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materia nº 40/2021

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaPARECER CONTRÁRIO AO VETO INTEGRAL PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVO AO AUTOGRÁFO N° 014/2021 PROVENIENTE DO PROJETO DE LEI N° 0174/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE "INSTITUI O LINK ENTULHO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES".
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Autoria

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Deus seja Louvado.
À Gina Maunicial do ltiano
nicipal de marechal Floriano
cecemmeme
ado sob nº,
PARECER CONTRÁRIO Nº. 040/2021 ev coso tibi
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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PARECER CONTRÁRIO AO VETO INTEGRAL proposto pelo Chefe do Poder Executivo
relativo ao Autógrafo nº. 014/2021 proveniente do PROJETO DE LEI Nº 014/2021, de
autoria do vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior que “INSTITUI O LINK DISK ENTULHO NO
SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES.”
É o Relatório: O Projeto de Lei foi aprovado na sessão ordinária do dia 13.04.2021. Em
data de 07.05.2021 foi comunicado o veto total à Câmara, e nesta sessão retorna para
apreciação plenária e votação final.
Relator
É o Parecer: Após análise e averiguação das razões que motivaram a emissão do veto,
decide a relatoria desta comissão exarar o voto CONTRÁRIO ao mesmo, por entender que
o Projeto de Lei não possue em seu tramite impedimentos legais que o tornam
inconstitucional, haja vista que a prefeitura já possui o serviço ora mencionado e o projeto
de lei em análise apenas vincula um canal direto de acesso á população.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2021.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
E
pe Hulle Del Puppo
/ Presidente Secretário
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br

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