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materia nº 87/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaVIABILIZAR O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA PREVENDO INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS SEM EDIFICAÇÕES (BALDIOS) LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE QUE DESTINAREM O IMÓVEL PARA A PRÁTICA COMERCIAL DE ESTABELECIMENTO.
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Deus seja Louvado.
INDICAÇÃO Nº. 087/2021 ão
Proponente: Natalino Bianqui Netto
Destinatário: Exmº Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal de Marechal Floriano-Es
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
VIABILIZAR O ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA
PREVENDO INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS SEM
EDIFICAÇÕES (BALDIOS) LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE QUE
DESTINAREM O IMÓVEL PARA A PRÁTICA COMERCIAL DE ESTACIONAMENTO.
Justificativa
Sugiro que seja feito um estudo no qual proponho que aqueles que se adequarem as
exigências legais tenham 50% de desconto no Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU). A medida visa melhorar o comércio local com o incentivo para a criação de
novas vagas de estacionamento.
É do conhecimento de todos que, no Município, principalmente no centro, há uma
grande concentração e circulação de veículos automotores. Também é fato público
que, nos últimos anos, houve um aumento significativo de veículos e motocicletas
dificultando assim a trafegabilidade nas ruas e consequentemente ocorre a falta de
vagas de estacionamento.
Sala das Sessões, 15 de Junho de 2021.
nal Bianqui Netto
Vereador
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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