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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id8165

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T11:16:55.960011-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

EXPEDIENTE DO DIA
cm AS NORA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 002/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
E TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005. o Cargo de
Provimento em Comissão de Subsecretário Municipal de Interior e Transportes
Referência C-[:-1. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Interior e Transportes.
naquilo em que não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Interior e
Transportes, correspondem em:
1 - Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo. bem como nos
assuntos inerentes aos seus órgãos:
IH - Assessorar o Secretário Municipal quanto ao planejamento da coordenação e
consolidação do plano geral do governo. dos elementos fornecidos pelos conselhos
deliberativos. consultivos e demais secretarias c autarquias municipais:
HI - Representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa:
IV - Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo
em casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder
Executivo;
V - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos. no
âmbito de sua competência:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VI - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos
desenvolvidos pela prefeitura:
VII - Elaborar projetos. estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas
estabelecidas pela administração:
VIII - Promover estudos e projetos visando a identificação. localização e captação de
recursos financeiros para a Secretaria Municipal:
IX - Aumentar a cficiência dos recursos c das políticas públicas. promovendo o
fortalecimento institucional. a transparência nas ações e a participação da sociedade junto
a Secretaria Municipal.
X - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação.
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à
sua secretaria.
Art. 3º - Ficam extintos 02 (dois) cargos de Provimento em Comissão de Chefe de
Serviços. Referência CC-3, valor de R$ 1.001.00 (hum mil e um reais) criados pelas Leis
Municipais nº 874/2009 e nº 2.060/2019.
Art. 4º - Fica extinto 0] (um) cargo de Provimento em Comissão de Chefe de
Departamento de Serviços Gerais. Referência CC-5. no valor de R$ 999.00 (novecentos e
noventa e nove reais) criado pela Lei Municipal nº 565/2005.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43. da Lei nº. 4.320/64.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES. 12 de Janeiro de 2021.
JOAO CARLOS
LORENZONI:68216068700
JOAO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se, eis que se faz necessária a criação do cargo de subsecretário.
a fim de agilizar e supervisionar mais de perto o trabalho desenvolvido pelo corpo técnico
da Secretaria. buscando a diminuição do tempo de tramitação dos processos.
Neste sentido. importará ao subsecretário apoiar a elaboração de alternativas para
superação dos gargalos, com busca de opções gerenciais para agilidade do trabalho
desenvolvido na Secretaria.
A intenção do Projeto de Lei é adequar e organizar o trabalho desenvolvido na Secretaria
às necessidades da comunidade. bem como organizar seus departamentos e divisões de
forma que possamos buscar sempre a eficiência.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares.
encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES. 12 de Janeiro de 2021.
Assinado de forma digital por JOAO CARLOS
ORENZONH682160687.
JOAO CARLOS DRE CEB, o-CP-as, Secretaria da Recit Fedealdo Ba
LORENZONI:68216068700 sic omnioni sas asso 720 *7Bmmocras
Dados 2021 01 12 10:24:46 0300
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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