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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id8108

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T09:38:47.763910-03:00 Aprovado 7 0 0

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Encarregado
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 642/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na
forma do Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, objetivando a criação de
despesa orçamentária em atendimento ao Programa Estadual de Bolsas de Estudo,
Pesquisa e Extensão Tecnológica no Sistema Único de Saúde - PEPISUS, conforme
descrito a seguir:
Unidade Orçamentária:
090002 — Fundo Municipal de Saúde
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301 — Atenção Básica
Programa:
0057 — Gestão dos Serviços e Ações da Atenção Básica
Ação:
2.052 — Manutenção das Atividades do Programa de Estratégia de Saúde da Família
Natureza da Despesa:
33901800 — Auxílio Financeiro a Estudantes
Art. 2º - Fica criada a Natureza de Despesa na Unidade Orçamentária — Fundo
Municipal de Saúde enquadrando-se na função, subfunção, programa e ação adequados,
conforme demonstrado no Art. 1º.
Art. 3º - A Natureza de Despesa fica neste ato aditado ao Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as movimentações orçamentárias
necessárias ao cumprimento desta Lei podendo suplementar a ficha orçamentária na
forma do percentual já estabelecido pela Lei Orçamentaria Anual para a realização de
movimentação orçamentaria, ou seja, 25% do valor total do orçamento anual, respeitadas
as movimentações por fonte de recurso.
Art. 5º - O profissional em formação receberá uma bolsa-formação, no valor de
R$ 11.865,00 (onze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) por médico, sendo 07 (sete )
médicos em conformidade com Processo Seletivo Simplificado, num total de
R$ 83.055,00 (oitenta e três mil cinquenta e cinco reais) por mês (Aperfeiçoamento em
Práticas Clínicas em Medicina de Família e Comunidade), valores definidos por meio de
Resoluções da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/ES). e de acordo com o Edital
ICEPI/SESA Nº 030/2021
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogada as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 21 de maio de 2021.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
JOAO CAR LOS Assinado de forma digital
por JOAO CARLOS
LORENZONI:6 Lorenzoni:6s216068700
Dados: 2021.05.27
8216068700 15:56:51 -0300
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
YAST
e
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo solicita a inclusão de elemento de despesa não previsto inicialmente
nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde desta municipalidade.
A inclusão no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde se dá pela necessidade que
surgiu durante a execução do orçamento de 2021, onde na época na elaboração do
orçamento não havia a previsão da despesa que ocorrerá a partir do exercício de 2021.
Insta esclarecer ainda que o objetivo da criação de despesa orçamentária, é no
atendimento ao Programa Estadual de Bolsas de Estudo, Pesquisa e Extensão
Tecnológica no Sistema Único de Saúde — PEPISUS, previsto na Lei Complementar
Estadual nº 909, de 26 de abril de 2019, firmado entre o Estado do Espírito Santo e o
Fundo Municipal de Saúde de Marechal Floriano/ES.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
*SICEP;
INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO,
PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAUDE
TERMO DE COOPERAÇÃO ICEPi Nº 046
Termo de Cooperação que entre si
celebram Instituto Capixaba de Ensino,
Pesquisa e Inovação em Saúde - e a
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.
O Estado do Espirito Santo, por intermédio do INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO,
PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE -— ICEPi, instituído nos termos da Lei
Complementar nº 909, de 26 de abril de 2019, com sede e foro no Município de
Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, situada na Rua Judith Maria Tovar
Varejão, 225 — CEP: 29050-360 Enseada do Suá, inscrito no CNPJ: 27.080.605/0025-
63 doravante denominada simplesmente ICEPi, neste ato representado pela sua
Diretora Geral, Quelen Tanize Alves da Silva, brasileira, casada, portadora da
carteira de identidade nº 8068164964 e inscrita no CPF: 779.664.570-87, e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, pessoa jurídica de direito
público interno com sede no logradouro: Rua David Canal, 57 - Centro — CEP: 29255-
000, CNPJ: 39.385.927/0001-22, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, João Carlos Lorenzoni, CPF 682.160.687-00; e considerando o interesse
recíproco em estabelecer e desenvolver relações de cooperação acadêmica, científica
e cultural em programas ou projetos de mútuo interesse nas áreas de ensino,
pesquisa, extensão e inovação em saúde;
RESOLVEM firmar o presente Termo de Cooperação, que se regerá pela legislação
pertinente, em especial pela Lei Complementar Estadual nº 909, de 26 de abril de
2019, pela Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e pela Lei
Complementar Estadual nº 642, de 15 de outubro de 2012, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente termo tem por objeto a cooperação mútua e o intercâmbio técnico-
científico entre as partes com vistas ao desenvolvimento de programas, projetos e
atividades voltadas para a ordenação da formação de recursos humanos no Sistema
Único de Saúde, à pesquisa científica e tecnológica, ao planejamento institucional
abrangendo as áreas de ensino, pesquisa, extensão e inovação em saúde.
