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Carregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 05/2021
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.313, DE 10 DE JUNHO
DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal nº. 2.313, de 10 de junho de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º O parcelamento do débito consolidado ou o pagamento em cota
única implicará a anistia parcial dos valores correspondentes a juros
moratórios e multa de mora, apurados até a data da consolidação, nos
seguintes percentuais:
I- cota única: 80% (oitenta por cento);
HH - em até 06 (seis) vezes: 60% (sessenta por cento);
HI - em até 12 (doze) vezes: 50% (cinquenta por cento);
IV - em até 18 (dezoito) vezes: 40% (quarenta por cento);
V- em até 24 (vinte e quatro) vezes: 30% (trinta por cento);
VI - em até 36 (trinta e seis) vezes: 10% (dez por cento).”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de Junho de 2021.
ORE CÁRDOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se, eis que se faz necessária a fim de corrigir a inexatidão dos
percentuais escritos por extenso por ocasião do Projeto de Lei encaminhado.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 14 de Junho de 2021.
O anna gil
— JQRGÉARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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