| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARCHAL FLORIANO/ES. |
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4 tidado das Viquídeas Estado do Espírito Santo RESOLUÇÃO Nº 003/2021 blicado adro de avisos da . pune o e de 23 123 [4 nm AUTORIZA A INSTITUIÇÃO | DO 2 194 124 a TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER E a LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL MARCHAL FLORIANÕIES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal: RESOLVE: Art. 1º - As atividades e funções dos servidores efetivos do Poder Legislativo poderão ser executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único - Para fins desta Resolução, considera-se O Teletrabalho a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências físicas da Câmara Municipal, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação. [67 Art. 2º - A realização do Teletrabalho, também chamado de "home office" é uma faculdade, sujeita à autorização do Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo Único - O regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor. Art. 3º - A aferição da produtividade é requisito para a implantação do "home office”, observados os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do serviço. Art. 4º - A realização de teletrabalho é vedada aos servidores que: I - Desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências da Câmara Municipal de Marechal Floriano; Rua Clara Endilich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 | 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br ] camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus seja Aconvado idade das Oiquídeas Gâmara Municipal do Marechal (leviano Estado do Espírito Santo HI - Executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via teletrabalho; III - Apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica; IV - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação; Art. 5º - Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho: MS I — Providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do "home office”; 1 — Cumprir as atribuições legais do cargo; III - Atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Administração: IV - Manter telefones de contato € e-mail permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante O horário de expediente: V - Consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico institucional, durante o horário de expediente; VI — Permanecer em disponibilidade constante para contato nos horários de funcionamento da unidade: VII - Manter a chefia imediata informada, de forma periódica e sempre que demandado, por meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico institucional, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou [1 informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento; vIII — Comunicar à Chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos, para eventual adequação das metas de desempenho e prazos, ou possível redistribuição do trabalho; IX - Manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar OU prejudicar o seu andamento; X - Reunir-se periodicamente com à chefia imediata para apresentar resultados e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos; XI - Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho. Art. 6º - Constituem deveres da Chefia imediata: Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br I camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br Deus sei Louondo idade das ( iquidoas À Ginaia Muniial do Maiecal Fio Estado do Espírito Santo I- Acompanhar a qualidade e a adaptação do servidor ao Teletrabalho; II — Manter contato permanente com os servidores e repassar instruções de serviço; HI — Gerenciar a distribuição de tarefas a serem executadas pelo servidor e aferir o cumprimento das metas estabelecidas; IV -— Homologar mensalmente a frequência do servidor, indicando a conversão da produtividade alcançada em jornada de trabalho para fins dos efeitos remuneratórios; Art. 7º - O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho, observando o prazo de 30 (trinta) dias anteriores à solicitação. Art. 8º - No interesse da Câmara Municipal, devidamente justificado, o regime de teletrabalho poderá ser revogado, determinando que o servidor retorne a realizar suas atividades de forma presencial, Parágrafo Único — O retorno das atividades presenciais deverá ser precedido de notificação pessoal ao servidor, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Art. 9º - Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida a percepção de horas extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de ponto, necessário para comprovação da execução do trabalho extraordinário ou horário noturno. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 29 de março de 2021. CEZAR iinindiem JUNIOR Presidente da Câmara Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfioriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br