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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Marecha! Floriano
, Protocolado sob nº,
NA ema tadiadl, as LL: Md
DAL,
Ed Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 032/2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECIHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
cle sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DisPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - O Orçamento do Município de Marechal Floriano, referente ao exercício de
2022. será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal,
do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal compreendendo:
l- as prioridades e metas da administração pública municipal:
IH - a estrutura c organização dos orçamentos:
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações:
IV - as disposições relativas com pessoal e encargos sociais:
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município:
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades c metas para o exercício financeiro de 2022 são aquelas
estabelecidas no Anexo de Metas c Prioridades que integra esta Lei Anexo [, em
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255 000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)2/ 3288-1111.
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consonância com o Planejamento da ação governamental instituída pelo Plano
Plurianual (2018-2021) e suas alterações.
$ 1º - As metas e prioridades do Município. constantes no Anexo de Metas c Prioridades
desta lei poderão ser ajustadas e alteradas conforme o novo Plano Plurianual do
Municipio para o periodo de 2022 a 2025, a ser encaminhado ao Legislativo no ano de
2021.
8 2º - As metas e prioridades e suas alterações, constantes no Anexo de Metas e
Prioridades desta Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2022
não se constituindo, todavia. em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO HH
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo classificação funcional programática, especificando
para cada projeto. atividade ou operação especial valores da despesa por natureza.
grupo. modalidade de aplicação e clemento da despesa.
$ 1º - Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será
obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999 e
a Portaria 163 de 04 de maio de 2001 do Ministério da Fazenda e o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e suas posteriores alterações.
$ 2º - Os programas. classificadores da ação governamental. pelos quais os objetivos da
administração se exprimem. são aqueles constantes do plano plurianual vigente no
exercicio financeiro de 2022 e suas posteriores alterações.
8 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será
obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01.
da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal. e suas
alterações:
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255 000
Telefax: (0+*)2/ 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
a) Pessoal e encargos sociais (1):
b) Juros e encargos da divida (2):
c) Outras despesas correntes (3):
d) Investimentos (4):
nversões financeiras (5):
(e)
Amortização da divida (6):
Reserva de Contingência (9).
ya
$ 4º - A reserva de contingência. prevista no art. 25 desta Lei. será identificada pelo
digito 9, no que se refere a grupo de natureza de despesa.
Art. 4º- Para efeito desta Lei, entende-scr por:
IL. Função, maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem
ao setor público.
H. Subfunção, como uma partição da função visando agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
Ho. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo. das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo:
V. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa. envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo:
VI. Operação Iispecial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto. e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
Rua Davide Canal, nº 5/7, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255 00
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)2/ 3288-1111.
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s1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores c metas. bem como as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
32º - Cada atividade, projeto c operação especial identificará a função, subfunção, o
programa de governo. a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
83º - As categorias de programação de que se trata esta Lei serão identificadas por
programas, projetos, atividades e operações especiais.
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de:
I. Texto da Lei:
IH. Quadros orçamentários consolidados. conforme definidos no art. 22 da Lei 4.320/64:
HI. Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei.
IV. Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e
metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, em cumprimento ao art. 5 da LC
101/2000:
V.Demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receitas c ao aumento
das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição do art. 5 da
LRF.
Art. 6º - O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público.
Art. 7º - Para efeito no disposto nesta Lei. a proposta orçamentária do Poder Legislativo
integrará o projeto de [ei orçamentária para fins de consolidação.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES P:2H
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Art. 8º - O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será definido na
Lei Orçamentária Anual em 7,00% (sete por cento) dos Impostos e Transferências
Constitucionais previstos para o exercício de 2022. definidos no Anexo de Metas
Fiscais que acompanha esta lei.
Parágrafo Único Os repasses do duodécimo serão efetuados mensalmente até o dia
20 de cada mês. calculado conforme [Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de
2000.
Art. 92º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada.
] ç ! prog
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual vigente no exercício de 2022.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - No projeto de lei orçamentária anual, as receitas c as despesas serão orçadas a
preços correntes. estimados para o exercicio de 2022. conforme Anexo de Metas Fiscais
Anexo II desta Lei.
Art. 11 - O orçamento do Município para 2022 será claborado visando garantir o
equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento.
Parágrafo único - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de
2022 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal.
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12 - O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes. até 31 de
agosto. os estudos c as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive
da receita corrente líquida, c as respectivas memórias de cálculo. conforme estabelecido
no art. 12.8 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
“Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. á “255 000
Telefax: (0**)2/7 3288:1367/ (0*+)2/ 3288
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Art. 13 - O Poder Legislativo, com a aprovação da presente lei, encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária ec em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 15 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de:
1 - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas c legalmente
instituídas as unidades executoras:
IH - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de
Execução Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos.
na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal:
Art, 16 - Na programação dos investimentos, novos projetos somente serão incluídos na
Lei Orçamentária Anual depois de atendidos os em andamento. contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público c assegurada à contrapartida das
operações de crédito.
Art. 17 - À Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercicio financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual e suas posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 18 - As dotações a titulo de Subvenções Sociais. Auxílios € Contribuições a
entidades privadas sem fins lucrativos, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual e
em seus respectivos créditos adicionais serão autorizadas através de lei específica.
obedecerão ao disposto no Art. 16 da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964.
Parágrafo Unico - |: vedada a inclusão de dotações a título de Subx enções Sociais.
tuxílios e Contribuições para instituições privadas. ressalvadas as de caráter
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assistencial, médico, educacional e cultural, sem finalidade lucrativa, que definidas
conforme “caput” deste artigo. e que não tenham aprovadas as prestações de contas dos
recursos recebidos.
Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o Poder
Executivo a abrir créditos suplementares. nos Limites autorizados pela Câmara
Municipal.
