| Tipo | Resposta de Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Referente ao Requerimento n°. 021/2021, de autoria do Vereador Felipe Hulle Del Puppo. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano/ES, 18 de Maio de 2021. Cômara M nicipal de M rechat Floriano v a e ars OF. PMME Nº. 179/2021 Protocos . 3 3 EST EXMO SR. CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO/ES Senhor Presidente, Em atenção aos termos constado no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 136/2021, referente ao Requerimento nº. 021/2021, de autoria do Vereador Felipe Hulle Del Puppo, que requer aquisição de vacinas. Encaminhamos em anexo, as informações prestadas pela Secretária Municipal de Saúde através do OF/SEMUS/PMME/Nº 192/2021, quanto ao solicitado. Sem mais para o momento, apresentamos as nossas, Cordiais saudações, 2 ASREEESTORENTONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000 Telefax: (0*+*)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalfloriano gmail.com Prefeitura Municipal de Marechal Floriano Secretaria Municipal de Saúde Marechal Floriano, 26 de Abril de 2021. OF/SEMUS/PMMF/Nº 192/2021 ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 021/2021 Ao Exmo. Sr. JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito de Marechal Floriano — ES Em resposta ao Requerimento nº 021/2021 da Câmara Municipal de Marechal Floriano, assinado pelo Vereador FELIPE HULLE DEL PUPPO, informamos que defendemos todas as estratégias para ampliar o acesso às vacinas contra a COVID-19 garantindo que o maior número de pessoas seja vacinado no menor tempo possível, sempre zelando pelos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, de acordo com a legislação atual, cabe ao Governo Federal, por meio do Programa Nacional de Imunizações, a responsabilidade de coordenar e conduzir o processo de compra e distribuição das vacinas, e por meio das pactuações tripartite, os imunobiológicos são ofertados de forma igualitária, equitativa e universal a todos os municípios do país. A compra centralizada em maior escala permite obter preços mais favoráveis à administração pública. Além disso, a aquisição de vacinas por outros entes federativos de forma concorrente com o Governo Federal, poderia promover uma escala de preços dos imunobiológicos bem como promover a iniquidade de acesso à vacina, uma vez que os municípios com maior poder aquisitivo teriam mais condições financeiras e operacionais de adquirir vacinas. Tal medida por meio do município também poderia gerar migrações e deslocamentos de pessoas em tempos que estamos orientados a manter medidas restritivas de isolamento e distanciamento social. Cabe ressaltar que até o presente momento, os laboratórios fabricantes dos insumos contra a COVID-19 realizam negociações apenas com govemos federais. Reiteramos, portanto que a aquisição das vacinas contra a COVID-19 seja feita de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, conforme estabelece o atual regramento. Esse é o momento de nos unirmos para que possamos levar a vacina para a maior quantidade de pessoas possível de forma universal e equânime, com cada ente federado dentro de sua competência. Certos da devida compreensão, agradecemos antecipadamente, deixando votos de estimas e consideração. A Secretaria Municipal de Saúde de Marechal Floriano coloca- se à disposição de Vossa Excelência para outras informações por ventura necessárias. Atenciosamente, Maria Arlete (ae Moraes S Silva Sereia ds mn mat 369/2020 sr o Nº Rua Belarmino Pinto, S/n, Centro, Marechal Floriano, ES — CEP 29.255-000 Telefax: (27) 3288-2447 — E-mail: saúde(Dmarechalfloriano.es.gov.br