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Deus seja: Louvado.
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal do Marechal Floriano
stocolado sob nº.
PARECER FAVORÁVEL Nº. 032/2021 em LS. / 25 tádmé às
ncarregado
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relativo ao PROJETO DE LEI nº. 033/2021, de autoria do Poder Executivo que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA
ALIENAR BENS MOVEIS E VEICULOS SUCATEADOS, DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO, CONSIDERADOS INSERVIVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente
do dia 04.05.2021 para análise e emissão de Parecer. Perante os fatos apresentados,
cabe aos Relatores destas Comissões, conforme disciplina o Regimento Interno desta
Casa em seu Artigo 57, 81º, utilizar-se do controle de constitucionalidade preventivo,
portanto antes da vigência da norma.
VOTODOS RELATORES/EM: 18.05.2021
Ledadiea
É o parecer: Discutido e analisado o objetivo principal da matéria que é obter autorização
para efetuar a venda de bens inservíveis, através de leilão público, haja vista a
inviabilidade da manutenção dos bens descritos no Projeto de Lei nº. 033/2021,
manifestamos VOTO FAVORAVEL à matéria, amparados à legalidade e
constitucionalidade da qual a referida matéria reveste-se conforme preconiza o disposto
no Artigo 18, Inciso VIII, da Lei Orgânica deste Município.
Sala das Comissões, 18 de Maio de 2021.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
dl cce
Fel ulle Del Puppo Abrão Levi Kiffer
Presidente Secretário
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Natalino Bianchi Netto Felipe Hulle Del Puppo
Presidente Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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