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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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2021-12-06T11:17:40.157648-03:00 Aprovado 7 0 0

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 204 /2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal de Marechal Floriano/ES, o Cargo de Provimento em Comissão de
Subsecretário Municipal de Meio Ambiente c Recursos Hídricos — Referência C-E-1, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser incluído na Lei Municipal nº. 565/2005.
Parágrafo Único - O Cargo de Subsecretário Municipal de Meio Ambiente a que se
refere o caput deste artigo, será ocupado por pessoa que detenha de formação de Nível
Superior.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Meio Ambiente, naquilo
em que não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, correspondem em:
I - auxiliar o Secretário Municipal no excrcício de suas atribuições:
H - representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa:
HT - substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo
em casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder
Executivo:
IV - cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe
forem atribuídas.
V - gerenciar, superintender, coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar as unidades
sob sua chefia;
VI - despachar diretamente com o Secretário ou Autoridade de hierarquia equivalente;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VII - distribuir as tarefas entre os seus subordinados, controlando os prazos para sua fiel
execução:
VIII - promover o controle dos resultados das ações a seu cargo, em confronto com a
programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados,
repassando para o secretário ou autoridade de hierarquia equivalente a analise das
informações e dados obtidos e as sugestões para a melhoria da eficiência e eficácia da
pasta;
IX - realizar análise técnica e proferir pareceres e despachos processuais:
X - prestar informações em processos sobre assuntos de sua competência;
XI - submeter à consideração do Secretário ou da Autoridade de hierarquia equivalente os
assuntos que excedam à sua competência;
XII - analisar e acompanhar o desempenho e a produtividade de chefias sob seu
gerenciamento ou coordenação e de seus subordinados;
XIII - promover ou propor o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores;
XIV - comunicar o Secretário ou à autoridade de hierarquia equivalente as
irregularidades funcionais de que tem conhecimento para a necessária apuração e
responsabilização;
XV - apresentação relatórios sobre as atividades e projetos situados no âmbito da
competência de sua unidade;
XVI - promover reuniões com gerentes e coordenadores da pasta ou de outras pastas
visando a articulação, integração c interação de ações:
XVII - executar ações que levam à racionalização, modernização e melhoria das
condições de trabalho do órgão;
XVIII - executar outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Secretário ou pela
Autoridade de hierarquia equivalente.
XIX - prestar orientação e exercer a fiscalização geral, nas áreas de Mcio ambiente e no
pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na
competência ambiental municipal:
XX - participar do processo de conscientização e educação ambiental:
XXI - notificar, autuar, embargar, interditar, estabelecer prazos, aplicar penalidades e
tomar outras providências relativas cumprimento da legislação ambiental:
XXII - aplicar a legislação referente ao controle das várias formas de poluição e proteção
ao meio ambiente;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 E,
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XXIII - realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de
denúncias e reclamações:
XXIV - emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas.
Art. 3º — Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor Especial Ambiental, Referência C-
E-3, no valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais) a ser incluído na Lei Municipal
nº. 565/2005.
Parágrafo Único —- O Cargo de Assessor Especial Ambiental a que se refere o caput
deste artigo, será ocupado por pessoa que detenha de formação de Nível Superior na área
de Agronomia, Engenharia Civil, Engenharia Florestal, Agronomia, Biologia e Direito.
Art. 4º - As atribuições do cargo de Assessor Especial Ambiental correspondem em:
I - gerenciar, superintender, coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar as unidades
sob sua chefia;
IH - despachar diretamente com o Secretário ou Autoridade de hierarquia equivalente:
HT - distribuir as tarefas entre os seus subordinados, controlando os prazos para sua fiel
execução;
IV - promover o controle dos resultados das ações a seu cargo, em confronto com a
programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados,
repassando para o secretário ou autoridade de hierarquia equivalente a analise das
informações e dados obtidos c as sugestões para a melhoria da eficiência e eficácia da
pasta:
V- realizar análise técnica e proferir pareceres e despachos processuais;
VI - prestar informações em processos sobre assuntos de sua competência;
VII - submeter à consideração do Secretário ou da Autoridade de hierarquia equivalente
os assuntos que excedam à sua competência;
VIII - analisar e acompanhar o desempenho e a produtividade de chefias sob seu
gerenciamento ou coordenação e de seus subordinados;
IX - promover ou propor o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores:
X - comunicar o Secretário ou à autoridade de hierarquia equivalente as irregularidades
funcionais de que tem conhecimento para a necessária apuração e responsabilização:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XI - apresentação relatórios sobre as atividades e projetos situados no âmbito da
competência de sua unidade:
XII - promover reuniões com gerentes e coordenadores da pasta ou de outras pastas
visando a articulação, integração e interação de ações;
XIII - executar ações que levam à racionalização, modernização e melhoria das
condições de trabalho do órgão;
XIV- executar outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Secretário ou pela
Autoridade de hierarquia equivalente.
XV- prestar orientação e exercer a fiscalização geral, nas áreas de Meio ambiente e no
pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na
competência ambiental municipal;
XVI - participar do processo de conscientização e educação ambiental;
XVII - notificar, autuar, embargar, interditar, estabelecer prazos, aplicar penalidades e
tomar outras providências relativas cumprimento da legislação ambiental:
XVIII - aplicar a legislação referente ao controle das várias formas de poluição e
proteção ao meio ambiente;
XIX - realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de
denúncias e reclamações;
XX - emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas.
Art. 5º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Assessor
Administrativo CC-6, valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) criado pelas
Leis Municipais nº 874/2009, nº 887/2009 e nº 1.792/2017.
Art. 6º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente Esportivo,
Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) criado pelas Leis Municipais
nº 565/2005 e nº 888/2009.
Art. 7º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Superintendente de
Meio Ambiente, Referência CC-3, no valor de R$ 1.001,00 (hum mil e um reais) criado
pelas Leis Municipais nº 565/2005 e nº 888/2009.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP:
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1114
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 8º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Gerente de Pronto
Atendimento, Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) criado pela Lei
Municipal nº 565/2005.
Art. 9º - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Supervisor de
Agentes de Combate às Endemias, Referência CC-4, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil
reais) criado pela Lei Municipal nº 896/2009.
Art. 10 - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Atenção
Primária em Saúde, Referência CC-2, no valor de R$ 1.650,00 (hum mil e seiscentos e
cinquenta reais) criado pela Lei Municipal nº 1.121/2012.
Art. 11 - Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de
Pronto Atendimento, Referência CC-2, no valor de R$ 1.650,00 (hum mil e seiscentos e
cingienta reais) criado pela Lei Municipal nº 1.121/2012 e alterado pela Lei Municipal nº
1.783/2017.
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43, da Lei nº. 4.320/64.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de Janeiro de 2021.
———
CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se, eis que se faz necessária a criação do cargo de subsecretário
e de Assessor Especial Ambiental, a fim de agilizar e supervisionar mais de perto o
trabalho desenvolvido pelo corpo técnico da Secretaria, buscando a diminuição do tempo
de tramitação dos processos de licenciamento, dando assim maior celeridade aos
processos administrativos.
Neste sentido, importará ao subsecretário apoiar a claboração de alternativas para
superação dos gargalos, com busca de opções gerenciais para agilidade do trabalho
desenvolvido na Secretaria.
A intenção do Projeto de Lei é adequar e organizar o trabalho desenvolvido na Secretaria
às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos e divisões de
forma que possamos buscar sempre a Eficiência.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 15 de Janeiro de 2021.
- JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0*+)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

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