Parágrafo único Cópias dos decretos de abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária serão encaminhadas a Câmara Municipal junto com a
Prestação de Contas Mensal, nos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 20 - As fontes de recursos, se for o caso e as modalidades de aplicação aprovadas
na Lei Orçamentária ec em seus créditos adicionais poderão ser modificadas,
justificadamente. para atender as necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade
prevista na Lei Orçamentária.
Art, 21 - À proposta orçamentária anual. atenderá as Diretrizes Gerais c aos princípios
da Unidade, Universidade e Anuidade. não podendo o montante da despesa fixada
exceder à previsão da Receita para o exercício.
Art. 22 - As receitas c despesas poderão ter seus valores corrigidos por decreto
municipal, a partir de 01 de janeiro de 2022 por índice oficial, caso o indice de inflação
do exercício de 2021 seja superior a 10% (dez por cento).
Art. 23 - O Município destinará no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino
nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 24 - O Município aplicará no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 c dos recursos de que
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29.255 000
tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínca b e S 3º. na saúde em cumprimento a Emenda
Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000.
Art. 25 - A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em montante
não superior a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício
financeiro de 2022 e será utilizada para atender os passivos contingentes descritos no
Anexo de Riscos Fiscais -- Anexo III desta Lei e outros riscos ec eventos fiscais que
possam surgir no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2022.
Parágrafo único - Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada totalmente para
atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais até o mês de
novembro de 2022 inclusive. os saldos orçamentários da mesma poderão ser utilizados
para abertura de outros créditos adicionais, nos limites autorizados pelo Legislativo
Municipal.
Art. 26 - Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária para o exercício de 2022.
dotações para pagamento com juros. encargos e amortização da divida decorrentes de
operações de crédito contratadas, autorizadas pela Câmara Municipal.
Parágrafo único - A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de
2022. terá como limite máximo à folga resultante da combinação das Resoluções 40/01
e 43/01, do Senado Federal.
Art. 27 - Serão incluídas no orçamento. dotação necessária ao pagamento de débitos
oriundos de sentenças transitadas em julgado. constantes de precatórios judiciais. desde
que apresentadas até 01 de julho ao Poder Executivo.
CAPÍTULO V
Das DisrosIÇÕES RELATIVAS ÀS DE
PESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 28 - No exercício de 2022. observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens. aumentos de
remuncração, criação de cargos, empregos e funções. alterações de estrutura de
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carreiras. bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando
o disposto nos art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
$ 1º A despesa total do Poder Executivo c Legislativo terão como limites para pessoal e
encargos sociais, o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Ixecutivo assumirão em seus
âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 29 - No exercício de 2022. a realização de horas extras. quando a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos, especialmente voltados para as áreas de saúde e
educação. que gerem situações emergenciais de risco ou prejuizo para a sociedade.
Art. 30 - Se a despesa com pessoal do Poder Executivo. durante o exercício de 2022.
ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
o percentual excedente será eliminado nos dois quadrimestres seguintes. sendo pelo
menos um terço no primeiro. adotando-se entre outras providências:
| Redução de horas extras:
H.Redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos em comissão:
HI. lixoneração dos servidores não estáveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LE
HISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31 - A Lei que conceda ou amplic incentivo ou bencfício de natureza tributária scrá
editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Dardoro fi IC ICa-ce É AJ 1 1 1 1
Parágrafo Unico - — Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou bencfício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação
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alternativamente, dar-se mediante o cancelamento. pelo mesmo período, de despesas em
valor equivalente.
Art. 32 - A concessão ou ampliação de incentivo ou qualquer benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita, parcial ou total, deverá ser precedida nos
termos do Art. nº 14, da Lei Complementar nº 101/2000, e em havendo qualquer ato
administrativo que o conceda, deverá após. ser submetido a Câmara Municipal para
homologação, sob pena de nulidade havendo o seu descumprimento.
Art. 33 - Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária poderão
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
Art. 34 - Na hipótese de alteração na legislação tributária, à posterior ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo ec que
implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de
março de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os
recursos correspondentes deverão ser incluídos. por ocasião da tramitação do mesmo na
Câmara Municipal.
Parágrafo único Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra
posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes
deverão ser objeto de autorização legislativa, para execução de despesas não previstas
anteriormente.
CAPÍTULO VIH
DAS DisPosIÇÕES GERAIS
Art. 35 - Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, o Chefe do Poder Iixecutivo definirá percentuais
especificos para contingenciamento das dotações de projetos. atividades c operações
especiais.
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ações
8 1º - Iixcluem-se do caput deste artigo às despesas que constituem obrig
constitucionais e legais do municipio c as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida.
8 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará os demais poderes. acompanhado da memória de cálculo. das premissas.
dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação
do empenho e da movimentação financeira.
$ 3º - O Poder Iixecutivo. demonstrará, em até 30 (trinta) dias perante o Poder
Legislativo, a necessidade da limitação de empenho ec movimentação financeira nos
percentuais e montantes decretados.
$ 4º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hicrarquizadas:
| - Com pessoal e encargos patronais. desde que estejam observados os limites de gastos
com pessoal da LRF:
H - Com a conservação do patrimônio público. conforme prevê o disposto no artigo 45
da LC 101/2000:
Art. 36 - Caso o projeto de lei orçamentária para 2022 não seja sancionada até 31 de
dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês.
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
remetida à Câmara Municipal. enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo único - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições. as dotações para atender despesas com:
|. Pessoal e encargos sociais:
IH. Pagamento de benefícios previdenciários:
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Telefax: (0**)27 3288: 1367/ (0**)27 3288
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HI.Pagamento de serviço da divida:
IV.Pagamento de compromissos correntes nas áreas da saúde, educação e assistência
social:
V.Os projetos e atividades em execução em 2021, financiados com recursos oriundos
de convênios. operação de crédito internos c externos, inclusive a contrapartida prevista.
