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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-06-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A LEITURA DE VERSÍCULO BÍBLICO NOS DIAS DE SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8184

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2022-02-07T14:29:38.754935-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Deus seja Louvado.
Gaâmaia Municipal do Matechal. Seriane
Estado do Espírito Sant
pro são 5
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/202t::: dE 96 jin do
Encarregado
“DISPÕE SOBRE A LEITURA DE VERSÍCULO
BÍBLICO NOS DIAS DE SESSÕES ORDINÁRIAS,
EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições regimentais, faz saber :
Art. 1º Fica estabelecido que nos dias em que forem realizadas sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, no recinto deste Poder Legislativo, será feita a leitura de
trecho bíblico por qualquer Vereador ou servidor deste Poder Legislativo, designado
Mp Etr
pelo Presidente ou voluntariamente por um daqueles que manifestarem a vontade.
Art. 2º A leitura de que trata o Art. 1º, deverá ser realizada sempre antes de ser efetuada
a chamada de presença dos Vereadores pelo Secretário, no início de cada sessão. &
Art. 3º Nas sessões solenes a leitura do trecho bíblico será realizada sempre antes /
de aberto os trabalhos pelo Presidente. É
Art. 4º No caso de estar presente representante de igreja em dia de sessão solene, a
leitura de que trata o Art. 2º poderá ser substituída por oração ou breve manifestação
de qualquer representante de igreja, designado pelo Presidente ou que manifestar a
vontade.
Art. 5º O texto bíblico que deverá ser lido em dia de sessão do Plenário será
previamente escolhido pelos Vereadores e servidores, não podendo ter um tempo de
duração superior a cinco minutos na leitura.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Exouoado.
uniipal do Maeehal Fóriano
Estado do Espírito Santo
Art. 6º É condição precípua e indispensável que seja previamente escolhido o texto
bíblico a ser lido em sessão, observando-se quanto ao estabelecido no caput deste
artigo.
Art. 7º É vedado a qualquer servidor ou Vereador que ao fazer a leitura de texto
bíblico em sessão, valer-se do momento para fazer menção com a finalidade de
promover nomes de representantes e segmentos religiosos, bem como de editoras
bíblicas.
Art. 8º Para fins de aplicação dos dispositivos desta resolução será respeitada a
inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, não sendo obrigatória a
permanência ou presença de todos os servidores e Vereadores no momento da
leitura.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2021.
Mesa Diretora CMMF
Cezar Tadeu Rorichi Junior Maylson Littig
Presidente Vice-Presidente
Natalino/Bianqui Netto Jo:
á Rodolfo Krohling
1º Secretário
º Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 | 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br I camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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