| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 025/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Deus se Estado do Espírito Santo Câmara Municipal de ca Floriano PARECER FAVORÁVEL Nº. 025/2020 | Protocolado sob nº, ip = Das COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO Encarregado Relativo ao “PROJETO DE LEI Nº 025/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” É o relatório: Trata-se o presente Projeto de Lei das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021, encaminhado a esta Comissão em data de 22.04.2020 para analise e parecer. A LDO é o instrumento estabelecido na Constituição Federal para fazer ligação entre o PPA e a LOA, tendo como objetivo primeiro o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação de recursos no orçamento anual, de forma a viabilizar, na medida do possível, atingir as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA. VOTO DO RELATOR EM: 04.05.2020 uppo “É o parecer: Da analise da matéria, constam que a elaboração do Projeto de Lei nº. 025/2020 foi observado as disposições legais pertinentes, as normas Constitucionais, os ditames da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais para elaboração das peças orçamentárias e as ações prioritárias e as respectivas metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021. Estando em conformidade com a realidade do Município, entendemos que a matéria merece o apoio desta edilidade, motivo pelo qual emitimos PARECER FAVORÁVEL, e recomendamos aos demais pares que nos acompanhem na aprovação do projeto em pauta. Sala das Comissões, 04 de Maio de 2020 COMISSÃO DE FINANÇA: “PELAS CONCLUSÕES DA Cezar Tadeu [E Junior no Saraiva Presidente Secretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraGDemmarechalfloriano.es.gov.br