1.2 A execução das iniciativas abrangidas pelas presente termo será regida por
instrumentos de adesão e respectivos editais, assim como planos de trabalhos
específicos que deverão ser pactuados entre os signatários.
1.3 Este instrumento não envolve transferência de recursos financeiros as partes.
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INSTITU
PESQUIS
IXABA DE ENSINO,
OVAÇÃO EM SAÚDE
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES
2.1 Caberá ao ICEPi e à Prefeitura Municipal de Marechal Floriano estimularem e
programarem ações conjuntas somando e convergindo esforços, mobilizando suas
unidades descentralizadas, seus agentes e serviços, bem como outras entidades que
manifestarem desejo de atuarem em parceria, com vistas à consecução do objeto do
presente Instrumento.
2.2 São obrigações das partes:
|- Do ICEPi:
a) colaborar com a gestão municipal de saúde nas áreas de sua competência
definidas nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 909, de 2019;
b) coordenar e mobilizar a equipe envolvida promovendo a gestão participativa das
iniciativas desenvolvidas no âmbito deste termo;
c) divulgar com a devida antecedência os respectivos editais e demais instrumentos
de adesão concernentes aos programas e projetos abrangidos nessa cooperação;
d) disponibilizar assistência técnico à gestão municipal de saúde no desenvolvimento
das políticas de educação permanente e de inovação em saúde;
e) dar publicidade a todos os atos decorrentes desta cooperação, mantendo
disponível na internet o presente termo e seus atos sucessivos;
f) conceder as bolsas de estudo, pesquisa e extensão tecnológica em projetos
pactuados conforme plano de trabalho;
9) emitir relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da parceria; e
h) avaliar os resultados do acordo de cooperação e propor a reorientação ou ajuste da
parceira com vistas a obtenção da maior efetividade.
ll — Da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano:
a) indicar o servidor público e seu eventual substituto que ficarão encarregados da
coordenação desta cooperação no âmbito da gestão municipal de saúde;
b) dar ampla publicidade e acesso aos servidores municipais e estaduais dos
documentos e informações atinentes a execução do presente acordo;
c) identificar e disponibilizar espaços físicos necessários à execução do objeto desta
parceria em sua sede ou outro local dentro dos limites do bairro de sua atuação;
d) promover e divulgar as ações e/ou os projetos a serem implementados nos
territórios e serviços de saúde;
e) conceder as bolsas de estudo, pesquisa e extensão tecnológica em projetos
pactuados conforme plano de trabalho e nos termos do parágrafo único do artigo 16
da Lei Complementar Estadual nº 909, de 2019; e
f) avaliar os resultados do acordo de cooperação e propor a reorientação ou ajuste da
parceira com vistas a obtenção da maior efetividade.
Página |
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 O presente instrumento entrará em vigor a partir da data de sua publicação no
DIOES e terá vigência por tempo indeterminado.
3.2 Sempre que necessário, mediante proposta da Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano ou do ICEPi, devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias
antes do seu término, e após o cumprimento das demais exigências legais e
regulamentares, serão admitidas ajustes nos compromissos e obrigações que deverão
ser formalizadas por Termo Aditivo, sendo expressamente vedada a celebração de
termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos retroativos
CLÁUSULA QUARTA — DA OPERACIONALIDADE
4.1 As linhas básicas de ação descritas na Cláusula Primeira do presente Instrumento
serão definidas e detalhadas mediante instrumentos próprios a serem firmados entre
as partes, em que serão estabelecidas as responsabilidades técnicas e financeiras e a
forma de prestação de contas em consonância com as propostas e demandas
apresentadas, contendo, quando for o caso, Plano de Trabalho, devendo constar as
seguintes informações:
a) Identificação da ação ou do objeto a ser executado;
b) Obrigações das partes;
c) Identificação das metas a serem atingidas;
d) Identificação e estimativas da clientela a ser beneficiada;
e) Identificação das etapas ou fases de execução, com respectivo cronograma:
f) Previsão de início e término de cada etapa e fases programadas;
9) Coordenador e ordenador de despesa designado pela unidade executora no âmbito
da Instituição;
h) Indicação do servidor responsável pelo acompanhamento, fiscalização e execução
do Projeto.
