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materia nº 33/2021

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaPROJETO DE LEI N° 032/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8114

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-07T10:05:40.799776-03:00 Aprovado 7 0 0

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Deus seja Louvado.
* Gámaia Municipal do Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Camara Municipal de Marechal
DOS AS
Floriano
protocolado sob nº
PARECER FAVORÁVEL Nº. 033/2021 bem
Encarregado
COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relativo ao “PROJETO DE LEI Nº 032/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 04.05.2021 para análise e emissão de Parecer.
voT ELATOR EM: 26.05.2021
“
José Rodolfo Krohling
Relator
É o parecer: A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, prioriza as metas
do Plano Plurianual - PPA e orienta a elaboração do Orçamento Anual- LOA.
À lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal, deve, entre
outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração federal; orientar a
elaboração do orçamento; dispor sobre as alterações das normas tributárias; fixar
parâmetros das despesas dos Poderes; autorizar aumentos nos gastos com pessoal. Por
força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve dispor sobre as metas de resultado
primário, o equilíbrio entre receitas e despesas, as transferências aos setores público e
privado, o contingenciamento e a transparência no gasto público.
Não obstante o seu mérito, por uma questão de regimentalidade e de boa técnica
legislativa e orçamentária, após analisar o Projeto de Lei, emito PARECER FAVORÁVEL,
e recomendo aos demais pares que me acompanhem na aprovação do projeto em pauta.
Saia das Comissões, 26 de Maio de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
“PELAS CONCLUSÕES DA RELATORIA”
Presidente Í Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br

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