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Camara Municipal de Marechal Flor!
protocolado sob nº
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 02 3/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005. o Cargo de Provimento em Comissão de
:-|. no valor de R$ 3.000.00 (três
Subsecretário Municipal de Agricultura — Referência C-I
mil reais).
Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Agricultura, naquilo em que
não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Agricultura. correspondem em:
1 - Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo. bem como nos assuntos
inerentes aos seus órgãos:
IH - Assessorar o Secretário Municipal quanto ao planejamento da coordenação e
consolidação do plano geral do governo, dos elementos fornecidos pelos conselhos
deliberativos. consultivos e demais secretarias c autarquias municipais:
HI - Representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa:
IV - Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em
casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo:
V - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos. no
âmbito de sua competência:
VI - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos
pela prefeitura:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VII - Elaborar projetos. estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas
estabelecidas pela administração:
VIII - Promover estudos e projetos visando a identificação. localização ec captação de
recursos financeiros para a Secretaria Municipal:
IX - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas. promovendo o
fortalecimento institucional. a transparência nas ações e a participação da sociedade junto a
Secretaria Municipal.
X - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação.
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à
sua secretaria.
Art. 3º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Festas e
Eventos Culturais, Referência CC-4. no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) criado pela Lei
Municipal nº 565/2005.
Art, 4º - Fica extinto Ol (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente de
Administração de Espaços Culturais. Referência CC-4. no valor de R$ 1.000,00 (hum mil
reais) criado pelas Leis Municipais nº 565/2005 e nº 1.335/2013.
Art. 5º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Departamento
e Limpeza Pública. Referência CC-5. no valor de R$ 999.00 (novecentos e noventa e nove
reais) criado pelas Leis Municipais nº 565/2005 e nº 888/2009.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43. da Lei nº. 4.320/64.
Registre-se. Publique-se ce Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES. 12 de Janeiro de 2021.
JOAO CARLOS
LORENZONI:68216068700
JOÃO CARLOS LORENZON
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se, eis que se faz necessária a criação do cargo de subsecretário.
a fim de agilizar e supervisionar mais de perto o trabalho desenvolvido pelo corpo técnico
da Secretaria. buscando a diminuição do tempo de tramitação dos processos.
Neste sentido. importará ao subsecretário apoiar a elaboração de alternativas para
superação dos gargalos, com busca de opções gerenciais para agilidade do trabalho
desenvolvido na Secretaria.
A intenção do Projeto de Lei é adequar e organizar o trabalho desenvolvido na Secretaria
às necessidades da comunidade. bem como organizar scus departamentos e divisões de
forma que possamos buscar sempre a eficiência.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares.
encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 12 de Janeiro de 2021.
JOAO CARLOS
LORENZONI:68216068700
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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