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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E MÁQUINAS SUCATEADOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº
- Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI NºÓ1%2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS
E MÁQUINAS SUCATEADOS, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o
procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais
disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos e máquinas que não mais atendem às
necessidades do Município:
[ ITEM/LOTE
Í
i
DESCRIÇÃO
|
| QUANTIDADE
PREÇO DA
AVALIAÇÃO
(UNIDADE) |
01
TRETROESCAVADEIRA
JCB
2013;
CHASSI
MOD. -3C; . DIESEL,
RENAVAM 514000,
9B9214T74DBDT4321
01
| R$ 25.000,00 |
02
|DIESEL, 2014, BRANCO,
| RENAVAM 01021246716,
CHASSI 93W245G34ER2139187
FIAT DUCATO X PFISTER AM, |
01
R$ 25.000,00 |
03
FIAT UNO MILLE ECONOMY,
| ALCOOL/GASOLINA, 2013,
| BRANCO,
| 00567039870,
9BD15822AD6852935
CHASSI
RENAVAM |
01
“R$ 15.500,00 |
04
RETROESCAVADEIRA
CHASSI 9AD406ACPE0005775
RANDON RD 406, DIESEL, 2014, |
01
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 2º - O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado
através da avaliação previamente realizada, onde foi observado, o valor de mercado dos
veículos, condições de negociações das máquinas e equipamentos, levando em consideração a
depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção entre outros.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens
constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação,
assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente.
Art. 4º - Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento
da presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é
devida pela arrematação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de Julho de 2020.
“JOÃO CARLOS LORENZONI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
O Projeto que ora colocamos a vossa apreciação, objetiva obter autorização para efetuar a
venda bens inservíveis, através de leilão público. Salientamos que estes bens estão em estado
precário, e alguns já em estado de sucata, devido ao longo uso neste sentido o montante
alcançado com a venda destes bens será revertido para sanar as necessidades do Município.
Pelo exposto, pretende-se garantir o atendimento do interesse público, haja vista a
inviabilidade da manutenção dos bens acima descritos ao município, sendo mais vantajosa ao
Município a alienação dos mesmos.
Ante as justificativas acima elencadas apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na
expectativa de que seja integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao
escorreito atendimento do interesse público e economicidade ao Município de Marechal
Floriano.
Marechal Floriano-ES, 27 de julho de 2020.
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
Att: Secretaria Municipal de Administração
AIC. Sr. Osvaldo César Kiefer
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nos abaixo assinados, membros designados pelo Decreto n. 10.523/2020, de 29 de maio de 2020,
como Comissão Especial efetuamos a avaliação dos bens inservíveis, abaixo especificados, de
propriedade da Prefeitura de Marechal Floriano - ES, para fim de alienação em leilão público, após
vistoriarem, chegamos a seguinte avaliação.
O presente laudo de avaliação é a nossa sugestão de AVALIAÇÃO DOS BENS, como valor de
"LANCE INICIAL". O valor pode ser ajustado para mais ou para menos conforme vosso
entendimento.
Este laudo de avaliação é resultado de diligência necessária, do valor médio do mercado, efetuada
com base nas condições atual dos itens, tais como conservação, funcionamento, falta de peças custo
de recuperação e demais particularidades.
Salientamos que os bens de propriedade de órgãos públicos são leiloados no estado em que se
encontra (sem quaisquer garantias), que além da observação da lei de oferta e procura, levando em
consideração que na compra em loja, o comprador dispões de vários artifícios facilitadores de venda,
como pagamento parcelado, financiamentos, tanque cheio, IPVA etc., como os senhores podem
acompanhar pelas campanhas publicitárias nos diversos veículos de mídia; além da obrigatoriedade
da garantia contra vícios ocultos e do cumprimento às exigências insculpidas no código de defesa do
consumidor.
O presente documento servirá como base para a inclusão no edital público já iniciado anteriormente,
podendo sofrer alterações quanto a especificação do lote, ordem e descrição, a
de mais dados segundo a vossa orientação e preferência.
mo inclusão
Em anexo seguem as fotos dos bens patrimoniais em questão:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
Lote 01 - VEÍCULO RETROESCAVADEIRA JCB - modelo JCB MOD. 3C, combustível diesel, ano
de fabricação 2013, código de Renavam nº 514000, chassi nº 9B9214T74DBDT4321.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Justificativa: Motor batido, embuchamento ruim, problemas na parte elétrica, pneus ruins.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
Lote 02 — VEÍCULO — modelo FIAT/DUCATO X PFISTER AM, combustível diesel, ano de fabricação
2014, cor branca, código Renavam 01021246716, chassi nº 93W245G34E2139187, placa PPAO185.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Justificativa: motor batido, problemas na parte elétrica, pneus ruins.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
LOTE 03 — VEÍCULO — modelo FIAT/IUNO MILLE ECONOMY, combustivel álcool/gasolina, ano de
fabricação 2013, cor branca, código Renavam 00567039870, chassi nº 9BD15822AD6852935, placa
ODS2297.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais)
Justificativa: Problemas no motor.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
LOTE 04 - VEÍCULO RETROESCAVADEIRA RANDON - modelo RD 406, combustivel diesel, ano
de fabricação 2014, chassi nº 9AD406ACPE0005775.
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Justificativa: Embuchamento ruim, freios ruins, comando hidráulico ruim, pneus ruins.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Administração
Setor de Patrimônio
Obs.: Importante lembrar que o lance inicial alternativo, aumenta a disputa entre os
arrematantes uma vez que atrai um número maior de interessados, fazendo assim um
valor final condizente com as condições e demanda de mercado.
CONCLUSÃO
Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de
conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a
alienação dos mesmos constantes nesse documento.
Estando todos de acordo com as informações acima assinam o presente Laudo de
Avaliação.
Marechal Floriano, ES, 24 de julho de 2020
Membros da Comissão Especial.
UU
Dorival KySter
Sonadio x jd
a ael Simões Rangel
Gilcileria Helena Dos Santos Bueno
Marcos A NESSndIO DS Souza
pas
Marci ntfihger 7 sy

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