CLÁUSULA QUINTA - PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1 Toda a informação resultante de atividades conjuntas realizadas a partir deste
acordo estará à disposição e será propriedade de ambas as Instituições signatárias,
exceto que outras normas e leis estabeleçam o contrário.
5.2 As patentes suscetíveis de serem desenvolvidas estarão sujeitas às normas e leis
sobre patentes e direitos de autoria ou invenção vigentes.
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CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.1 O presente Termo de Cooperação poderá ser:
! - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente
da avença, respeitado o prazo minimo de 90 (noventa) dias de antecedência para a
publicidade dessa intenção;
Il - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, na hipótese de inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CASOS OMISSOS
7.1 Os casos omissos no presente ajuste serão resolvidos de comum acordo entre as
partes, podendo ser firmados, se necessário, termo aditivos que farão parte integrante
deste instrumento.
CLÁUSULA OITAVO - DA PUBLICAÇÃO
8.1 O ICEPi providenciará a publicação resumida do presente termo, no Diário Oficial
do Estado do Espírito Santo devendo o mesmo ser realizado pelo Município
8.2 Eventual publicidade de quaisquer atos executados em função desta cooperação
ou que com ele tenham relação, deverá ter caráter meramente informativo, nela não
podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos em geral.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1 Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Acordo de
Cooperação, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro Juízo de
Vitória - Comarca da capital do Estado do Espirito Santo, com renúncia expressa a
outros, por mais privilegiados que forem.
Página | 4
E por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação em
02 (duas) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se
por si e seus sucessores, para que surtam todos os efeitos de Direito na presença das
testemunhas abaixo assinadas e qualificadas, que a tudo assistiram e do que dão fé.
Vitória ES, 12 de agosto de 2019.
nado
QUELEM TANIZE ALVES DA SILVA
Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde
——
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Página | 5
WRICEPi
INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO,
PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAUDE
ANEXO |
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, CNPJ
27.080.605/0025-63; neste ato representado por Quelen Tanize Alves da Silva,
Diretora Geral do. Instituto de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde, com
endereço na rua Eng. Guilherme José Monjardim Varejão, 225, Ed. Enseada Plaza,
Enseada do Suá, CEP: 29050-260, VitórialES e o MUNICÍPIO DE Marechal
Floriano, CNPJ nº 39.385.927/0001-22, neste ato representado por Paulo
Lovatti Junior - Secretário Municipal de Saúde, com endereço Rua-david Canal,
nº 057, Centro, Marechal Floriano — ES, CEP 29.255-000, para. Adesão 'ao
Componente de Provimento e Fixação de Profissionais do Programa Estadual de
Qualificação da Atenção. Primária à Saúde
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente termo tem por objeto a adesão do Município de Marechal
Floriano/ES ao-componente de Provimento e Fixação de Profissionais do
Programa Estadual de Qualificação da Atenção Primária: à Saúde, nos
termos estabelecidos no presente Edital, com a finalidade de promover a
cooperação entre o Estado e os Municipios por meio do. desenvolvimento
de mecanismos de recrutamento, formação, remuneração e supervisão. .
12 Programa Estadual de Qualificação da Atenção Primária à Saúde visa
aperfeiçoar profissionais da Estratégias de Saúde:da Família em princípios
e habilidades inerentes à Atenção Primária à Saúde, ampliar e qualificar o
acesso aos serviços em municípios do Estado do Espírito Santo, mediante
integração ensino-serviço e pesquisas aplicadas ao SUS.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
À SAÚDE
2.1. O Município executará suas ações no Programa, orientado pelas prêmissas
dispostas na Política Nacional de Atenção Básica, definida nos. ii da
Portaria nº 2436 de 31 de agosto de 2017.
