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materia nº 1/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaOS VEREADORES ABAIXO ASSINADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER, NA FORMA DO INCISO | DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO À LEI ORGÂNICA: ART.1º- O INCISO VIII, DO ARTIGO 18 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 18 -... VIII - AUTORIZAR A ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS; ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
native_id8109

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2022-02-07T09:25:10.217248-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-01-03T14:44:22.322981-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-01-03T14:15:01.678812-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Deus seja Louvado:
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob pe
emtQ/2S iJodt às — : PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2021
Encarregado
OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO no uso de suas atribuições, faz saber, na
forma do inciso | do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte proposta de
modificação à Lei Orgânica:
Art.1º- O Inciso VIII, do Artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18-...
VIII - Autorizar a alienação e concessão de bens móveis
e imóveis;
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Maio de 2021.
Comissão de Legislação, Justi ção Final
Z ae .
lipe Húlfe Del Puppo Abrão LéYI Riffer
Presidente Relator Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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