referidos equipamentos de proteção reforçados, transportarão o caixão e/ou uma mortuária à sepultura, sendo todo o material imediatamente higienizado após o sepultamento, recebendo todos os procedimentos de praxe inerentes ao período pandêmico, visando proteção e segurança desses profissionais e evitar a disseminação da Covid-19. Portanto, considerando a relevância desse Projeto de Lei para o momento que estamos vivenciando, visto que trata-se de um assunto de interesse local e de saúde pública para a prevenção de novos casos em nosso Município, solicito o apoio dos Nobres Pares visando sua aprovação. Sala das Sessões, 21 de julho de 2020. Cezar Tadeu Roríchi Junior Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925//3288-1250 | 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br