| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | "ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020". |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob noz: O2d emli 12 iMmnas Zé: 02 ncarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO MENSAGEM Nº 6 25/2020 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vimos submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.” Senhores vereadores, as diretrizes orçamentárias constituem um conjunto de instruções para a concretização de um plano de ação governamental. É um instrumento de planejamento, onde, entre outras providências, destacam-se aquelas voltadas para a elaboração do orçamento. Seu conteúdo abrange as metas e prioridades da Administração Municipal; as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; as orientações para a elaboração do orçamento; as disposições sobre alterações na legislação tributária, entre outros. Como se vê, a lei de diretrizes orçamentárias torna-se instrumento da maior importância, porque possibilita a concretização das ações governamentais, em médio prazo, formuladas para a consecução dos objetivos da entidade municipal. Estamos assim, propondo alterações nas metas fiscais, priorizando a compatibilização com os valores que foram propostos e que estão sendo executados na Lei Orçamentária Anual de 2020. Atenciosamente, e a Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.