| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | PARECER CONTRÁRIO AO VETO INTEGRAL PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVO AO AUTOGRÁFO N° 014/2021 PROVENIENTE DO PROJETO DE LEI N° 0174/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR QUE "INSTITUI O LINK ENTULHO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES". |
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Deus seja Louvado. À Gina Maunicial do ltiano nicipal de marechal Floriano cecemmeme ado sob nº, PARECER CONTRÁRIO Nº. 040/2021 ev coso tibi COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL men carregado PARECER CONTRÁRIO AO VETO INTEGRAL proposto pelo Chefe do Poder Executivo relativo ao Autógrafo nº. 014/2021 proveniente do PROJETO DE LEI Nº 014/2021, de autoria do vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior que “INSTITUI O LINK DISK ENTULHO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES.” É o Relatório: O Projeto de Lei foi aprovado na sessão ordinária do dia 13.04.2021. Em data de 07.05.2021 foi comunicado o veto total à Câmara, e nesta sessão retorna para apreciação plenária e votação final. Relator É o Parecer: Após análise e averiguação das razões que motivaram a emissão do veto, decide a relatoria desta comissão exarar o voto CONTRÁRIO ao mesmo, por entender que o Projeto de Lei não possue em seu tramite impedimentos legais que o tornam inconstitucional, haja vista que a prefeitura já possui o serviço ora mencionado e o projeto de lei em análise apenas vincula um canal direto de acesso á população. Sala das Comissões, 28 de junho de 2021. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E pe Hulle Del Puppo / Presidente Secretário Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br