| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, O DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS". |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº 4... emetiZ2 ic as 46 : LI mto Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº CS Z /2020 INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, (0) “DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2020, o “Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais” discriminado pelo anexo integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no exercício financeiro de 2020. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 07 de Dezembro de 2020. O miga E enil AO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais — Art. 5º, Inciso I da LC 101/2000 (LRF) Especificação Metas Fiscais LDO 2020 Valores da LOA 2020 Valor Corrente — R$ Valor Corrente — R$ Receita Total 77.000.000,00 77.000.000,00 Receita Primária 74.800.000,00 | 72.796.000,00 Despesa Total 77.000.000,00 77.000.000,00 Despesa Primária 76.342.000,00 76.765.000,00 Resultado Primário -1.542.000,00 -3.969.000,00 Resultado Nominal -1.780.000,00 -3.775.000,00 Reserva de Contingência Até 2% da RCL 30.000,00 Nota: O Resultado Primário e Resultado Nominal previstos na LOA para 2020 não foram influenciados pelo pagamento de despesas com Restos a Pagar Processados e Não Processados de exercícios anteriores. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Justificamos, que a inclusão do referido anexo na Lei Orçamentária Anual de 2020, visa a compatibilização das metas fiscais do Município que estão sendo alteradas através de outro Projeto de Lei que está sendo encaminhado para apreciação da câmara legislativa municipal na mesma época deste projeto sob análise, o outro projeto que nos referimos trata-se de “Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020”. sas! OAO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.