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materia nº 35/2021

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaRELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 041/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MARECHAL FLORIANO 2021), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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2022-02-07T11:20:20.462044-03:00 Aprovado 7 0 0

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Deus seja Louvado.
a E
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Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
protocolado sob nº misiiã.
PARECER FAVORÁVEL Nº. 035/2021 om 4/00/2046 às. mi
arregado
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relativo ao PROJETO DE LEI nº. 041/2021, de autoria do Poder Executivo que
“INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MARECHAL FLORIANO
2021), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente
do dia 28.05.2021 para análise e emissão de Parecer. Perante os fatos apresentados,
cabe aos Relatores destas Comissões, conforme disciplina o Regimento Interno desta
Casa em seu Artigo 57, 81º, utilizar-se do controle de constitucionalidade preventivo,
portanto antes da vigência da norma.
Relator
É o parecer: Discutido e analisado o objetivo principal da matéria que é promover a
regularização de créditos municipais como o fito de majorar a arrecadação e converter o
montante em favor de benfeitorias para os munícipes, manifestamos VOTO FAVORÁVEL
à matéria, amparados à legalidade e constitucionalidade da qual a referida matéria
reveste-se.
Sala das Comissões, 01 de Junho de 2021.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FA
ipe Hufle Del Puppo Abrão Ley Kiffer
Presidente Secretário
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO sa A
Natalino Bianchi Netto E Hulle Del Puppo
Presidente Secrétário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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