Edital Permanente ICEPIISESA Nº 002/2019
ice
INSTITUTO CAPIXASA DE ENSINO,
PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
3. CLÁUSULA TERCEIRA — Das obrigações dos municípios no componente de
Provimento e Fixação de profissionais do Programa Estadual de Qualificação da
Atenção Primária à Saúde
3.1. Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Adesão é
b)
e)
d)
e)
9)
Edital Permanente ICEPI/SESA Nº 002/2019 +
Compromisso, o Município deverá atender os seguintes aspectos relativos
aos profissionais participantes do Programa Estadual de Qualificação da
Atenção Primária à Saúde, além de outros que podem ser estabelecidos
pelo-ICEPI/SESA em normativas específicas:
Realizar o pagamento da bolsa-formiação aos profissionais participantes
alocados no municipio, no valor pactuado entre a Gestão Estadual de
Saúde e Gestão Municipais de Saúde em Comissão Intergestores Bipartite,
durante todo o período de participação nas ações de aperfeiçoamento,
conforme as regras de validação das atividades;
acolher e recepcionar aos profissióniais participantes e adotar as
providências necessárias pará a acomodação dos mesmos. quanto às
atividades na'unidade básica de saúde:e demais pontos de atenção;
inserir os profissionais participantes, no prazo: máximo de 30 (trinta) dias,
em equipes de Estratégia Saúde da Familia, respeitando os critérios de
distribuição estabelecidos, e mantê-los durante a vigência do Termo de
Adesão:e Compromisso;
manter durante a execução da estratégia de provimento do Programa as
equipes de atenção básica/equipes da Estratégia Saúde da Familia
atualmente constituídas; É
a substituição de profissionais apenas será permitida em casos de
nécessidade-de reorganização entre -as equipes de atenção básica/equipes
-da Estratégia Saúde da Familia constituídas no Município;
priorizar a alocação dos profissionais participantes do Programa nas
equipes de atenção básica/equipes da Estratégia Saúde da Familia que
haja vacância e/ou atendam populações vulneráveis e historicamente
excluídas;
quando na apreseritação dos profissionais no Municipio deverá ser
anexado a Declaração de Início das Atividades pelo referido profissional na
plataforma http://ead.saúde.es.gov.br, no campo destinado ao Programa
Estadual de Qualificação da Atenção Primária à Saúde.
cadastrar os profissionais participantes no CNES e identificá-los na
respectiva equipe de atenção básica/équipes da Estratégia Saúde. da
Família em que atuará, de acordo com orientações expedidas pela
FJICEPi
INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO,
PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
ICEPI/SESA no prazo máximo: de 30 dias, a partir da apresentação do
profissional no Municipio;
D)) indicar uma referência na gestão municipal para o Programa é manter seus
dados. atualizados, assim como os dados do Município e do gestor
municipal;
)) acompanhar o cumprimento da carga horária, atividades previstas nos
programas e avaliar o desempenhó dos profissionais para fins de
certificação das atividades de ensino-serviço;
k) fornecer condições adequadas para-a atuação do profissional participante,
conforme exigências e especificações dá Politica Nacional de Atenção
Básica, tais como estrutura da unidade de: saúde adequada, com
segurança e higiene, fomecimento de equipamentos e insumos
necessários e instalações sanitárias para o desempenho das atividades;
)) exercer, em-conjunto com o supervisor'e tutor, .a forma-de cumprimento da
carga horária, o acompanhamento e a fiscalização da execução das
atividades de ensino-serviço, inclusive quanto ao cumprimento da carga
horária de 40 horas semanais previstas para os médicos participantes.
garantindo as 32: horas de atividades assistenciais, respeitando as
atividades de supervisão e 8 horas semanais de atividades teóricas;
m) comunicar imediatamente ao ICEPI/SESA os afastamentos, período dé
descanso, aúsências justificadas ou injustificadas, solicitação de
desligamento'do participante, irregularidade ou denúncia que tenha ciência
em razão de atos deterceiros ou de ofício;
n) adequar as ações de aperfeiçoamento, quando as condições de saúde
assim exigirêm, retomando-se as atividades anteriormente exercidas após
melhora da situação de saúde, inclusive para à condição: dé profissional
gestante;
0) garantir para a profissional gestante a dispensa das ações de
aperfeiçoamento para realizar no mínimo 7 (sete)-consultas de pré-natal e
demais exames complementares;
p) adotar as providências necessárias para garantir à atenção à saúde aos
profissionais participantes, por meio do Sistema Único de Saúde e outros
mecanismos públicos de Assistência Social;
q) garantir ao profissional participante o acesso à sistemas que serão
utilizados, tais como MOODLE; MV ambulatorial, entre outros.