VI.Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2022 e cujo cronograma
fisico estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 2º semestre de
2022.
Art. 37 - Caso o projeto de lei referente à proposta orçamentária anual não seja
aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará
automaticamente convocada. extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem
necessárias para usa deliberação.
Art. 38 - Caso o projeto de lei orçamentária encaminhado para apreciação da Câmara
Municipal de Marechal Foriano for rejeitado em sua totalidade. o Poder Executivo de
Marechal Floriano enviará um novo Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para o
exercício de 2022. no prazo máximo de 30 dias.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo e
Entidades Filantrópicas, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas da
educação. cultura, saúde, saneamento. assistência social, agropecuária, habitação.
agricultura, segurança. transporte e meio ambiente.
Parágrafo único - Inclui-se na presente autorização os dispositivos constantes da Lei
Municipal nº 880 de 04 de março de 2009.
Art. 40 - O Poder Iixecutivo poderá celebrar convênios com Consórcios Intermunicipais
que visem o desenvolvimento e o atendimento de programas prioritários do município.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CÊ
Telefax: (0+*)2/7 3288 1367/ (0**)2/7 3288-11
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Art. 41 - O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá:
Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de
bens móveis e imóveis:
Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação
em vigor:
HH. Abrir crédito suplementar e especial:
V.Transpor, remanejar ou transferir recursos, para cobertura de créditos adicionais de
que se trata o inciso II.
Parágrafo Unico - A reabertura de créditos especiais c extraordinários. conforme
disposto no art. 167, 8 2º. da Constituição Federal, será cfetivada mediante decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 42 - Para os efeitos do 83º do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse para
bens c serviços os limites dos incisos [e Il do Art. 24, da Lei nº 8.666, de 02 de junho
de 1993,
Art. 43 - Os créditos adicionais do Orçamento da Câmara Municipal poderão ser
abertos por ato próprio do chefe do Poder Legislativo Municipal, nos limites e
condições autorizados em lei.
Art. 44 - O Poder lixecutivo publicará, no prazo de trinta dias após a aprovação da Lei
Orçamentária Anual. em imprensa oficial ou outra adotada pelo Município de Marechal
Floriano. o quadro de detalhamento da Despesa -- QDD. discriminado a despesa por
elemento e fonte de recursos. conforme unidade orçamentária e respectivos projetos e
atividades.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEPGZSZSS 000
Telefax: (0*+*)2/7 3288: 1367/ (0**)2/7 3288-111
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$ 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promoverem alterações no
quadro de detalhamento da despesa -- QDD. mediante movimentação ou remanejamento
de dotações orçamentárias, para atender às necessidades de execução da despesa, tais
alterações não deduzirão dos percentuais autorizados em lei para abertura de créditos
adicionais.
$ 2º Serão consideradas movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias.
as alterações que ocorrerem:
Entre fontes de recursos distintas de um mesmo elemento de despesa. consignado em
um mesmo projeto. atividade ou Operação I'special.
| De uma fonte de recursos existente, para uma nova fonte de recursos, de um mesmo
clemento de despesa consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação
“special.
8 3º As alterações descritas no parágrafo 1º deste artigo. serão abertas por Decreto ou
“ortaria para os Poderes Ixecutivo e Legislativo. e poderá também ser aberto por ato
próprio do Presidente da Câmara para o Poder Legislativo.
Art. 45 - Nos termos dos arts. 8 e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000. o Poder lixecutivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária Anual de 2022, 0 cronograma anual de desembolso mensal elaborado
por no mínimo grupo de despesa e. bem como as metas bimestrais de arrecadação por
categoria econômica.
Art. 46 - Através de ato próprio o Poder Executivo poderá editar normas relativas ao
controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 47 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de
sua estrutura administrativa. com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e
cficácia ao poder público municipal.
Telefax: (0**)27 3288: 1367/ (0+*)2/ 3288-11
Prefeitura Municipal de Marechal Fl
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Art. 48 - O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poc
projeto de lei propondo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. com o objetivo de
metas e prioridades da Administração Pública Municipal com o Plano P
periodo de 2022-2025.
oriano
gislativo.
er Le
para 2022 e na
adequação das
urianual para o
Parágrafo único As alterações mencionadas no “caput” deste artigo. poderão ocorrer
durante os exercícios financeiros de 2021 e 2022. compreendendo
Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público.
Art. 49 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder |
os Poderes do
-egislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual. às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação. no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 50 - lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 28 de Abril de 2021.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP; 29.255 0
Telefax: (0+*)27 3288: 1367/ (0**)2/ 3288-1111.
00.
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ANEXO 1
Anexo I a que se refere o artigo 2º
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2022
Anexo I a que se refere o artigo 2º
Programa.......... : 0099 Atuação Legislativa
Objetivos mu: Representar a sociedade. legislar, apurar fatos determinados, exercer a
fiscalização dos órgãos do poder público e desempenhar as demais prerrogativas
constitucionais, legais e regimentais do órgão e dos seus membros. Democratizar a ação
legislativa. Permitir a articulação dos poderes públicos com a sociedade.
Program 0011 Apoio Governamental
Objetivo Promover, manter e desenvolver ações de apoio governamental
Programa... « 0012 Cumprimento de Sentenças Judiciais
Objetivo.... Assegurar o pagamento de precatórios e débitos judiciais transitados
em julgado devidos pelo Município.
Programa.. 0014 Previdência de Inativos e Pensionistas do Poder Público
Municipal
Objetivo.... Assegurar o pagamento de benefícios previdenciários legalmente
estabelecidos aos servidores inativos. pensionistas e seus dependentes do Poder Executivo
Municipal
Programa..
Objetivo....
Contribuir para manutenção do equilibrio econômico-financeiro do
Município, mediante administração da execução financeira do orçamento fiscal. amenizando o
endividamento público municipal.
