br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 2/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO - SRP, PARA CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E A AQUISIÇÃO DE BENS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS A PROVIDÊNCIAS.
native_id8178

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 15

Sidade das iquídoas
Gâmaia Municipal do (Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇO - SRP, PARA CONTRATAÇÕES DE
SERVIÇOS E A AQUISIÇÃO DE BENS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
aprovou, e eu, CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Presidente, nos termos
do inciso VI, do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Registro de Preço - SRP, para as
contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo SRP,
no âmbito da Câmara Municipal obedecerão ao disposto nesta Resolução e
nos demais atos de regulamentação.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes
definições:
- | - Sistema de Registro de Preços (SRP) - conjunto de procedimentos para
registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens,
para contratações futuras;
Il - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com
característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os
preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas,
conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas
apresentadas;
|ll - Termo de comprometimento de fornecimento - formalização de pré-contrato
de fornecimento dos produtos e serviços registrados, ao qual se aplica o
disposto no art. 54 da Lei Federal nº 8.666/93, os preceitos de direito público e,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de
direito privado;
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
idade das L iquídeas
Amara Municipal do Marechal Hlotiane
Estado do Espírito Santo
IV - Órgão Gerenciador ou Comissão Gerenciadora do SRP - órgão,
departamento ou entidade da Administração Pública responsável pela
condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e
gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;
V - Órgão Participante - órgão, secretaria ou entidade que participa dos
procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços,
vi- Órgão não participante- órgão ou entidade que não participou dos
procedimentos iniciais do SRP, não integrando a Ata de Registro de Preços,
mas que poderá utilizá-la para aquisição de bens ou contratação de serviços,
mediante adesão, após autorização de seu órgão gerenciador.
Art. 2º Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:
| - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de
contratações frequentes;
Il - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para O
desempenho de suas atribuições,
Ill - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços
para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou programas de governo;
IV - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pela Administração.
Parágrafo único. Poderá ser realizado registro de preços para contratação de
bens e serviços de informática, obedecida à legislação vigente, desde que
devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.
Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de E
concorrência ou de pregão presencial, do tipo menor preço, nos termos das
Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e será precedida de ampla pesquisa de
mercado.
& 1º Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o
tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho
devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
quidea à)
Amara Municipal. do Marechal Fletiano
Estado do Espírito Santo
$ 2º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e
administração do SRP, e ainda o seguinte:
| - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, as
secretarias, órgãos e entidades a participarem do registro de preços;
II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de
consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos
encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização,
Ill - promover todos os atos necessários à instrução processual para a
realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das
justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;
IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos
valores a serem licitados, com assistência dos órgãos e entidades participantes
do registro de preços;
V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a
ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos, especificações e projeto básico;
vi - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele
decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia
aos demais órgãos participantes,
VII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação sempre
que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da
Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de
contratação definidos pelos participantes da Ata, bem como pelos não
participantes, se for o caso;
VIII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos
preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do E
pactuado na Ata de Registro de Preços; E
IX - realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-
los das peculiaridades do SRP e coordenar, com os órgãos participantes, a
qualificação mínima dos respectivos gestores indicados.
X- promover a atualização semestralmente dos preços constantes na Ata, por
meio de ampla pesquisa de preços no mercado, bem como quando o preço
registrado mostrar-se inviável.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
(lidade das 4 ) iquideas
Estado do Espírito Santo
XI- autorizar a utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos não
participantes e negociar junto aos fornecedores o atendimento das demandas
solicitadas,
XIl- convocar licitantes remanescentes, nas hipóteses autorizadas neste
regulamento.
$ 3º O órgão participante do registro de preços será responsável pela
manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando
o encaminhamento, ao órgão gerenciador, de sua estimativa de consumo,
cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico e
estimativo de valores, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, adequado ao
registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:
| - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no
registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e
aprovados pela autoridade competente;
Il - manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a
ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório;
III - tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive as respectivas
alterações porventura ocorridas, com O objetivo de assegurar, quando de seu
N uso, O correto cumprimento de suas disposições, logo depois de concluído o
procedimento licitatório.
