| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | VIABILIZAR O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA PREVENDO INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS SEM EDIFICAÇÕES (BALDIOS) LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE QUE DESTINAREM O IMÓVEL PARA A PRÁTICA COMERCIAL DE ESTABELECIMENTO. |
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Deus seja Louvado. INDICAÇÃO Nº. 087/2021 ão Proponente: Natalino Bianqui Netto Destinatário: Exmº Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal de Marechal Floriano-Es Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: VIABILIZAR O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA PREVENDO INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS SEM EDIFICAÇÕES (BALDIOS) LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE QUE DESTINAREM O IMÓVEL PARA A PRÁTICA COMERCIAL DE ESTACIONAMENTO. Justificativa Sugiro que seja feito um estudo no qual proponho que aqueles que se adequarem as exigências legais tenham 50% de desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A medida visa melhorar o comércio local com o incentivo para a criação de novas vagas de estacionamento. É do conhecimento de todos que, no Município, principalmente no centro, há uma grande concentração e circulação de veículos automotores. Também é fato público que, nos últimos anos, houve um aumento significativo de veículos e motocicletas dificultando assim a trafegabilidade nas ruas e consequentemente ocorre a falta de vagas de estacionamento. Sala das Sessões, 15 de Junho de 2021. nal Bianqui Netto Vereador Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br