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materia nº 91/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
native_id8030

Autoria

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.á..
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Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 29 1/2020
ALTERA O ANEXO DE METAS
FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (0)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo de Metas Anuais para o Exercício Financeiro de 2020,
constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o Exercício
Financeiro de 2020.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, constante do Anexo II da Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO para o Exercício Financeiro de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no
exercício financeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Dezembro de 2020.
CE sem e
AEE oram
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Sã
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO II
Anexo II a que se refere o artigo 10º
METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2020
LRF, art.40, 5 10 R$1,00
2020 2021 2022
Especificação Valor Valor % PIB Valor Valor Yo PIB Valor Valor Yo PIB
Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (a/PIB)
(a) x 100 (a) x 100 (a) x 100
Receita Total 77.000.000,00 | 74.038.461,54 0,06087 | 77.000.000,00 | 71.362.372,57 0,05938 | 81.700.000,00 | 72.979.008,49 0,06147
Receitas Não-Financeiras ( 1) 74.800.000,00 | 71.923.076,92 0,05913 | 76.800.000,00 | 71.177.015,76 0,05923 | 80.500.000,00 | 71.907.101,38 0,06057
Despesa Total 77.000.000,00 | 74.038.461,54 0,06087 | 77.000.000,00 | 71.362.372,57 0,05938 | 81.700.000,00 | 72.979.008,49 0,06147
Despesas Não-Financeiras ( II) 76.342.000,00 | 73.405.769,23 0,06035 | 75.817.000,00 | 70.265.987,03 0,05847 | 80.590.000,00 | 71.987.494,42 0,06064
Resultado Primário (1 - II) -1.542.000,00 | -1.482.692,31 -0,00122 983.000,00 911.028,73 0,00076 -90.000,00 -80.393,03 -0,00007
Resultado Nominal -1.780.000,00 | -1.711.538,46 -0,00141 665.000,00 616.311,40 0,00051 -335.000,00 -299.240,73 -0,00025
Divida Pública Consolidada 5.190.000,00 | 4.990.384,62 0,00410 | 4.683.000,00 | 4.340.129,75 0,00361 | 4.176.000,00 | 3.730.236,71 0,00314
Divida Consolidada Líquida 3.690.000,00 | 3.548.076,92 0,00292 | 2.683.000,00 | 2.486.561,63 0,00207 | 3.176.000,00 | 2.836.980,79 0,00239
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) |
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
Nota: % PIB Estadual
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
PIB Estadual 2018 R$
PIB Estadual 2019 R$
PIB Estadual 2020 R$
PIB Estadual 2021 R$
PIB Estadual 2022 R$
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
120.800.000.000,00
123.180.000.000,00
126.506.000.000,00
129.668.000.000,00
132.910.000.000,00
120.800.000.000,00
123.180.000.000,00
126.506.000.000,00
129.668.000.000,00
132.910.000.000,00
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ExERCÍCIO DE 2020
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Exercício de 2020
LRF, art.49, 6 2º, inciso Il R$1,00
Valores a Preços Correntes*
Especificação 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 49.469.524,26 60.744.121,52| 22,79 | 60.000.000,00 -1,23| 77.000.000,00 | 28,33| 77.000.000,00 0,00 | 81.700.000,00 6,10
Receitas Não-Financeiras (1) 49.063.295,48 59.587.845,22| 21,45| 59.500.000,00 -0,15| 74.800.000,00 | 25,71 76.800.000,00 2,67 | 80.500.000,00 4,82
Despesa Total 51.736.817,70 59.807.115,64| 15,60 | 60.000.000,00 0,32) 77.000.000,00 | 28,33] 77.000.000,00 0,00 | 81.700.000,00 6,10
Despesas Não-Financeiras (11 ) 50.379.080,73 59.788.691,29| 18,68| 59.244.000,00 -0,91| 76.342.000,00 | 28,86| 75.817.000,00 | -0,69| 80.590.000,00 6,30
Resultado Primário (1-1) (1.315.785,25) (200.846,07) | -84,74 256.000,00 | -227,46| -1.542.000,00 | -702,34 983.000,00 | -163,75 -90.000,00 | -109,16
Resultado Nominal 5 (97.000,00) - -20.000,00 0,00 | -1.780.000,00 | 8900,00 665.000,00 | -137,36| -335.000,00 | -150,38
Divida Pública Consolidada 260.902,10 1.336.000,00 | 412,07| 5.271.000,00] 294,54] 5.190.000,00 | -1,54| 4.683.000,00| -9,77| 4.176.000,00 | -10,83
- Dívida Consolidada Liquida - (3.038.197,44) -| 3.771.000,00 0,00 | 3.690.000,00| -2,15| 2.683.000,00| -27,29| 3.176.000,00 | 18,37
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Exercício de 2020
LRF, art.40, & 29, inciso II R$1,00
Valores a Preços Correntes*
Esbasiccação 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %o
Receita Total 53.506.237,44 63.325.746,68 18,35 | 60.000.000,00 -5,25 | 74.038.461,54 23,40 | 71.362.372,57 -3,61| 72.979.008,49 dd!
