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materia nº 3/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARCHAL FLORIANO/ES.
native_id8179

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4 tidado das Viquídeas
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 003/2021
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2 194 124 a TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER
E a LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
SERVIDOR RESPONSÁVEL
MARCHAL FLORIANÕIES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal:
RESOLVE:
Art. 1º - As atividades e funções dos servidores efetivos do Poder Legislativo poderão ser
executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Para fins desta Resolução, considera-se O Teletrabalho a atividade ou
conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências físicas da
Câmara Municipal, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da
tecnologia de informação. [67
Art. 2º - A realização do Teletrabalho, também chamado de "home office" é uma faculdade,
sujeita à autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em que seja possível,
em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.
Art. 3º - A aferição da produtividade é requisito para a implantação do "home office”,
observados os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do serviço.
Art. 4º - A realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:
I - Desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial
nas dependências da Câmara Municipal de Marechal Floriano;
Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 / 99789-7684
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Deus seja Aconvado
idade das Oiquídeas
Gâmara Municipal do Marechal (leviano
Estado do Espírito Santo
HI - Executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e
aferição via teletrabalho;
III - Apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;
IV - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;
Art. 5º - Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
MS I — Providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do "home
office”;
1 — Cumprir as atribuições legais do cargo;
III - Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que
houver necessidade ou interesse da Administração:
IV - Manter telefones de contato € e-mail permanentemente atualizados e ativos nos dias
úteis, durante O horário de expediente:
V - Consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico institucional, durante
o horário de expediente;
VI — Permanecer em disponibilidade constante para contato nos horários de funcionamento
da unidade:
VII - Manter a chefia imediata informada, de forma periódica e sempre que demandado, por
meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico institucional,
acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou [1
informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
vIII — Comunicar à Chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos, para eventual adequação das metas de desempenho e prazos, ou possível
redistribuição do trabalho;
IX - Manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais
dificuldades que possam atrasar OU prejudicar o seu andamento;
X - Reunir-se periodicamente com à chefia imediata para apresentar resultados e obter
orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;
XI - Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das
normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter
atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.
Art. 6º - Constituem deveres da Chefia imediata:
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Deus sei Louondo
idade das ( iquidoas
À Ginaia Muniial do Maiecal Fio
Estado do Espírito Santo
I- Acompanhar a qualidade e a adaptação do servidor ao Teletrabalho;
II — Manter contato permanente com os servidores e repassar instruções de serviço;
HI — Gerenciar a distribuição de tarefas a serem executadas pelo servidor e aferir o
cumprimento das metas estabelecidas;
IV -— Homologar mensalmente a frequência do servidor, indicando a conversão da
produtividade alcançada em jornada de trabalho para fins dos efeitos remuneratórios;
Art. 7º - O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho, observando
o prazo de 30 (trinta) dias anteriores à solicitação.
Art. 8º - No interesse da Câmara Municipal, devidamente justificado, o regime de
teletrabalho poderá ser revogado, determinando que o servidor retorne a realizar suas
atividades de forma presencial,
Parágrafo Único — O retorno das atividades presenciais deverá ser precedido de notificação
pessoal ao servidor, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 9º - Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida a percepção de horas
extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de ponto, necessário para
comprovação da execução do trabalho extraordinário ou horário noturno.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 29 de março de 2021.
CEZAR iinindiem JUNIOR
Presidente da Câmara
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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