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Deus seja Louvado.
PROJETO DE LEI Nº. 053/2021
“DISPÕE SOBRE O CATÁLAGO DE ARTE E CULTURA DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Catálogo de Arte e Cultura do Município de Marechal
Floriano-ES.
Art. 2º Fica instituído o Catálogo de Arte e Cultura do Município de Estado de Marechal
Floriano com objetivo de:
|- preservar e divulgar o acervo artístico Florianense, e;
Il - divulgar os artistas, profissionais de arte ou de cultura Florianense, de maneira
acessível e didática.
Parágrafo Único O conteúdo do Catálogo de Arte e Cultura do Município de Marechal
Floriano-ES deve ser disponibilizado preferencialmente na Internet.
S 1º Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que
residem no Município.
fe $ 2º A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais
locais, deverá ser definida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
8 3º Na impossibilidade de se cumprir o estabelecido no 81º deste artigo, admite-se a
contratação de artistas que residam no Estado.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Estado do Espírito Santo
Art. 3º O Catálogo de Arte e Cultura do Município de Marechal Floriano-ES contará
com:
| - informações pessoais e comerciais do artista, profissional de arte ou de cultura;
Il - currículo do artista, profissional de arte ou de cultura;
ll - portfólio com imagens do seu trabalho, devidamente catalogadas, e que
representem sua trajetória artística;
IV - breve texto do artista, profissional de arte ou de cultura onde este apresentará sua
obra.
Art. 4º Para participar do Catálogo de Arte e Cultura do Município de Marechal
Floriano-ES, o interessado deverá cumprir os requisitos impostos pela autoridade
competente.
Parágrafo Único A participação e o cadastro no Catálogo de Arte e Cultura do
Município de Marechal Floriano-ES devem ser gratuitos para o artista, profissional de
arte ou de cultura.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o fiel
cumprimento desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2021.
Feio Hui Del Puppo
A
/ Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
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