8 4º Cabe à secretaria ou ao órgão participante indicar o fiscalizador do
contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei Federal
nº 8.666/93, compete:
| - Promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da
necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os
respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando,
posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada; eo
Il - assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a
contratação a ser feita atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos
valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem,
quanto à sua utilização;
III - zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos
ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(QDemmarechalfloriano.es.gov.br
Deus: seja douoado
( (e fidado das ( ) iquídeas
mara Municipal do Matochal Plexiane
Estado do Espírito Santo
também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de
eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas
contratuais; e
IV - informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do
fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata
de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e
origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para
fornecimento ou prestação de serviços.
Art. 4º - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços, contados do dia
posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, será fixado no edital, não
poderá ser superior a 12 (doze) meses, computadas neste, as eventuais
prorrogações, que serão admitidas desde que haja previsão expressa no
instrumento convocatório.
8 1º Os contratos decorrentes do SRP terão vigência conforme as disposições
contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido ao
disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
82º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do 8 4º do art. 57
da Lei Federal nº 8.666/93, quando a proposta continuar se mostrando mais
vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
Art. 5º - A Administração, quando da aquisição de bens ou contratação de
serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que
comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior
competitividade, observados, neste caso, entre outros, a quantidade mínima, o
prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
Paragrafo Único — No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da
unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados ,
esperados, e será observada a demanda especifica de cada órgão ou entidade
participante do certame. Nestes casos, deverá ser evitada a contratação, num <<
mesmo órgão e entidade, de mais de uma empresa para à execução de um
mesmo serviço em uma mesma localidade, com vistas a assegurar a
responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
Art. 6º - Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos
fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
( (idade das ( ( ) iquídeas
apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para O item ou lote,
observando-se o seguinte:
| - o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão
divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante
a vigência da Ata de Registro de Preços;
Il - quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser
respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;
|Il - os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da
necessidade de contratação, recorrer ao órgão gerenciador da Ata de Registro
de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos
preços a serem praticados.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a
quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas
estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho
superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas
sejam em valor ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
Art. 7º - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar
contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação
específica para a aquisição pretendida ou contratação direta por dispensa de
licitação, nas hipóteses previstas na Lei nº. 8.666/93. Em todo caso, deverá a
Administração justificar o motivo da não utilização do registro de preços e será
assegurada ao beneficiário do registro preferência para contratação em
igualdade de condições.
Art. 8º - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser
utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha
participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão
gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
8 1º Os órgãos ou entidades que não participarem do registro de preços,
quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverá manifestar [A
seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os
possíveis fornecedores e respectivos preços praticados, obedecidos à ordem
de classificação.
8 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços,
observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação, ou não, do
fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 | 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br I camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
( / Jidado das Lo iquidoas
Estado do Espírito Santo
que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
8 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não
poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos
quantitativos registrados na Ata de Registros de Preços.
Art. 9º - O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:
ES | - a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a
caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades
de medida usualmente adotadas,
|l - a estimativa de quantidades mínimas e máximas a serem adquiridas no
prazo de validade do registro;
|Il- estimativa de quantidade a serem adquiridas por órgãos não participantes,
observado o disposto no $ 4º do art.17, no caso de o órgão gerenciador admitir
adesões;
IV - o preço unitário ou estimado, que a Administração se dispõe a pagar, por
contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem
adquiridas;
V - a estimativa de quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no
caso de bens;
VI - as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e,
complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência,
periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem
fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres,
disciplina e controles a serem adotados;
VII - o prazo de validade do registro de preço e hipótese de prorrogação;
VIII - os órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preço; [6
IX — os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas
minutas de contratos, no caso de prestação de serviços,
X.- a previsão de obrigatoriedade de aceitação pelos fornecedores, mantidas as
condições das propostas, de eventuais acréscimos e supressões, observado o
limite fixado no art. 65 da Lei nº. 8.666/93;
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
( ( idade das 4 ) iquideas
Amara Municipal do Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
XI- as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições
estabelecidas.