0018
Promoção Turística
Objetivo............: Promover a divulgação do potencial turístico e aumentar o fluxo de
turistas no município. Organizar, integrar e aumentar a oferta turística. Promover e apoiar a
comercialização dos produtos turísticos
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. cEr: 94
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Objetivo==- g Apoiar ações estratégicas, planos. programas e empreendimentos na
área de meio ambiente, que contrubuam para o desenvolvimento sustentável do Municipio de
Marechal Floriano e região
rograma... poio Agropecuário
Objetivo............ : Promover e Desenvolver ações de apoio nas áreas agrícola e pecuária,
melhorando o processo de comercialização dos produtos com vistas à promoção do
desenvolvimento rural sustentável
Programa...
Objetivo............ g Promover a execução de serviços públicos municipais essenciais e de
qualidade. garantindo o bem-estar e a qualidade de vida da população.
Programa... 0024 Infra-Estrutura Pública
Objetivo............ 7 Promover a adequação de capacidade e possibilitar o incremento do
sistema de infra-estrutura municipal. através da conservação, reabilitação. construção,
pavimentação, melhorando a segurança das estradas e as mantendo em boas condições
operacionais de tráfego, bem como proporcionando embelezamento e areas de lazer através
de parques, praças e jardins.
Ampliar a cobertura e melhorar a qualidade
saneamento ambiental urbano e em áreas rurais
dos serviços de
0027
Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres
Objetivo............ : Promover o socorro e a assistência às pessoas afetadas por desastres
o restabelecimento das atividades essenciais e a recuperação dos danos causados
especialmente nos casos de emergência c estado de calamidade pública reconhecida pelo
governo. bem como a prevenção para reduzir os danos e prejuízos provocados por desastres
naturais.
Programa. 0028 Gestão Educacional
Objetivo...
todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica
Garantir, com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
Rua Davide Canal, [ns 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP:
Telefax: (0**)2/ 3288: 1367/ (0"*)2/ 3288-1111
Prefeitura Municipal de Marcchal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Programa.. 0031 Gestão do Ensino Fundamental
Objetivo............: Garantir, com melhoria de qualidade. o acesso e a permanência de
todas crianças, adolescentes, jovens e adultos na Educação Básica, atentando para ações de
realidade do município.
Programa.
0033 Gestão da Educação Infantil
Objetivo............ : Garantir. com melhoria de qualidade, o acesso e a permanência de
todas crianças na Educação Infantil.
Acesso à Educação Profissional,
Universitária
Objetivo............: Apoiar o acesso à educação profissional, tecnológica e da educação
superior. incorporando novos contingentes sociais ao processo de formação profissional
tecnológico e universitária. visando democratizar o acesso as oportunidades de escolarização
trabalho e desenvolvimento humano, promovendo inclusão social a camadas da população do
municipio
Programa.
Ambulatorial e Hospitalar
0054 Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade
Objetivo............ : Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e
hospitalares do Sistema Unico de Saúde, garantindo assim a melhoria da qualidade de vida
Programa... 0055 Gestão dos Investimentos na Rede de Serviços da Saúde
Objetivo............ B Implementar melhorias e cobertura de despesas de investimentos na
rede de serviços de Saúde do Município. através de apresentação de projetos ao Governo
Federal.
Objetivo............: Implementar ações e serviços que contribuam para a organização e
cficiência do sistema. Ações estas voltadas para a regulação, controle, avaliação, auditoria e
monitoramento, planejamento e orçamento. programação, regionalização, educação em saúde
e incentivo a participação popular.
Rua Davide Canal, nº 5/7, Centro, Marechal Floriano/ES. CÉ
Telefax: (0**)27 3288: 1367/ (0*+*)27 3288-1
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Programa..
Objetivos Garantir, com melhoria de qualidade, ações e serviços de atenção
básica de saúde. Este programa de despesa contempla o Componente do Piso de Atenção
Básica (PAB Fixo) e o Componente Piso de Atenção Básica Variável (Saúde da Familia.
Agentes Comunitários de Saúde e Saúde Bucal)
Programa..........: 0061 Gestão Estratégica da Assistência Farmacêutica
Objetivo.. Gerenciar as ações de aquisição e distribuição da assistência
farmacêutica fo) financiamento destas ações é constituído pelo componente básico da
assistência farmacêutica. componente estratégico da assistência farmacêutica e o
componente de medicamentos de dispensação excepcional.
Programa..
Objetivo............: Gerenciar o desenvolvimento das ações em Vigilância em Saúde
estabelecidas nacionalmente. composta pelo componente da Vigilância Epidemiológica e
Ambiental em Saúde e pelo componente da Vigilância Sanitária
social.
Objetivo............ Ê Prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de
potencialidades, aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-
se a população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza,
privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros)
e/ou fragilidade de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social. Destina-se a
realização do atendimento integral a família. a serviços socioeducativos para crianças.
adolescentes. jovens e idosos.
0068
Gestão da Proteção Social Especial
Objetivo............ : Prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por decorrencia da exposição a situações
de extrema vulnerabilidade, tais como abandono, violência física. psíquica e/ou sexual. uso de
substâncias psicoativas, situação de rua, entre outras, que caracterizam fenômeno da
exclusão social dos indivíduos e famílias que não tiveram seus direitos concretizados.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CE
Telefax: (0**)27 3288: 1367/ (0+*)2/ 32881
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Objetivo............ 8 Contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento profissional das
pessoas,com objetivo de dar suporte aos cidadãos para seu autosustento
Programa.. 0070 Programa Cidade de Todos
Objetivo. Dos Articular juntamente com os atores sociais na construção de uma
política pública de regularização fundiária e realização de melhorias das moradias
entendendo habitação como direito humano
Programa 0075 Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente
Objetivo............ : Garantir ações que promovam proteção social a crianças e
adolescentes
Programa..
