texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
âmara Mania do Sleiiane
Estado do Espírito Santo
Câmara?
Protocolado sob nº,
emiZÉ.| Dk fidiadd. à mi “DISPÕE SOBRE O JACESSO E
Sado PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIAS
ACOMPANHANDO PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE
Municipal de Marechal FioridAROJETO DE LEI Nº. 043 /2021
SEL
ESPECIFICA”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Os cães-guias que estejam acompanhando portadores de deficiência
visual, especialmente treinados para este fim, têm direito a acesso e
permanência nos seguintes locais:
] Os logradouros públicos de uso comum do povo e de uso especial;
H estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os do
ramo alimentício, tais como restaurantes e lanchonetes;
ll | cinemas teatros estádios,ginásios ou qualquer estabelecimento público de
diversão;
iV || estabelecimentos de ensino público ou privado;
V | clubes sociais abertos ao público;
VI entradas sociais, elevadores e escadas em edifícios públicos ou
residenciais, bem como áreas comuns de condomínios;
vi meios de transportes públicos e privados, incluindo carros de aplicativo;
Vit | estabelecimentos religiosos de qualquer natureza.
Parágrafo único- Em locais onde haja cobrança de ingresso, é vedada a
cobrança de qualquer taxa ou contribuição extra pelo ingresso e permanência
do cão-guia que acompanha o portador de deficiência visual.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
M ámara Municipal do (Marechal Gloiiane
Estado do Espírito Santo
Art. 2º O portador de deficiência visual que estiver acompanhado do cão-guia
deve portar documento comprovando que o animal recebeu treinamento nos
termos do “caput” deste artigo.
Art. 3º O cão-guia deve utilizar itens de segurança, tais como coleira e guia
apropriada para a devida atividade.
Art. 4º O Poder Executivo gegulamentará a presente Lei, inclusive
estabelecendo sanções pelo seu descumprimento, no prazo de sessenta dias,
contados da data de sua publicação...
MS o tgtanitead”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando
as disposições contrárias.
Vereador
JUSTIFICATIVA
O direito de liberdade de locomoção, da igualdade e da acessibilidade é
universal e garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Tendo o
fato em vista, o presente dispositivo legal tem por intuito coibir a segregação de
deficientes visuais ao garantir o acesso de cães-guias a estabelecimentos de
diversas naturezas. Dessa forma, além de garantir a segurança e a integridade
do portador de deficiencia, garante-se o fator independência, primordial para
todo ser humano.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
open original →