$1º-. O edital poderá admitir como critério de adjudicação, a oferta de desconto
sobre tabela de preços praticados no mercado e devidamente indicada no
edital, nos casos de peças e manutenção de veículos, passagens aéreas,
manutenções, softwares, componentes de informática e outros similares.
82º- Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços
em locais diferentes, é facultada a existência de apresentação de proposta
diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os
respectivos custos, variáveis por região.
$3º- No pregão ou na concorrência a ser realizada para registro de preços não
haverá previa reserva orçamentária, sendo o objeto pretendido indicado em
termos estimativos, em função do consumo mensal.
Art. 10 Homologado o resultado da licitação, O órgão gerenciador, respeitada a
ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados,
convocará os interessados para a assinatura da Ata de Registro de Preços
que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de
compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
Art. 11 Não dispondo o primeiro colocado de condições de atender
integralmente a necessidade da Administração; poderá a Ata de REGISTRO de
PREÇOS ser firmada com os demais proponentes, observada a ordem de
classificação, que concordarem em fornecer os produtos ou prestar os serviços
ao preço e nas mesmas condições do primeiro colocado, até que se obtenha a
quantidade máxima estimada para o item ou lote no edital, observando-se o
seguinte:
| — quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser
respeitada a ordem de classificação dos fornecedores constates da Ata;
quando da necessidade de contratação, solicitar ao órgão gerenciador que
indique o fornecedor a ser contratado.
Paragrafo único. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando
a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas
estimadas, desde que se trate de objetivos de qualidade ou desempenho
superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas
Il- os órgãos participantes e não participantes do registro de preços deverão, [ca
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus Seja. Louvado
(idade das € ( Jiquideas
sejam em valor inferior ao preço unitário máximo admitido no edital, poderão
ser registrados na Ata outros preços.
Art. 12 Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de
Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou
entidade da Administração publica municipal que não tenha participado do
certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
Es 8 1º Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços,
quando desejaram fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão
manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, a quem compete
autorizar a adesão, para que este indique os possíveis fornecedores e
respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
8 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços,
observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do
fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações
presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e
órgãos participantes.
8 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere a este artigo não
poderão exceder, por órgão ou entidade a cem por cento dos quantitativos dos
itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços
para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
& 4º O instrumento convocatório devera prever que o quantitativo decorrente
das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade,
ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrando na Ata de Registro de
Preços para o órgão gerenciador e órgão participantes, independente do
numero de órgãos não participantes que aderirem.
8 5º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante devera
efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, e informar
ao órgão gerenciador, observando prazo de vigência da Ata.
8 6º Os contratos derivados de adesões a Atas de Registro de Preços ES
deverão ajustar-se às diretrizes constantes no edital originário da Ata.
8 7º É permitida a adesão a Atas de Registro de Preços por órgãos
integrantes dos Poderes da Legislação e Judiciário, observadas as normas
contidas neste artigo.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
( ( tidade das ( ( ) iquideas
Art. 13 É permitido aos órgãos e entidades que integram a Administração
Publica Municipal Direta e Indireta fazer uso mediante adesão, de Ata de
Registro de Preços de órgãos ou entidades de outros Municípios, Estados, do
Distrito Federal e da União para fornecimento de bens e contratação de
serviços.
g1º Para as adesões de que trata O caput, os órgãos e entidades municipais
deverão manifestar ser interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, a quem
compete a autorizar a utilização, para que este indique os possíveis
fornecedores e Os respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem
de classificação.
8 2º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere estre artigo não
poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos
itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços
para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
& 3º Somente será possível a órgãos do Município aderir a Atas de Registro de
Preços de órgãos ou entidades de outros Municípios, Estados, do Distrito
Federal e da União, caso as adesões já realizadas a Ata originaria não tenham
ultrapassado o limite previsto no paragrafo quarto do artigo anterior.