Objetivo............: Contribuir para o desenvolvimento do esporte e lazer em todos os
segmentos, modalidades, formas e abrangência por meio de projetos e atividades, visando
sua expansão e difusão nos aspectos educacional. sócio-cultural e de saúde.
Programa.. 0085 Patrimônio Cultural
Objetivo............ E Preservar o acervo de bens culturais móveis e imóveis, de natureza
imaterial e do patrimônio natural. que inclui desde a realização de inventários, projetos de
revitalização e restauração, criação de espaços culturais, subvençoes, contribuições e
divulgação através de catálogos e material promocional
Rua Davide Canal, nº 27, Centro, Marechal Floriano/ES. G
Telefax: (0+*)27 3288 1367/ (0+*)27 3288
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ANEXO II
Anexo II a que se refere o artigo 10º
METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022
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MunIcíPIO DE MARECHAL FLORIANO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS ANUAIS - EXERCÍCIO DE 2022
LRF, arc.4e, 6 O o o = = o O o R$1,00
EE 2022 o | 2023 | , o | 2024 =
Especificação | Valor Valor | % PIB | %o RCL Valor | Valor | % PIB | %o RCL Valor | Valor | % PIB | % RCL
Corrente | Constante | (a/PIB) | (a/RCL) | Corrente | Constante | (a/PIB) | (a/RCL) Corrente | Constante | (a/PIB) | (a/RCL)
o NO | x100 | x100 | (a) | | x100 | x100 To | x100 | x100
Receita Tota 77.000.000,00 74.395.135,27 0,05 119,54 79.502.800,00 , 74.399.025,76 0,05 119,54 82.086.000,00 74.400.435,05 0,05 119,54
Receitas Não-F'nanceiras (1) 76.750.000,00 74.154.589,37 0,05 119,15 79.452.500,00 74.351.955,83 0,05 119,26 81.836.000,00 74.173.842,11 0,05 119,17
Desoesa Tota 77.000.000,00 74.396.135,27 0,05 115,54 79.502.500,00 ' 74.398.746,02 0,05 119,54 82.086.000,00 74.400.435,06 0,05 119,54
Despesas Nãc-F'rarceras (11) 75.955.000,00 73.386.473,43 0,05 117,91 78.477.500,00 73.439.547,07 0,05 118,00 81.071.000,00 73.480.267,69 0,05 118,06
Res. taco Pr—éro(1-11) 795.000,00 768.115,94 2,00 31,228) 975.000,00 912.408,76 0,00 1,47 765.000,00 693.374,42 0,00 oi
Resuitado Nemira 425.000,00 410.628,02 0,00 0,66 625.000,00 584.877,41 0,0 0,94 425.000,00 385.208,01 0,00 0,62
D'vica Pin 'ca Corso 'caca 4.200.000,00 4.057.971,01 9,00 6,52 3.585.000,00 3.354.856,82 20,00 5,39: 2.970.000,00 2.691.924,23 0,00 288
D'vica Consolicaca 1.700.000,00 1.642.512,08 000, 1.015.347,18 9,00 1,63. 470.000,00 425.994,74, 000) 0,68
Receitas Prmáras acv -cas ce PDD (IV) 2 - - - - = o -
Despesas 2- már.as geradas por PPP (V) = - - = a o E -
Impacto co saco cas PPP (vi) V-V) É E. o o = Ms o a Lo E = + =
Fonte: Secreraria Municioa ce Finanças
Nota: % PIB Estadual Receita Corrente Liquida (RCL) Projetada IPCA
PIB Estadua: 2020 RS 139.509.000.000,00 Receita Corrente Liquida - RCL 2022 - RS 64.415.509,00 IPCA 2022 - 3,50%
PIB Estacua: 2021 R$ 143.900.000.000,00 Rece.ta Corrente Licuica - RCL 2023 - RS 66.509.000,00 IPCA 2023 - 3,25%
PIB Estacua 2022 R$ 147.200.000.000,00 Rece'ta Corrente L'cuica - RCL 2024 - RS 68.670.500,00 IPCA 2024 - 3,25%
PIB Estacia 2023 R$ 150.900.000.000,00
PIB Estadua: 2024 R$ 154.700.000.000,00
Rua Dav de Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255 000
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Exercício de 2022
LRF, et.40, 8/28, inciso
Metas Realizadas em
Metas Previstas em
Especificação 2020 o PIB 9% RCL 2020 9% PIB % RCL |
=— —— o — a) Md) a
Receita Tora 77.000.000,00 0,06 120,61 64.656.960,98 0,05 101,28 (12.343.039) -16,03
Receitas Não-Financeiras (1) 74.800.000,00 0,05: 117,17 64.630.828,90 2,05 101,24 -(10.169.171) 13,60
Descesa Tota! 0,06 120,61 61.508.019,30 2,04 96,35 (15.491.981) FZ,
Despesas Não-Finarce'ras ( II ) 76.342.000,00 0,05. 119,58 60.527.485,79 9,04 94,81 (15.814.514) -20,72
Res. taco Pr-áro (1-1) (1.542.009,00) (9,00) -2,42 4.103.343,11 2,00 6,43 5.645 343 -366,11
Resultado Nom:na (1.780.000,00) (0,00) RAS) 3.696.628,82 2,00 SAS) 5.476.629 308
Divida Púb.ica Consc.icaca 5.190.000,00 0,00 8,13 5.413.653,83 0,00 8,48 223.654 4,31
Dívica Conso 'caca Lícuica o o O 3.690.000,00 0,00 5,78 — (3.200.084,43) 19,00) -5/01) (6.890.084) -186,72.
