| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E MÁQUINAS SUCATEADOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº - Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI NºÓ1%2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E MÁQUINAS SUCATEADOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos e máquinas que não mais atendem às necessidades do Município: [ ITEM/LOTE Í i DESCRIÇÃO | | QUANTIDADE PREÇO DA AVALIAÇÃO (UNIDADE) | 01 TRETROESCAVADEIRA JCB 2013; CHASSI MOD. -3C; . DIESEL, RENAVAM 514000, 9B9214T74DBDT4321 01 | R$ 25.000,00 | 02 |DIESEL, 2014, BRANCO, | RENAVAM 01021246716, CHASSI 93W245G34ER2139187 FIAT DUCATO X PFISTER AM, | 01 R$ 25.000,00 | 03 FIAT UNO MILLE ECONOMY, | ALCOOL/GASOLINA, 2013, | BRANCO, | 00567039870, 9BD15822AD6852935 CHASSI RENAVAM | 01 “R$ 15.500,00 | 04 RETROESCAVADEIRA CHASSI 9AD406ACPE0005775 RANDON RD 406, DIESEL, 2014, | 01 ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 2º - O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação previamente realizada, onde foi observado, o valor de mercado dos veículos, condições de negociações das máquinas e equipamentos, levando em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção entre outros. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente. Art. 4º - Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 27 de Julho de 2020. “JOÃO CARLOS LORENZONI PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores O Projeto que ora colocamos a vossa apreciação, objetiva obter autorização para efetuar a venda bens inservíveis, através de leilão público. Salientamos que estes bens estão em estado precário, e alguns já em estado de sucata, devido ao longo uso neste sentido o montante alcançado com a venda destes bens será revertido para sanar as necessidades do Município. Pelo exposto, pretende-se garantir o atendimento do interesse público, haja vista a inviabilidade da manutenção dos bens acima descritos ao município, sendo mais vantajosa ao Município a alienação dos mesmos. Ante as justificativas acima elencadas apresentamos o presente projeto a essa h. Casa, na expectativa de que seja integralmente aprovado, por ser providência impostergável ao escorreito atendimento do interesse público e economicidade ao Município de Marechal Floriano. Marechal Floriano-ES, 27 de julho de 2020. JOAO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO Att: Secretaria Municipal de Administração AIC. Sr. Osvaldo César Kiefer LAUDO DE AVALIAÇÃO Nos abaixo assinados, membros designados pelo Decreto n. 10.523/2020, de 29 de maio de 2020, como Comissão Especial efetuamos a avaliação dos bens inservíveis, abaixo especificados, de propriedade da Prefeitura de Marechal Floriano - ES, para fim de alienação em leilão público, após vistoriarem, chegamos a seguinte avaliação. O presente laudo de avaliação é a nossa sugestão de AVALIAÇÃO DOS BENS, como valor de "LANCE INICIAL". O valor pode ser ajustado para mais ou para menos conforme vosso entendimento. Este laudo de avaliação é resultado de diligência necessária, do valor médio do mercado, efetuada com base nas condições atual dos itens, tais como conservação, funcionamento, falta de peças custo de recuperação e demais particularidades. Salientamos que os bens de propriedade de órgãos públicos são leiloados no estado em que se encontra (sem quaisquer garantias), que além da observação da lei de oferta e procura, levando em consideração que na compra em loja, o comprador dispões de vários artifícios facilitadores de venda, como pagamento parcelado, financiamentos, tanque cheio, IPVA etc., como os senhores podem acompanhar pelas campanhas publicitárias nos diversos veículos de mídia; além da obrigatoriedade da garantia contra vícios ocultos e do cumprimento às exigências insculpidas no código de defesa do consumidor. O presente documento servirá como base para a inclusão no edital público já iniciado anteriormente, podendo sofrer alterações quanto a especificação do lote, ordem e descrição, a de mais dados segundo a vossa orientação e preferência. mo inclusão Em anexo seguem as fotos dos bens patrimoniais em questão: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio Lote 01 - VEÍCULO RETROESCAVADEIRA JCB - modelo JCB MOD. 3C, combustível diesel, ano de fabricação 2013, código de Renavam nº 514000, chassi nº 9B9214T74DBDT4321. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Justificativa: Motor batido, embuchamento ruim, problemas na parte elétrica, pneus ruins. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio Lote 02 — VEÍCULO — modelo FIAT/DUCATO X PFISTER AM, combustível diesel, ano de fabricação 2014, cor branca, código Renavam 01021246716, chassi nº 93W245G34E2139187, placa PPAO185. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Justificativa: motor batido, problemas na parte elétrica, pneus ruins. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio LOTE 03 — VEÍCULO — modelo FIAT/IUNO MILLE ECONOMY, combustivel álcool/gasolina, ano de fabricação 2013, cor branca, código Renavam 00567039870, chassi nº 9BD15822AD6852935, placa ODS2297. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) Justificativa: Problemas no motor. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio LOTE 04 - VEÍCULO RETROESCAVADEIRA RANDON - modelo RD 406, combustivel diesel, ano de fabricação 2014, chassi nº 9AD406ACPE0005775. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Justificativa: Embuchamento ruim, freios ruins, comando hidráulico ruim, pneus ruins. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Secretaria Municipal de Administração Setor de Patrimônio Obs.: Importante lembrar que o lance inicial alternativo, aumenta a disputa entre os arrematantes uma vez que atrai um número maior de interessados, fazendo assim um valor final condizente com as condições e demanda de mercado. CONCLUSÃO Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação dos mesmos constantes nesse documento. Estando todos de acordo com as informações acima assinam o presente Laudo de Avaliação. Marechal Floriano, ES, 24 de julho de 2020 Membros da Comissão Especial. UU Dorival KySter Sonadio x jd a ael Simões Rangel Gilcileria Helena Dos Santos Bueno Marcos A NESSndIO DS Souza pas Marci ntfihger 7 sy