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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340 "LEI MARIA DA PENHA", NO AMBITO DO PDER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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2022-02-07T14:29:38.792959-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Deus seja Louvado.
Lâmara Municipal do (Marechal Fletiane
Estado do Espírito Santo
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº,
PROJETO DE LEI Nº 047/2021 emb. iC& tddi as
VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES
PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº
11.340 "LEI MARIA DA PENHA", NO
AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º - É vedada, no Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, a nomeação de pessoas que tenham sido
condenadas nas condições previstas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de
2006- “Lei Maria da Penha”, para todos os cargos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração , tais como:
Il. comissionados, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo;
Il. —gratificada, de provimento restrito, vinculada à ocupação de cargo efetivo, sem
prejuízo do caráter de livre nomeação e exoneração;
Parágrafo único: Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o comprovado cumprimento da
pena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
”
A SUA
Sala das Sessões, 01 de junho de 2021
Fofipé bao éi Puppo
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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