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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EPIs EM TODOS OS SEPULTAMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19.
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Deus seja Louvado:
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de pari Floriano
Protocolado sob nº.
PROJETO DE LEINº. 042/2020 emb! Zi nim:
arregado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
EPis EM TODOS OS SEPULTAMENTOS REALIZADOS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO/ES, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA
COVID-19.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova: E
Art. 1º Torna, por esta Lei, obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs), em todos os sepultamentos realizados no âmbito do município de Marechal
Floriano/ES, enquanto durar o período pandêmico da Covid-19.
Art. 2º De acordo com o “caput” do artigo anterior, a aplicabilidade desta Lei
contemplará todos os cemitérios, municipal ou particular, estendendo-se a todas as
empresas prestadoras de serviços funerários, localizadas no município de Marechal
Floriano/ES.
Art. 3º Fica, portanto, estabelecido nesta Lei que a partir de sua publicação, todos os
cemitérios e empresas que prestam serviços funerários, localizadas no âmbito do
município de Marechal Floriano/ES, deverão fazer uso de equipamentos de Proteção
Individual (EPIs), devido à manipulação e transporte de pessoas falecidas, em virtude
da Covid-19.
Art. 4º Nos sepultamentos os coveiros deverão usar, obrigatoriamente, Equipamentos
de Proteção Individual (EPIs), aplicando-se esta Lei igualmente, aos Servidores
Públicos Municipais, profissionais de empresa terceirizada e/ou privada.
Art. 5º Os EPIs a que se refere o “caput” desta Lei, devem ser em conformidade com a
vigência das medidas, para o enfrentamento da emergência de saúde públi
decorrente da pandemia da Covid-19. I
AJ
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Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Art. 6º Para o cumprimento desta Lei, durante a pandemia da Covid-19 caberá a todos
os cemitérios de Marechal Floriano/ES, Municipal ou particular, a obrigatoriedade de
fornecer aos seus funcionários todos os EPIs, conforme as orientações contidas em
legislação pertinente, aplicando-se o mesmo às empresas prestadoras de serviços
funerários.
81º Entre os materiais que deverão ser disponibilizados estão macacões impermeáveis
reutilizáveis, botas de PVC, óculos de proteção, luvas impermeáveis e reutilizáveis,
além de máscaras faciais reutilizáveis, de filtro combinado.
82º Nesse caso, os caixões deverão ser manuseados exclusivamente por profissionais
munidos desses EPIs reforçados. Ou seja, somente os profissionais munidos dos
referidos equipamentos de proteção reforçados, transportarão o caixão e/ou urna
mortuária à sepultura, sendo todo o material imediatamente higienizado após o
sepultamento, recebendo todos os procedimentos de praxe inerentes ao período
pandêmico, visando proteção e segurança desses profissionais e evitar a disseminação .
da Covid-19. E
Art. 7º O disposto no Art. 1º será regulamentado por Decreto ou por Ato Administrativo
do Poder Executivo Municipal, no qual estabelecerá as autoridades responsáveis, pela
fiscalização da obrigação prevista, no “caput” desta Lei.
Art. 8º As empresas de serviços funerários que incorram no descumprimento do
previsto nesta Lei, em decorrência de situações de emergência ou calamidade pública
delineada no Art. 1º, em todo o âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, ficarão
sujeitas às sanções estabelecidas, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Vigilância Sanitária, que terá
autonomia para atuar de ofício ou mediante denúncia encaminhada ao setor
competente.
Parágrafo Único No curso dos procedimentos de fiscalização de que trata o “caput”
deste artigo, deverão ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa.
Art. 10 O Poder Executivo poderá veicular campanhas publicitárias de interesse
público, de cunho informativo, no que tange à necessidade do uso de Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs), bem como a forma correta de manu io e seu descarte,
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89-7684
Deus ssja Louvado.
Lâmara Mania de
Estado do Espírito Santo
após utilização, conforme as recomendações para o enfrentamento da emergência de
saúde pública, decorrente da pandemia da Covid-19.
Art. 11 Caberá ao Poder Executivo a regulamentação e a aplicabilidade desta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2020.
e
Cezar Tadeu Rim Junior
Vereador
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Deus-seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa proporcionar maior proteção e segurança aos
profissionais que atuam em cemitérios e empresas prestadoras de serviços funerários,
no âmbito desta Municipalidade, por meio do reforço e uso de Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs), para atuarem durante a pandemia da Covid-19, provocada
pelo Novo Coronavírus.
Os EPIs de que trata esta lei, devem ser em conformidade com a vigência das
medidas, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Nesse contexto, de acordo com as orientações da Organização Mundial de Saúde
(OMS), entre os materiais que deverão ser disponibilizados estão macacões
impermeáveis reutilizáveis, botas de PVC, óculos de proteção, luvas impermeáveis e
reutilizáveis, além de máscaras faciais reutilizáveis, de filtro combinado.
Nesse caso, os caixões deverão ser manuseados exclusivamente por profissionais
munidos desses EPIs reforçados. Ou seja, somente os profissionais munidos dos
referidos equipamentos de proteção reforçados, transportarão o caixão e/ou uma
mortuária à sepultura, sendo todo o material imediatamente higienizado após o
sepultamento, recebendo todos os procedimentos de praxe inerentes ao período
pandêmico, visando proteção e segurança desses profissionais e evitar a disseminação
da Covid-19.
Portanto, considerando a relevância desse Projeto de Lei para o momento que estamos
vivenciando, visto que trata-se de um assunto de interesse local e de saúde pública
para a prevenção de novos casos em nosso Município, solicito o apoio dos Nobres
Pares visando sua aprovação.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2020.
Cezar Tadeu Roríchi Junior
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