| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº.á.. 45 9 + E emQh 142 dai as Ze : 09 Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 29 1/2020 ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA (0) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Anexo de Metas Anuais para o Exercício Financeiro de 2020, constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o Exercício Financeiro de 2020. Art. 2º - Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o Exercício Financeiro de 2020. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no exercício financeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 07 de Dezembro de 2020. CE sem e AEE oram Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Sã Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO II Anexo II a que se refere o artigo 10º METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS EXERCÍCIO DE 2020 LRF, art.40, 5 10 R$1,00 2020 2021 2022 Especificação Valor Valor % PIB Valor Valor Yo PIB Valor Valor Yo PIB Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (a/PIB) (a) x 100 (a) x 100 (a) x 100 Receita Total 77.000.000,00 | 74.038.461,54 0,06087 | 77.000.000,00 | 71.362.372,57 0,05938 | 81.700.000,00 | 72.979.008,49 0,06147 Receitas Não-Financeiras ( 1) 74.800.000,00 | 71.923.076,92 0,05913 | 76.800.000,00 | 71.177.015,76 0,05923 | 80.500.000,00 | 71.907.101,38 0,06057 Despesa Total 77.000.000,00 | 74.038.461,54 0,06087 | 77.000.000,00 | 71.362.372,57 0,05938 | 81.700.000,00 | 72.979.008,49 0,06147 Despesas Não-Financeiras ( II) 76.342.000,00 | 73.405.769,23 0,06035 | 75.817.000,00 | 70.265.987,03 0,05847 | 80.590.000,00 | 71.987.494,42 0,06064 Resultado Primário (1 - II) -1.542.000,00 | -1.482.692,31 -0,00122 983.000,00 911.028,73 0,00076 -90.000,00 -80.393,03 -0,00007 Resultado Nominal -1.780.000,00 | -1.711.538,46 -0,00141 665.000,00 616.311,40 0,00051 -335.000,00 -299.240,73 -0,00025 Divida Pública Consolidada 5.190.000,00 | 4.990.384,62 0,00410 | 4.683.000,00 | 4.340.129,75 0,00361 | 4.176.000,00 | 3.730.236,71 0,00314 Divida Consolidada Líquida 3.690.000,00 | 3.548.076,92 0,00292 | 2.683.000,00 | 2.486.561,63 0,00207 | 3.176.000,00 | 2.836.980,79 0,00239 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) | Fonte: Secretaria Municipal de Finanças Nota: % PIB Estadual Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. PIB Estadual 2018 R$ PIB Estadual 2019 R$ PIB Estadual 2020 R$ PIB Estadual 2021 R$ PIB Estadual 2022 R$ Prefeitura Municipal de Marechal Floriano 120.800.000.000,00 123.180.000.000,00 126.506.000.000,00 129.668.000.000,00 132.910.000.000,00 120.800.000.000,00 123.180.000.000,00 126.506.000.000,00 129.668.000.000,00 132.910.000.000,00 ESTADO DO ESPIRITO SANTO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS ExERCÍCIO DE 2020 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Exercício de 2020 LRF, art.49, 6 2º, inciso Il R$1,00 Valores a Preços Correntes* Especificação 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % Receita Total 49.469.524,26 60.744.121,52| 22,79 | 60.000.000,00 -1,23| 77.000.000,00 | 28,33| 77.000.000,00 0,00 | 81.700.000,00 6,10 Receitas Não-Financeiras (1) 49.063.295,48 59.587.845,22| 21,45| 59.500.000,00 -0,15| 74.800.000,00 | 25,71 76.800.000,00 2,67 | 80.500.000,00 4,82 Despesa Total 51.736.817,70 59.807.115,64| 15,60 | 60.000.000,00 0,32) 77.000.000,00 | 28,33] 77.000.000,00 0,00 | 81.700.000,00 6,10 Despesas Não-Financeiras (11 ) 50.379.080,73 59.788.691,29| 18,68| 59.244.000,00 -0,91| 76.342.000,00 | 28,86| 75.817.000,00 | -0,69| 80.590.000,00 6,30 Resultado Primário (1-1) (1.315.785,25) (200.846,07) | -84,74 256.000,00 | -227,46| -1.542.000,00 | -702,34 983.000,00 | -163,75 -90.000,00 | -109,16 Resultado Nominal 5 (97.000,00) - -20.000,00 0,00 | -1.780.000,00 | 8900,00 665.000,00 | -137,36| -335.000,00 | -150,38 Divida Pública Consolidada 260.902,10 1.336.000,00 | 412,07| 5.271.000,00] 294,54] 5.190.000,00 | -1,54| 4.683.000,00| -9,77| 4.176.000,00 | -10,83 - Dívida Consolidada Liquida - (3.038.197,44) -| 3.771.000,00 0,00 | 3.690.000,00| -2,15| 2.683.000,00| -27,29| 3.176.000,00 | 18,37 