Force: Secrerera M.v'cpe ci
PIB 2026. R$ 139.500.000.000
RC. 2020. R$ 63.840.054,12
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Exercício de 2022
62º, inciso HH O O o O o R$81,90
= I . : Valores a Preços Correntes* e . RR
Espedificação 2019 2020 | % | 2021 % 2022 % 2023 % | 2024 | %
o Ra o | | Doi | E DR A O O
Recesa Tora 65.464.631,38 64.656.960,98 -1,23. 78.000.009,00 20,64 7.000.000,09 -1,28 79.502.800,00 3,25 82.086.000,00 3,25
Rece.tas Não-Financeiras (1) 6:.328.269,64 64.630.828,90 5,39 73.880.000,00 14,31 3,88 79.452.500,00 3,52 81.836.000,00 3,00
Despesa Tota 67.845.325,51 | 61.508.019,30 -9,34 78.000.000,00 26,81 -1,28 79.502.500,00 3,25 82.086.000,00 3,25
Despesas Não-F'nancerras (11) 65.900.219,79 60.527.485,79 -8,15) 74.955.000,00 23,84 1,33 78.477.500,00 3,32 81.071.000,00 3,30
Res: taco Primário (1-11) (4.571.950,15) 4.103.343,11 -189,75 -3.075.000,00 -174,94 795.009,00 125,85 975.000,00. 22,64 765.000,00 21,54
Resu'tado Nomna (4.751.909,15) 3.696.628,82 = -3.375.000,00 9,00 425.000,00 12,59 625.000,00 47,06 425.000,00 -32,00
Divida Pp. ca Conso 5.389.930,99 5.413.653,83 0,44) 4.448.000,00 -17,84 | 4.200.000,00 -5,58 14,54 2.970.000,00, -17,15
o 'caca Lº O (190.158,65), (3.200.086,63) | 2.448.000,00 0,00, 1.700.000,00, -30,56, 470.000,00,
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marecta! Floriano/ES. CEP: 29.255 000
Telefax: (0*+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Exercício de 2022
Valores a Preços Constantes*
Especificação
T
I
2019 2020 Yo 2021 | Yo 2022 Yo 2023
= — — — I o
Rece'ta Tota 70.983.299,81 67.081.597,02 5,50 78.000.000,00 16,28 74.396.135,27 -4,62 74.399.026,76
Rece'tas Não-F'-a-ce'ras (1) 66. 498.242,77 67.054 .484,98 0,84 73.880.000,00 ic,18 74.154.589,37 O Si) 74.351.955,83
Descesa Tota 73.564.686,45 63.814.570,02 RIS/25) 78.000.000,00 22,23 74.396.135,27 -4,62 74.398.746,02
Despesas Não-Financeiras (11) 71.455.608,32 62.797.266,51 BZ ) 74.955.000,00 19,36 73.386.473,43 -2,09 73.439.547,07
Resu'taco Primário (1-11) (4.957.365,55) 4.257.218,48 -185,88 -3.075.000,00 172,23 768.115,94 124,98 912.408,76
Resutaco Nom.na (5.152.495,13) 3.835.252,40 -174,43 2,00 410.628,02 112,17 584.877,41
dada 5.844.302,17 5.616.665,85 8,90) 20,81 4.057.971,01 -8,77 3.354.856,82
o *4206.189,02) (3.320.087,60) 0,009 1.642.512,08 | -32,90 a
nicipa. Ce Finanças
E ased ga cecenç Ra cie s/a
IPCA 2019 IPCA 2020 IPCA 2021 IPCA 2022 IPCA 2023
431 4.52 3,75 3,50 3.25
0,00
2,07
18,79
42,43
017/25)
-38,18
74.173.842,11
74.400.435,06
73.480.:67,69
693.374,42
385.208,01
2.691.924,23
IPCA 2024
3,25
Rua Device Canal, nº 57, Centro, Marecha! Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288
. 58,04
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Exercício de 2022
Receitas 2020 2019
... Realizadas, o BD. RN (>
tas de Capital
Alienação de Ativos (1) 574.474,91 507.012,85
Alienação de Bens Móveis 198.349,91 257.012,85
.— Aienação de bensimóveis 31642800] 250.000,00]
Total 374.474,91 .. 207.012,85
É Despesas o o 2020 E 2 2019 |
nn Executadas à TC) O TO
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
Despesas de Capital (11) 523.884,53 | 252.500,00
Investimentos 252.500,00
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência
Regime Gerai de Previdência Social
523.884,53 |
2018
1,01
1,01
1,01
2018 ]
fl (Dl
Saldo Financeiro 2020 mr
(g) = ((Ia - Id) + Ih) | (h)-(Ib- Ile) + III) (1) = (Ie - If)
NMalor(HI) 305.146,92 0 | 254.556,54 Lo 4369
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
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Telefax:
(0**)27 3288-136// (0**)27 3288 1111
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Município de Marechal Floriano
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2022
ERE amo SD neiso IVO alinea RS 1
[
| 2018 2019 2020
CRECIITAS PREVIDENCIARTAS RPPS TENCITO INTRACORCAMENTARTAS) TO
b |
RECELEAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições |
Receita Patrimonial
Recera de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Ounras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPETAI
Mienação de Bens. Direitos e Ativos
Amortização de Emprestimos
[o Outras Receitas de Capital
| (O DEDUÇÕES DA RECEITA
| RECELEAS PREVIDENCIÁRIAS + RPPS CINTRA-ORÇAMENTARIAS Fel |
RECELEAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Paisonal
Pessoal Cnil
| Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Debitos e Pareelamentos
Recena Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Recentas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL |
CO DEDEÇÕES DA RECEVTA
QUAD DAS RECETTAS PREVIDENCIÁRIAS HD EL To
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)2/ 3288-136// (0**)27 3288 1111
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Município de Marechal Floriano
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Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2022
2018 2019
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS CENCETO INTRA-ORCAMENTÁRIAS 1
IN
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
[o Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
| Demais Despesas Previdenciárias |
[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS “RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (9
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
FODADDAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VD IVO NO
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (Ut NI)
| PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR Mas 2019
TOTAL DOS APORTES PARA O RPI
S
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes parvo RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
E RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
ÚBENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Nota: O Municipio de Marechal Floriano-ES. não possui Regime Próprio de Previdência
Município de Marechal Floriano
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Telefax: (0**)2/ 3288-136// (0**)27 3288 1111.