4. CLÁUSULA QUARTA - Das obrigações do ICEPI/SESA
Edital Permanente ICEPISESA Nº 002/2019
Ur
ESICEPi
PESUITUTO CAPIXABA DE ENSINO,
ESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
4.1. Constituem obrigações do ICEPISESA;
a)
b)
e)
d)
e)
9)
Seria ao município para organização dos processos inerentes à adesão
ao Programa Estadual de Qualificação da Atenção Primária -à Saúde;
ne e alocação nos Municípios de profissionais que integrarão O
rograma Estadual de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, segundo
Os critérios estabelecidos em edital específico:
oferta e realização dos cursos de Aperfeiçoamento: e demais ofertas
pedagógicas que integram o Programa Estadual de: Quálificação-de Atenção
Primária à Saúde;
supervisão clínica e pedagógica das equipes de saúde vinculadas ao
Programa Estadual de Qualificação da Atenção Primária à Saúde;
monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito do Programa
Estadual de Qualificação da Atenção Primária à Saúde;
disponibilizar acesso a plataformas pedagógicas;
disponibilizar sistema de informação em saúde para referenciamento a
atenção ambulatorial.
5. CLÁUSULA QUINTA — Das sanções
5.1.
a)
b)
e)
d)
O Município que: deixar de cumprir suas obrigações, estabelecidas
conforme-as regras do presente Termo de Adesão e Compromisso poderá
ser descredenciado;
O Município será notificado das irregularidades apuradas, sendo-lhe
concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para-apresentar manifestação e
justificativas;
decorrido o prazo estabelecido na alinea anterior, com ou sem
manifestação por parte do Município, o ICEPI decidirá quanto ao
descredenciamento ou indicará a necessidade de adoção, no prazo
“máximo de 30 (trinta) dias, de providências pelo:Município;
não sendo adotadas pelo Município as providências determinadas no prazo
fixado na alínea anterior, o município poderá ser excluído ou serão
descredenciadas as vagas objeto de questionamento;
na hipótese de que trata a alínea anterior, o profissional participante poderá
ser remanejado para outro município;
Edital Permanente ICEPI/SESA Nº 002/2019
EJICEP;
INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO,
PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
e) as irregularidades apuradas não eximem o ICEPI/SESA de adotar outras
Providências que entender cabíveis, especialmente enviar comunicações e
dar conhecimento dos fatos aos órgãos e entidades públicas competentes.
8.2. As notificações de que trata essa cláusula serão efetivadas por ofício e
correspondência eletrônica, dirigida ao endereço de e-mail cadastrado pelo
gestor no município quando do preenchimento do formulário de adesão.
6. CLÁUSULA SEXTA - Da vigência
8.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência de 60
(sessenta) meses, contados da data da publicação no Diário Oficial do
Estado, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo.
7. CLÁUSULA SETIMA-- Da rescisão
74. O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido,
durante O prazo de vigência, por mútuo consentimento. ou unilateralmente
por qualquer um dos partícipes, mediante manifestação encaminhada
com antecedência mínima de:60 (sesenta) dias...
8. CLÁUSULA OITAVA — Da publicação
8.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em
extrato no Diário Oficial do Estado.
9. CLÁUSULA NONA:- Das alterações
94. As eventuais alterações do presente Termo de Adesão e “Compromisso
serão realizadas por meio de-termo aditivo acordado entre os partícipes.
ai
10. CLÁUSULA DÉCIMA - Da solução de controvérsias , nn
10.1. E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumerito em 2 (duas) vias
de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos é legais.
14 dl G lu Vitória, 23 de Setembro de 2019.
QUELEN TANIZE ALVES DA SILVA
Diretora Geral .
Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e inovação em Saúde
PAULO Lov .
Secretário Municipal de IVA Marechal:Floriano/ES

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