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Deus seja Louvado.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
protocolado sob nº AOL —
em/S./Q24 |Sodt às im
PROJETO DE LEI Nº. 040/2021 Encarregado
“TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS DA
ÁREA DE LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO,
CASA DE SHOWS E CORRELATOS A FIXAÇÃO DE
PLACAS INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE
LOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Na entrada dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços da área
de lazer, cultura e entretenimento, casa de shows e correlatos deverá conter placa
indicando a capacidade máxima de lotação do estabelecimento e o horário de
funcionamento, atestada pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, acompanhada
do alvará de autorização de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de
Marechal Floriano.
Art. 2º - A placa deverá ter no mínimo 70 (setenta) por 50 (cinquenta) centímetros,
devendo constar a Lotação Máxima, o número de pessoas sentadas e em pé, ficando
proibida a entrada de pessoas acima da sua capacidade máxima de lotação.
Art. 3º - Fica concedido prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação
desta lei, para que promovam as adequações exigidas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Maio de 2021.
cóli di Licte
ipe Húlfe Del Puppo
ereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 1 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br
Yeus seja Louvado.
âmata Mania da Matechal Sleaiane
Estado do Espírito Santo
Justificativa
A respectiva propositura tem por objetivo suplementar a legislação municipal aos
ditames da Lei Federal nº. 13.425/2017 que estabelece diretrizes gerais e ações
complementares sobre prevenção, segurança e combate a incêndio e a desastres em
estabelecimentos, edificações e área de reuniões de público.
Sala das Sessões, 18 de Maio de 2021.
DZ: LL
pe Huflé Del Puppo
eread
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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