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Câmara Municipal de Marechal! Floriano
Protocolado sob MAGE
lia as4O LT.
arregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 650/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no Orçamento Anual do
exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Será utilizada a seguinte fonte de recursos para dar abertura ao crédito adicional de
que trata o artigo anterior:
| - Recursos de Anulação de dotações
Art. 3º - Ficam automaticamente incluídas as metas e ações da presente lei. no Plano
Plurianual do Municipio para o período de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2021.
Art. 4º - Caso os valores das dotações orçamentárias criadas por esta lei, se tornarem
insuficientes durante a execução orçamentária, fica autorizado suplementá-las através de
crédito adicional suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor desta lei.
Parágrafo Único — As eventuais necessidades de abertura de créditos adicionais, utilizarão
os saldos disponíveis das leis municipais vigentes, que autorizem a abertura de créditos
adicionais suplementares, e, utilizarão os recursos previstos no artigo 43 e parágrafos da Lei
Federal 4320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriang/ES, 12 de maio de 2021.
JOÃO CABRAL RO
Prefeito Municip; Exercício
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
100 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
002 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
08 — Assistência Social
122 — Administração Geral
0011 — Apoio Governamental
0812200112.066 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos
Código Elemento de Despesa Ficha Valor
| 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado XXX 35.000,00
| TOTAL 35.000,00 |
L
ANULAÇÃO
| 100 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
| 001 — Fundo Municipal de Assistência Social de Marechal Floriano
| 08 — Assistência Social
241 — Administração Geral
0067 — Apoio Governamental
| 0824100672.071 — Manutenção das Atividades da Terceira Idade
| Código Elemento de Despesa Ficha Valor
| 3.3.90.39.00 |Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — fonte 100] 003 10.000,00
| SUBTOTAL 10.000,00
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANULAÇÃO
100 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
001 — Fundo Municipal de Assistência Social de Marechal Floriano
08 — Assistência Social
241 — Administração Geral
0067 — Apoio Governamental
0824100673.034 — Construção e Aparelhamento de Centro de Convivência do Idoso
Código Elemento de Despesa Ficha Valor
| 44.90.52.00 [Equipamento e Material Permanente — fonte 1001 009 25.000,00
| SUBTOTAL 25.000,00
| TOTAL GERAL 35.000,00
CANCELLIERI
Prefeito Mupigipal em Exercício
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo, solicita a inclusão de elemento de despesa não previsto inicialmente
nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos.
A inclusão no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos, se dá pela necessidade que surgiu durante a execução do orçamento de 2021,
onde na época na elaboração do orçamento não havia a previsão da despesa que ocorrerá
a partir do exercício de 2021.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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