Art. 14 Em qualquer dos casos a entidade ou órgão da Administração Publica
— do Município pretende aderir a Ata de Registro de Preço será necessária a
elaboração de Projeto Básico ou Termo de Referencia que contemple, no
mínimo, as seguintes informações: detalhamento técnico do objeto que se
deseja adquirir, a necessidade da aquisição, O quantitativo, o(s) local(is) onde
será(ão) disponibilizado(s), e O valor estimado da aquisição.
Paragrafo Único. No caso de adesão da Ata de Registro de Preços de outros
Municípios, Estados, da União e do Distrito Federal o órgão ou entidade deverá
comprovar que os preços registrados estão compatíveis com os praticados no
mercado.
Art. 15 Quando a Ata de Registro de Preços tiver por objetivo o fornecimento es
de bens, poderá o órgão ou entidade aceitar produtos de melhor quantidade
que os constantes da Ata, desde que sejam respeitados as condições e os
valores registrados e o bem seja da mesma marca.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ! camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
( ( Jidado das ( Jiquideas
mara Municipal do Matochal Fltiano
Estado do Espírito Santo
Art. 16 Durante o prazo de validade da Ata, a contratação com fornecedores
registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços,
será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento
contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra
ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei Federal
nº 8.666/93.
Art. 17 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às
disposições contidas no Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.
8 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução
daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou
bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as
necessárias negociações junto aos fornecedores.
8 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna-
se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
| - convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua
adequação ao praticado pelo mercado;
Il - frustrada a negociação, O fornecedor será liberado do compromisso
assumido;
Ill - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de
negociação.
$ 3º Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e O
fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder
cumprir o compromisso, O órgão gerenciador poderá:
| - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da
penalidade, confimando a veracidade dos motivos e comprovantes À
apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
| - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de
negociação.
84º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá promover
à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para
a obtenção da contratação mais vantajosa.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br I camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Cidade das 4 Jiquídoas
Gámara Municipal do Marechal Ploúiane
Estado do Espírito Santo
85º - A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto, quando houver,
comprovadamente, necessidade de se manter o equilíbrio econômico
financeiro.
86º - Em qualquer caso, a revisão do preço registrado não poderá ultrapassar O
preço praticado no mercado.
— 87º- Poderá a Administração solicitar acréscimos nos quantitativos, respeitado
o limite de 25% (vinte por cento) previsto no art. 65, 81º da Lei nº. 8.666/93.
88º- Os acréscimos a que se refere o paragrafo anterior somente poderão ser
solicitados em caráter excepcional, mediante consentimento do fornecedor, e
devem ser amplamente motivados pela autoridade competente, retratando as
razões de interesse público, exigindo-se ainda demonstração da vantagem da
modificação e comprovação da compatibilidade dos preços com os praticados
no mercado.
Art. 18 No procedimento do Registro de Preços serão observadas em relação
ao pregão e à concorrência as normas contidas na legislação federal e
municipal, desde a convocação e habilitação dos interessados até a
classificação das propostas e subsequente homologação e formalização da Ata
de Registro de Preços.
Art. 19 Caberá ao órgão gerenciador da Ata disponibilizar à Gerencia de
Licitações, a relação dos bens e serviços e respectivos preços registrados. A
Gerência de Licitações deverá disponibilizar periodicamente essas informações
no site oficial da Câmara para orientação dos demais órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal e demais poderes.
Paragrafo Único — Será publicada trimestralmente na imprensa oficial lista
contendo os bens e serviços objeto de registro e seus respectivos preços.
Art. 20 O fomecedor terá seu registro cancelado quando: <<
| - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
Il — não assinar o contrato decorrente do Registro de preços ou não retirar a
respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
pela Administração, sem justificativa aceitável;
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
( fe sidade das Cf Jiquídeas
Gâmara Municipal do Marechal Hlotiano
Estado do Espírito Santo
WII - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar
superior àqueles praticados no mercado;
IV - tiver presentes razões de interesse público;
VII — nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do
registro de preços.
