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materia nº 92/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaINCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, O DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS".
native_id8031

Autoria

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº 4...
emetiZ2 ic as 46 : LI
mto
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº CS Z /2020
INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2020, (0) “DEMONSTRATIVO DA
COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO
DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE
RESULTADOS FISCAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado
do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2020, o “Demonstrativo da
Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados
Fiscais” discriminado pelo anexo integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no
exercício financeiro de 2020.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de Dezembro de 2020.
O miga
E enil
AO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas
de Resultados Fiscais — Art. 5º, Inciso I da LC 101/2000 (LRF)
Especificação
Metas Fiscais
LDO 2020
Valores da
LOA 2020
Valor Corrente — R$
Valor Corrente — R$
Receita Total
77.000.000,00
77.000.000,00
Receita Primária
74.800.000,00
|
72.796.000,00
Despesa Total
77.000.000,00
77.000.000,00
Despesa Primária
76.342.000,00
76.765.000,00
Resultado Primário -1.542.000,00 -3.969.000,00
Resultado Nominal -1.780.000,00 -3.775.000,00
Reserva de Contingência Até 2% da RCL 30.000,00
Nota: O Resultado Primário e Resultado Nominal previstos na LOA para 2020 não
foram influenciados pelo pagamento de despesas com Restos a Pagar Processados e Não
Processados de exercícios anteriores.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Justificamos, que a inclusão do referido anexo na Lei Orçamentária Anual de 2020, visa
a compatibilização das metas fiscais do Município que estão sendo alteradas através de
outro Projeto de Lei que está sendo encaminhado para apreciação da câmara legislativa
municipal na mesma época deste projeto sob análise, o outro projeto que nos referimos
trata-se de “Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2020”.
sas!
OAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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