RP
2020
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Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
Exercício de 2022
ERES ar Pos 2º inciso IV. alínea va” RS 1.00
| | RECEITAS q SALDO
FUNERCICIO DESPESAS , Somnsniasaa RESULTADO FINANCEIRO
| PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS | Previdenciária PREVIDENCIÁRIO DO EXERCICIO
| (a dy dd Excreicio
| tb | ter tado interior) + (e)
| : | |
|
|
|
|
Do am '
|
| 1
I MODE
|
Po, |
| |
| | |
| |
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|
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| | |
| | |
| us | |
| | -|
i | l
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Nota: O Municipio de Marechal Floriano-ES. não possui Regime Próprio de Previdência de Servidores - RPP,
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Anexo de Metas Fiscais
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Exercício de 2022
IRF, art.49, 8 20,
INCISO Mo
Setores/Programas/
Es /Ben
[PIU | |
rei | |
Iss |
|
Taxas |
Contribuição de |
Melhoria
RS O O RO
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças
Nota: Não há previsão nos exercicios de 2022, 20723 e 2024 para renúncia de receitas, e, portanto não se fará necessário
demonstrar as estimativas de compensação das mesmas, entretanto caso ocorra dependerá de autorização legislativa para as
concessões
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MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ExERCÍCIO DE 2022
(art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº. 101/2000)
A estimativa da margem de expansão das despesas obri rias de caráter continuado
um requisito introduzido pela [Lei de Responsabilidade F
haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.
al. para assegurar que não
Por um lado, o aumento permanente da receita é entendido como aquele proveniente da
clevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decorrência do crescimento real
da atividade econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição (8 3º, do art. 17.
da LRF). Por outro, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
(caput do art. 17, da LRF).
Na estimativa da margem de expansão liquida para despesas obrigatórias de caráter
continuado - DOCC, estimamos caso necessário a redução de despesas discricionárias no
valor de até RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Aumento Permanente da Receita
(+) Transferências Constitucionais
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) E
Redução Permanente de Despesa (II). 2.000.000,00
Margem Bruta (IL) =(I+IL).. dn 2.000.000,00
Saldo Utilizado ( IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC | Aa ga pen
Margem Líquida de Expansão de DOCE ( Re
MIHIV) mesemeeeee ame aeae aresta durante neem merecem 2-000.000,00
tonte: Secretaria Municipal de Finanças
00.
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Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Líquido
Exercício de 2022
LRF, art.40, 820, inciso III
Patrimônio Líquido
— 2019
Patrimônio/Capital
Reservas |
Resultado Acumulado | | 44.960.565,82 | 100] 43.291.945,18 | 100| 47.818.981,56 [100
Total... 44:960.565,82 | 100] 43.291.945,18 | 100] 47.818.981,56. |100
e Previdênciário
.. 20191 % |. 2018 1%.
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
ExERCÍCIO DE 2022
(Art. 4º, 8 2º, inciso IH da Lei Complementar nº 101/2000)
LAP
H - PIB: Estadual (conf, PIB Brasil) 2.33%
HI Juros Selic 6.00%
IV - PIB em bilhões (ES) 1472 150,9
Notas: 1 + A Meta de Inflação (Co anual) foi projetada com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo IPCA. Para os anos de 2022 e 2023 foi fixada conforme Resolução 4724/2019 e
48312020 do Banco Central. para o ano de 2024 mantivemos a meta prevista no Boletim FOCUS/BACEN
(divulgado em 01/04/2021). A inflação prevista pelo BACEN para 2021 € fixada em 3.75% (resolução
Bacen 46712018).
2 Produto Interno Bruto (PIB) Segundo informações do boletim FOCUS BACEN (divulgado
01042021) 0 PIB Brasil deve crescer 3.17% em 2021. 2.33% em 2022. 2.50% em 2023 e 2.50% no ano de
2004,
Utilizamos para os cálculos o PIB capixaba em valores nominais. que em 2020 fechou acumulado em 139.5
bilhões. segundo o Instituto Jones do Santos Neves (IISN). Para crescimento do PIB capixaba nos
próximos anos (2021 a 2024) utilizamos a mesma evolução prevista para o PIB Brasil
3 À Taxa de Juros Selic foi estabelecida conforme meta divulgada no Boletim FOCUS/BACEN
(divulgado em 01/04/2021) nos seguintes valores 5.00% para 2021. 6.00% em 2022. 6.50% para 2023 e
6.25% em 2024.
4 Taxa de câmbio (R$/USS) foi prevista em 5.35 para 2021: 5.25 em 2022: 5.00 para 2023 e 5.00 para
2024 conforme Boletim FOCUS /BACEN (divulgado em 01:042021)
aiRecertalicnindor 022502
2023 2024
Inflação PIB Inflação PIB
Receitas Próprias 3.25% | 3.25%
“Transferências da 3.25% 3.25%
União |
|
|
“Transferências do : Bios 3.25% E
Estado !
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Nota: | -
as emendas parlamentares apresentadas aos orçamentos fiscais e de investimentos da União e do Estado.
As receitas previstas oriundas de recursos de convênios federais e estaduais. são orçadas conforme
além do encaminhamento de solicitações. requerimentos e planos de trabalhos apresentados pelo
Municipio.
nona n nono R$ milhões
Receita Total Arrecadada*
E
%
Receita Total=* 50.399 49.469 1.84 60.744 22.79 05.464 7.77 64.656 -1.23
* Valores Líquidos - já deduzidos da retenção do Fundeb.