Receitas Não-Financeiras (1) 53.066.860,39 62.120.328,64 17,06 | 59.500.000,00 -4,22 | 71.923.076,92 20,88 71.177.015,76 -1,04 | 71.907.101,38 1,03
Despesa Total 55.958.542,02 62.348.918,05 11,42 | 60.000.000,00 -3,77 | 74.038.461,54 23,40 | 71.362.372,57 -3,61|] 72.979.008,49 PPA
Despesas Não-Financeiras ( II ) 54.490.013,72 62.329.710,67 14,39 | 59.244.000,00 -4,95 | 73.405.769,23 23,90 | 70.265.987,03 -4,28| 71.987.494,42 2,45
Resultado Primário (1 - 11) (1.423.153,33) (209.382,03) -85,29 256.000,00 -222,26 | (1.482.692,31) | -679,18 911.028,73 | -161,44 (80.393,03) | -108,82
Resultado Nominal — (101.122,50) E -20.000,00 0,00 | (1.711.538,46) | 8457,69 616.311,40 | -136,01 (299.240,73) | -148,55
Divida Pública Consolidada 282.191,71 1.392.780,00 393,56 5.271.000,00 278,45 4.990.384,62 “5,32 4.340.129,75 -13,03 3.730.236,71 -14,05
Divida Consolidada Líquida E (3.167.320,83) = 3.771.000,00 0,00 3.548.076,92 =5,91. 2.486.561,63 =29,92 2.836.980,79 14,09
Fonte:Secretária Municipal de Finanças
Nota: * Valores Líquidos - já deduzidos da retenção do
Fundef/Fundeb
IPCA 2017 IPCA 2018 IPCA 2019 IPCA 2020 IPCA 2021 IPCA 2022
2,95 3,75 4,25 4,00 3,75 3,75
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
) Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
As alterações propostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020, visam
compatibilizar os valores propostos na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2020.
Esclarecemos que as metas fiscais foram elaboradas no primeiro semestre de 2019, e no
decorrer do exercício de 2019 aumentaram as previsões de arrecadação de receitas para
2020.
Inicialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2020
elaborada em abril de 2019, havia previsto uma arrecadação de receitas no valor de R$
72.000.000,00 e fixando a previsão de despesa em igual valor, contudo as receitas
orçamentárias, sobretudo oriundas de convênios federais e estaduais, bem como receitas
provenientes de operações de crédito tiveram suas projeções majoradas por ocasião da
elaboração do orçamento municipal para 2020, onde foi possível melhor prever os
montantes de convênios solicitados ao Governo Estadual e Federal, bem como a
contratação de operações de crédito (empréstimo Finisa), contudo a operação de credito
não se concretizou no exercício de 2020 e outras receitas de impostos.
Com a nova previsão de receitas o orçamento municipal estimou uma arrecadação
municipal para 2020 no montante de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais)
e fixou a despesa em igual valor para 2020, daí a necessidade de revisão das metas
anteriormente previstas, antes do encerramento do exercício de 2020.
Assim, a fim de poder comparar e verificar o percentual atingido das metas estimadas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 com o orçamento municipal executado em
2020, e a melhor transparência das contas pública, estamos propondo a
compatibilização das metas da LDO de 2020 com o orçamento municipal de 2020, a fim
de demonstrar qual o índice atingido pelo Município das metas fiscais realmente
previstas. Caso contrário ao compararmos o resultado orçamentário de 2020 com o
previsto inicialmente na LDO, será bem maior do que o estimado.
Vale destacar que as alterações propostas no anexo de Metas Fiscais da LDO de 2020
referem-se aos seguintes valores fiscais, devido a previsão a maior de arrecadação:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
e Receita Total;
e Receitas Não-Financeiras;
e Despesa Total;
e Despesas Não-Financeiras;
e Resultado Primário;
e Resultado Nominal.
Quanto as metas fiscais relativas a Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida não foram alteradas.
asi
LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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