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Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.Z..
emotil) Ro as 41:25.
arregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.0042(021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 001,
DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O $3º do art. 142, da Lei Complementar nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“$3º - O 13º salário será pago ao servidor em 02 (duas) parcelas, da
seguinte forma:
1 — Adiantamento correspondente a 70% (setenta por cento) da
remuneração liquida percebida no mês de aniversário do servidor.
11 - Pagamento no mês de dezembro, onde será feito de forma integral o 13º
salário com desconto do valor do adiantamento e demais descontos
trabalhistas (INSS e IR)”.
Art. 2º - O 87º, do art. 142, da Lei Complementar nº. 001, de 01 de setembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“87º - No caso de posse e exercício do servidor durante o decurso do ano, o
pagamento do 13º salário terá sua 1º parcela em novembro e a 2º parcela
em dezembro, e excepcionalmente o servidor que fizer aniversário em
dezembro obedecerá esta mesma regra”.
Art. 3º - Fica acrescentado o $8º, ao art. 142, da Lei Complementar nº. 001, de 01 de
setembro de 2017, que vigorará com a seguinte redação:
“98º - Caso o servidor seja afastado pelo INSS e tenha recebido a primeira
parcela de adiantamento e mediante ao pagamento da se, gunda pareeta, não
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Rua Davide Canal, nº 57, (
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tendo saldo suficiente o servidor deverá ressarcir o erário com o valor
correspondente a respectiva diferença”.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01.01.2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Dezembro de 2021.
O
PN RLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax. (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto Lei Complementar justifica-se, eis que dará o cumprimento das regras impostas
pelo e-Social e para que o município não sofra penalidades como multas e bloqueio da CND.
De acordo com a legislação vigente, o 13º salário é pago integralmente no mês do aniversario ou se o
servidor entrar em exercício durante o decurso do ano civil, o pagamento do 13º vencimento será feito
excepcionalmente no mês de dezembro, porém com a obrigatoriedade da prestação de contas ao e-
Social, essa forma de pagamento não poderá ser mais aplicada e para que não ocorra tamanho impacto
aos servidores, a opção mais correta perante o e-Social será a aplicação da alteração na Lei
Complementar 001/2017 Estatuto do Servidor Público conforme descrito no novo Projeto de Lei
Complementar.
O valor do 13º salário deve ser calculado com base no salário devido em dezembro e ser pago em duas
parcelas: a primeira entre os meses de fevereiro a novembro e a segunda em dezembro, até o dia 20. O
desconto da contribuição previdenciária deve ocorrer no pagamento da segunda parcela do 13º salário
e o seu recolhimento deve ser feito na competência anual, cujo vencimento é o dia 20 de dezembro.
Nesse caso, o Município deve gerar a folha do 13º levando em consideração o adiantamento efetuado
até o mês de novembro, conforme orientações contidas no Manual de Orientação do e-Social (item 19
das “Informações adicionais” do evento S-1200 “O declarante deve informar a folha do 13º salário,
obrigatoriamente, no mês de dezembro, com o valor total do 13º salário e o valor do desconto do
adiantamento de 13º salário. O adiantamento de 13º salário deve ser realizado até novembro e
informado em rubrica especifica na folha mensal, referente ao mês em que o adiantamento for pago”.
No e-Social, o declarante deve informar o adiantamento (correspondente ao valor líquido) no evento
S-1200 referente à remuneração da competência em que esse adiantamento foi incluído e, em
dezembro, deve enviar o evento S-1200 referente à competência anual com o valor do 13º salário
devido e o valor dos descontos do adiantamento, de contribuição previdenciária e de retenção de
imposto de renda.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a
demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 06 de dezembro de 2021.
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ÃO S LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Teletax: (27) 32€ 111/1367