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materia nº 99/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2020
Date 2020-12-21
Ementa"DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
native_id8163

Autoria

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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. Li LIL
em iii Li DADAS ld
A
— Encarregado
PROJETO DE LEI Nº.09/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o Cargo
de provimento em comissão de Subsecretário Municipal de Finanças — Referencia C-E-
1, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de
Finanças, naquilo em que não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de
Finanças, correspondem em:
1 — Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo,
bem como nos assuntos inerentes aos seus órgãos;
Il - Assessorar o Secretário Municipal de Finanças quanto ao
planejamento coordenação e consolidação do plano geral do governo, plano plurianual,
orçamentos municipais e lei de diretrizes orçamentárias, de acordo com diretrizes
estabelecidas pela administração e com os elementos fornecidos pelos conselhos
deliberativos, consultivos e demais secretarias e autarquias municipais;
III - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de
desenvolvimentos, no âmbito de sua competência;
IV - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos
trabalhos desenvolvidos pela prefeitura;
V - Elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias
desenvolvimento das políticas estabelecidas pela administração; )
VI - Promover estudos e projetos visando a identificação, localização
e captação de recursos financeiros para o município;
VII - Promover o aperfeiçoamento dos métodos e programas de
acompanhamento e controle de execução orçamentária;
VII - Acompanhar a execução física e financeira, dos planos
municipais, bem como a avaliação de seus resultados; a execução de outras atividades
correlatas;
IX - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas,
promovendo o fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da
sociedade
X - Prestar assessoria ao Prefeito, organizando e administrando o
sistema de planejamento e formulando a política de desenvolvimento socioeconômico
do Município.
XI - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos
relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas
de governo relacionadas à sua secretaria.
Art. 3º — Fica extinto o Cargo de Diretor Clínico Odontológico,
Referencia C-E-1, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), criado pela Lei nº. 1.981/2018.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais necessários à implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei
nº. 4.320/64.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei
municipal nº. 1.981/2018.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 21 de dezembro de 2020.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se, eis que há necessidade de os entes federativos observarem
as disposições do Decreto 10.540/2020 a partir de 1º de janeiro de 2023, mas antes
disso, necessariamente terem que elaborar plano de ação voltado para a adequação
aos pré-requisitos normativos, no prazo de 180 dias a partir de 06/11/2020.
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 06/11/2020, o Decreto Federal
10.540 de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
Controle (SIAFIC) e revoga a versão anterior (Decreto 7.185/2010).
A nova versão do Decreto de requisitos mínimos dos SIAFICs deixa clara
a obrigatoriedade de adoção de um único sistema informatizado de contabilidade por
todos os poderes de um mesmo Ente Federado, exigência imposta pela LRF,
especificamente no $ 6º do art. 48.
A proposta decorre da preocupação com a melhoria de atendimento à todas as
necessidades de transparência das contas públicas dos entes da Federação, no
atendimento aos limites da LRF e na aplicação dos recursos de maneira eficiente e de
acordo com as leis orçamentário, e também tem por escopo contribuir no
aprimoramento dos mecanismos à disposição dos órgãos de controle no exercício de seu
papel de fiscalização acerca da observância da legislação financeira e orçamentária.
Ainda segundo o Decreto 10.540/2020,a responsabilidade pela contratação ou
desenvolvimento, pela manutenção e atualização do Siafic e pela definição das regras
contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes e
aos órgãos de cada ente federativo é do Poder Executivo.
Outra importante inovação trazida pelo Decreto 10.540/2020 é a vedação de utilização
de sistemas que apenas efetuem o controle periódico de saldos das contas contábeis sem
individualização do registro para cada fato contábil ocorrido, em que os registros são
gerados apenas na exportação de movimentos para fins de prestação de contas. Ou seja,
um sistema que atenda ao padrão mínimo de qualidade deve garantir a possibilidade de
registros individualizados, baseados em documentos de suporte e tendo como método
de escrituração as partidas dobradas.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 21 de dezembro de 2020.
- ———
JOSBTARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal

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