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Deus sgja Louvado.
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Estado do Espírito Santo
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PARECER FAVORÁVEL Nº. 036 /2021 em LS. IDE 2084, à8.
arregado
COMISSÕES: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTENCIA
Relativo ao PROJETO DE LEI nº. 043/2021 de autoria do vereador Luciano Navar Boeno
Menendez que “DISPÕE SOBRE O ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIAS
ACOMPANHANDO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS QUE
ESPECIFICA".
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente
do dia 01.06.2021 para análise e emissão de Parecer. Perante os fatos apresentados,
cabe aos Relatores destas Comissões, conforme disciplina o Regimento Interno desta
Casa em seu Artigo 57, 81º, utilizar-se do controle de constitucionalidade preventivo,
portanto antes da vigência da norma.
Relator
É o parecer: Discutido e analisado o objetivo principal da matéria que é promover a
liberdade de locomoção, igualdade e acessibilidade de todos conforme dispõe o direito
garantido pela CF em seu artigo 5º, manifestamos VOTO FAVORAVEL à matéria,
amparados à legalidade e constitucionalidade da qual a referida matéria reveste-se.
Sala das Comissões, 15 de Junho de 2021.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
414 Leco ,
lipe Hullé Del Puppo Abrão LêXi Kiffer
Presidente Segretário
OMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E asse TNCia
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JoSé Rodolfo Krohling Maylson Littig
Presidente Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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