81º O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade
competente do órgão gerenciador.
52º Da decisão da autoridade competente se dará conhecimento aos
fornecedores mediante o envio de correspondências com aviso de
recebimento.
83º No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor,
a comunicação será efetivada através de publicação de edital na imprensa
oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a contar do terceiro dia
subsequente ao dia da publicação.
84º Além do cancelamento do registro, nos casos de cometimento de infração
pelo fornecedor, deverá ser aplicada sanção administrativa pelo órgão
competente, observado O procedimento previsto no edital.
Art. 21 O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço
na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita
execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior
devidamente comprovado.
Paragrafo Único — A solicitação, pelo fornecedor, de cancelamento do preço
registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
instruída com a comprovação do fato ou fatos que justifiquem o pedido, para E
apreciação, avaliação e decisão da Administração.
Art. 22 Ocorrendo uma das hipóteses previstas nos artigos anteriores, não
havendo outros fornecedores com preço registrado ou quando os que existirem
não forem capazes de satisfazer as necessidades da Administração, O
gerenciador da Ata poderá convocar os demais fornecedores para assinatura
da Ata, obedecida a ordem de classificação no certame.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
( tidade das ( ( ) iquídeas
mara Municipal do Matochal Slriano
Estado do Espírito Santo
81º Obtendo êxito nas negociações, que deverão ter como meta o preço
anteriormente registrado e cancelado ou, no caso do inciso Ill do Artigo 20, o
preço reduzido praticado no mercado, a Administração poderá convocar
fornecedores remanescentes para assinatura da Ata.
82º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador poderá,
assegurada a ampla defesa e o contraditório, através de decisão motivada,
A proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas
cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 23 Aplicam-se aos contratos decorrentes das aquisições realizadas
através do Sistema de Registro de Preços, as disposições contidas nos
instrumentos convocatórios e o disposto na Lei nº. 8.666/93, com suas
alterações.
Art. 24 Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na
operacionalização das disposições de que trata esta Resolução, bem assim na
automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos
órgãos gerenciadores e participantes.
Art. 25 Aplicam-se ao SRP e às contratações dele decorrentes as penalidades
previstas na Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
$1º As penalidades de advertência e multa relativas ao inadimplemento de
obrigações contratuais serão aplicadas pelos órgãos participantes e não
participantes, caso existam, e deverão ser notificados ao órgão gerenciador
para acompanhamento da avaliação de desempenho do fornecedor.
82º As demais penalidades previstas em lei serão aplicadas pelo órgão
gerenciador do SRP, nos termos da legislação vigente, ficando os órgãos
participantes e não participantes obrigados a comunicar ao órgão gerenciador a
ocorrência de fatos ensejadores de sua imposição.
Art. 26 A ata de registro de preços poderá ser declarada nula pela '
Administração, por razões de ilegalidade, assegurados aos interessados a CB
ampla defesa e o contraditório.
Art. 27 No âmbito do Poder Legislativo, todos os processos que envolvam
licitação para registro de preços e adesões a Atas de Registro de Preços
deverão ser submetidos à analise previa da Assessoria Jurídica, quanto aos
aspectos jurídicos.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
úidade das * ( iquídeas
mara Municipal do Matochal Slotiano
Art. 28 Os processos de licitação para registro de preços ou adesão a Ata,
inclusive adesão a Ata de órgãos ou entidades de outros Municípios, Estados,
do Distrito Federal e da União, cujo valor estimado seja superior a R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), deverão ser submetidos à analise
prévia do Controle Interno da Câmara, em relação aos aspectos econômicos,
financeiros e à avaliação dos procedimentos adotados, após a apreciação de
que trata o artigo anterior.
Art. 29 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 05 de Janeiro de 2021.
Cezar rates Elm Junior
Presidente
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 1 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

open original →