** Receita total arrecadada nos exercicios de 2016 a 2020 média de crescimento 6.87%.
As projeções das receitas foram calculadas da seguinte forma:
Tendo em vista as incertezas do comportamento econômico do pais em 2021 provocadas
pela pandemia do novo coronavírus. acrescido ainda das incertezas da política econômica
para o ano de 2021. visto que o país aguarda especialmente as reformas administrativa e
tributária.
Projetamos a previsão de arrecadação para o exercicio de 2022 com base na receita
prevista de 2021. Assim, não foram previstos aumentos no valor total da meta de
arrecadação para o exercício financeiro de 2022.
Já as projeções de receita para o ano de 2023, será a receita prevista para 2022 acrescida
da meta de inflação para o respectivo ano de 2023.
Para o exercício financeiro de 2024 a projeção da meta de arrecadação será a receita
prevista para 2023 acrescida da meta de inflação para o respectivo ano 2024.
Ainda existe a estimativa de entradas de recursos referente a transferências de convênios
para os exercícios de 2022. 2023 e 2024 serão projetados conforme emendas
parlamentares solicitadas pelo Prefeito Municipal ao Governo Federal e Estadual. Iissas
emendas ainda serão discutidas e poderão ou não se concretizar. A estimativa de
I
ingressos de recursos de alienação de bens ec operações de crédito dependerão de
autorização legislativa para a sua execução.
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Parâmetros de Projeção para Resultado Primário e Nominal Período 2022 a 2024
Acima da linha
, RS 1,00
| Resultado Primário e Resultado Nominal |
| om
[ Receitas Totais 77.000.000.00 79.5802.500.00 | 82.086.000.00 |
| Receitas Financeiras (2580.000.00) (30.000.00) | (2580.000.00) |
| Aplicações Financeiras 80.000.00 50.000.00 | 5(0.000.00 |
| Alienação de Bens 200.000.00 0.00 200.000.00 |
Operações de Crédito 0.00 0.00 0.00 |
| Receita Primária 76.750.000.00 79.452.500.00 81.836.000.00 |
| Despesas Totais (pagas) 77.000.000.00 79.502.500.00 82.086.000.00 |
| Despesas Financeiras (1.045.000.00) (1.025.000.00) (1.015.000.00) |
Juros e Encargos da Divida 420.000.00 400.000.00 390.000,00 |
| Amortização da Divida 625.000.00 625.000.00 625.000,00 |
despesa Primária (paga) 75.955.000.00 78.477.500.00 81.071.000.00 |
Restos a Pagar Proc. e Não Proc. 0.00 0.00 0.00 |
| Resultado Primário 795.000,00 975.000,00 765.000,00 |
| Juros Nominais Ativos 50.00.00 50.000,00 50.000.00 |
| luros Nominais Passivos 42.0.000.00 400.000,00 390.000.00 |
| Resultado Nominal 425.000,00 625.000,00 425.000,00 |
Nota: Nas despesas financeiras as amortizações e juros referem-se ao pagamento dh operação de Gédino
(Programa Finisa) e parcelamento PASEP.
Dívida Pública
R$ 1.00
Operação de Crédito
Parcelamento PASEP
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PASEP
Precatórios Posteriores a 05/05 00
Empréstimo CEF-FINISA
Deduções (IL)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(+) RP Processados
Dívida Consolidada Líquida (HI)
Receita de Privatizações (IV)
Passivos Reconhecidos ( V)
Dívida Fiscal Líquida (NEH IV-V)
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Projeção da Dívida Pública
215.000,00 |
0.00 | 0.00
4.600.000,00 | 4.000.000,00
3.000.000,00 2.800.000,00
4.000.000,00 2.500.000,00
0.00
1.000.000,00
1.815.000,00
0.00
1.700.000,00
0.00
0.00 0.00
1.815.000,00 1.700.000,00
000.00
88.000,00
0.00
3.400.000,00
2.800.000,00
2.500.000,00
0.00
0.00
1.085.000,00
0.00
0.00
1.085.000,00
Telefax: (0*+*)2/ 3288-136// (0**)27 3288 1111.
970.000,00
170.000,00
0.00
2:800.000.00
2.800.000,00
2.500.000,00
470.000,00
0.00
0.00
470.000,00
RS I4
00
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ANEXO III
Anexo II a que se refere o artigo 25
RISCOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)2/ 3288-136// (0**)27 3288 1111.
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FADO DO ESPIRITO SANTO
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2022
(Art 483º da Lei Complementar nº 101/2000).
Conforme estabelece a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, este anexo
a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as
demons
contas públicas.
ARE (RE, arti4O,S 3 Ra R$.1,00.....
Passivos Contingentes Providências
L. - Descrição Valor Descrição |. Valor
|
|
| |
- | Subrotal =|
| Demais Riscos Fiscais Passivos Providências
Loc Deserição. Valor Li ão ci NalOr
| Frustração de Arrecadação 5.000.000,00 | Redução sas 5.000.000,00 |
| nn “| Qrçamentárias. amena
5.000.000,00 | SubTotal 5.000.000,00
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)2/ 3288-1367/ (0**)27 3288 1111.
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RELATÓRIO DE INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS E
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ExERCÍCIO DE 2022
(Art4S da Lei Complementar nº; 101/2000)
Em atendimento, ao artigo 45 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101/2000. o Poder
Executivo Municipal. informa que somente há projetos para o exercício de 2022. aqueles
já em andamento e os previstos no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 ce da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A inclusão de novos projetos se for o caso. será solicitado ao Poder Legislativo para
inclusão dos mesmos nos mecanismos de planejamento, como PPA e LDO,
O Poder Executivo Municipal informa ainda que as despesas visem à manutenção e
conservação do Patrimônio Público, sendo os produtos de alienação de bens aplicados
integralmente em despesas de capital e aumento do Patrimônio Líquido.
Marechal Floriano/ES. 28 de abril de 2021.
<———
“OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
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