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Cóimara f
ipai de Marechal Floriano
iudo sob nºs
(108 12d as LET
Carregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 44 2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO, PARA O
PERÍODO DE 2018 A 2021.
O Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Plano Plurianual do
Município de Marechal Floriano, do período de 2018 a 2021 »a Ação 3.122 — Construção
da Sede do Poder Legislativo Municipal, conforme discriminado no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica automaticamente incluída no “Anexo de Metas e Prioridades” da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Marechal Floriano, para o Exercício
Financeiro de 2021, a Ação 3.122 prevista na presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de Maio de 2021.
= ),
JOAO CABRAL
Prefeito Muni
ANCELLIERI
al em Exercício
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Programa..........:
Objetivo............:
Público Alvo......:
Unid. Responsável:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I - Relatório dos Programas
0099 Atuação Legislativa
Representar a sociedade, legislar, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização dos órgãos do poder público e desempenhar
as demais prerrogativas constitucionais, legais e regimentais do órgão e dos seus membros. Democratizar a ação legislativa.
Permitir a articulação dos poderes públicos com a sociedade.
População de Marechal Floriano, membros e servidores do
legislativo.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Fontes de Recursos: Valor da Ação
Recursos do Tesouro R$ 501.000,00
Recursos Vinculados R$ -
Demais Fontes R$ -
Total no Período 2018-2021: R$ 501.000,00
Ações do Orçamento Fiscal/Seguridade Social
Ação Tipo Título
3.122 P Construção da Sede do Poder Legislativo Municipal
Tipo: P - Projeto
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Natureza.............. : Apoio Administrativo
Regionalização:
01 - Município
02 - Sede x
03 - Interior
Produto (Bem ou Unidade de Meta
Serviço) Medida Física
Terreno '
adquirido Unidade í
o
5
ESA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo Municipal, solicita a inclusão de nova “Ação” no Plano Plurianual do
Município de Marechal Floriano/ES.
A inclusão de nova “Ação” no PPA 2018-2021 do Município de Marechal Floriano, visa
atender um pleito do próprio Poder Legislativo de Marechal Floriano, visto que, o
Legislativo Municipal foi instalado no ano de 1993, e que até a presente data, a Câmara
Municipal de Marechal Floriano, não possui sede administrativa própria para a realização
de suas atividades legislativas e administrativas próprias.
Sendo assim, a atual Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, está empreendendo
esforços para aquisição de imóvel onde possa estabelecer sua Sede Administrativa
própria.
Diante disto, vimos solicitar a vossas Excelências a inclusão no Plano Plurianual (PPA)
do período de 2018-2021 do Municipio de Marechal Floriano. de despesas com
investimentos, para a aquisição de imóvel.
JOÃO CABRAL
Prefeito Munici
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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