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Município de Marechal Floriano Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Exercício de 2020 LRF, art.40, & 29, inciso II R$1,00 Valores a Preços Correntes* Esbasiccação 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %o Receita Total 53.506.237,44 63.325.746,68 18,35 | 60.000.000,00 -5,25 | 74.038.461,54 23,40 | 71.362.372,57 -3,61| 72.979.008,49 dd! Receitas Não-Financeiras (1) 53.066.860,39 62.120.328,64 17,06 | 59.500.000,00 -4,22 | 71.923.076,92 20,88 71.177.015,76 -1,04 | 71.907.101,38 1,03 Despesa Total 55.958.542,02 62.348.918,05 11,42 | 60.000.000,00 -3,77 | 74.038.461,54 23,40 | 71.362.372,57 -3,61|] 72.979.008,49 PPA Despesas Não-Financeiras ( II ) 54.490.013,72 62.329.710,67 14,39 | 59.244.000,00 -4,95 | 73.405.769,23 23,90 | 70.265.987,03 -4,28| 71.987.494,42 2,45 Resultado Primário (1 - 11) (1.423.153,33) (209.382,03) -85,29 256.000,00 -222,26 | (1.482.692,31) | -679,18 911.028,73 | -161,44 (80.393,03) | -108,82 Resultado Nominal — (101.122,50) E -20.000,00 0,00 | (1.711.538,46) | 8457,69 616.311,40 | -136,01 (299.240,73) | -148,55 Divida Pública Consolidada 282.191,71 1.392.780,00 393,56 5.271.000,00 278,45 4.990.384,62 “5,32 4.340.129,75 -13,03 3.730.236,71 -14,05 Divida Consolidada Líquida E (3.167.320,83) = 3.771.000,00 0,00 3.548.076,92 =5,91. 2.486.561,63 =29,92 2.836.980,79 14,09 Fonte:Secretária Municipal de Finanças Nota: * Valores Líquidos - já deduzidos da retenção do Fundef/Fundeb IPCA 2017 IPCA 2018 IPCA 2019 IPCA 2020 IPCA 2021 IPCA 2022 2,95 3,75 4,25 4,00 3,75 3,75 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 ) Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA As alterações propostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020, visam compatibilizar os valores propostos na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2020. Esclarecemos que as metas fiscais foram elaboradas no primeiro semestre de 2019, e no decorrer do exercício de 2019 aumentaram as previsões de arrecadação de receitas para 2020. Inicialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2020 elaborada em abril de 2019, havia previsto uma arrecadação de receitas no valor de R$ 72.000.000,00 e fixando a previsão de despesa em igual valor, contudo as receitas orçamentárias, sobretudo oriundas de convênios federais e estaduais, bem como receitas provenientes de operações de crédito tiveram suas projeções majoradas por ocasião da elaboração do orçamento municipal para 2020, onde foi possível melhor prever os montantes de convênios solicitados ao Governo Estadual e Federal, bem como a contratação de operações de crédito (empréstimo Finisa), contudo a operação de credito não se concretizou no exercício de 2020 e outras receitas de impostos. Com a nova previsão de receitas o orçamento municipal estimou uma arrecadação municipal para 2020 no montante de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais) e fixou a despesa em igual valor para 2020, daí a necessidade de revisão das metas anteriormente previstas, antes do encerramento do exercício de 2020. Assim, a fim de poder comparar e verificar o percentual atingido das metas estimadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 com o orçamento municipal executado em 2020, e a melhor transparência das contas pública, estamos propondo a compatibilização das metas da LDO de 2020 com o orçamento municipal de 2020, a fim de demonstrar qual o índice atingido pelo Município das metas fiscais realmente previstas. Caso contrário ao compararmos o resultado orçamentário de 2020 com o previsto inicialmente na LDO, será bem maior do que o estimado. Vale destacar que as alterações propostas no anexo de Metas Fiscais da LDO de 2020 referem-se aos seguintes valores fiscais, devido a previsão a maior de arrecadação: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Receita Total; e Receitas Não-Financeiras; e Despesa Total; e Despesas Não-Financeiras; e Resultado Primário; e Resultado Nominal. Quanto as metas fiscais relativas a Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida não foram alteradas. asi LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.