| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL." |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº. Li LIL em iii Li DADAS ld A — Encarregado PROJETO DE LEI Nº.09/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo de provimento em comissão de Subsecretário Municipal de Finanças — Referencia C-E- 1, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Finanças, naquilo em que não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Finanças, correspondem em: 1 — Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo, bem como nos assuntos inerentes aos seus órgãos; Il - Assessorar o Secretário Municipal de Finanças quanto ao planejamento coordenação e consolidação do plano geral do governo, plano plurianual, orçamentos municipais e lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com diretrizes estabelecidas pela administração e com os elementos fornecidos pelos conselhos deliberativos, consultivos e demais secretarias e autarquias municipais; III - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos, no âmbito de sua competência; IV - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos pela prefeitura; V - Elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias desenvolvimento das políticas estabelecidas pela administração; ) VI - Promover estudos e projetos visando a identificação, localização e captação de recursos financeiros para o município; VII - Promover o aperfeiçoamento dos métodos e programas de acompanhamento e controle de execução orçamentária; VII - Acompanhar a execução física e financeira, dos planos municipais, bem como a avaliação de seus resultados; a execução de outras atividades correlatas; IX - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas, promovendo o fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da sociedade X - Prestar assessoria ao Prefeito, organizando e administrando o sistema de planejamento e formulando a política de desenvolvimento socioeconômico do Município. XI - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria. Art. 3º — Fica extinto o Cargo de Diretor Clínico Odontológico, Referencia C-E-1, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), criado pela Lei nº. 1.981/2018. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº. 1.981/2018. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 21 de dezembro de 2020. Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA O Projeto de lei justifica-se, eis que há necessidade de os entes federativos observarem as disposições do Decreto 10.540/2020 a partir de 1º de janeiro de 2023, mas antes disso, necessariamente terem que elaborar plano de ação voltado para a adequação aos pré-requisitos normativos, no prazo de 180 dias a partir de 06/11/2020. Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 06/11/2020, o Decreto Federal 10.540 de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e revoga a versão anterior (Decreto 7.185/2010). A nova versão do Decreto de requisitos mínimos dos SIAFICs deixa clara a obrigatoriedade de adoção de um único sistema informatizado de contabilidade por todos os poderes de um mesmo Ente Federado, exigência imposta pela LRF, especificamente no $ 6º do art. 48. A proposta decorre da preocupação com a melhoria de atendimento à todas as necessidades de transparência das contas públicas dos entes da Federação, no atendimento aos limites da LRF e na aplicação dos recursos de maneira eficiente e de acordo com as leis orçamentário, e também tem por escopo contribuir no aprimoramento dos mecanismos à disposição dos órgãos de controle no exercício de seu papel de fiscalização acerca da observância da legislação financeira e orçamentária. Ainda segundo o Decreto 10.540/2020,a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização do Siafic e pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo é do Poder Executivo. Outra importante inovação trazida pelo Decreto 10.540/2020 é a vedação de utilização de sistemas que apenas efetuem o controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido, em que os registros são gerados apenas na exportação de movimentos para fins de prestação de contas. Ou seja, um sistema que atenda ao padrão mínimo de qualidade deve garantir a possibilidade de registros individualizados, baseados em documentos de suporte e tendo como método de escrituração as partidas dobradas. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 21 de dezembro de 2020. - ——— JOSBTARLOS LORENZONI Prefeito Municipal