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Deus seja Louvado.
Gata Manicital do Marechal Ftiane
Estado do Espírito Santo
unicipai de Marechal Floriano
PARECER FAVORÁVEL Nº. 042/2021
COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relativo ao PROJETO DE LEI Nº. 047/2021 de autoria do vereador Felipe Hulle Del
Puppo que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS,
DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 “LEI
MARIA DA PENHA”, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE
MARECHAL FLORIANO”.
É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a esta comissão no expediente do
dia 01.06.2021 para análise e emissão de Parecer.
Relator
É o parecer: Diante dos fatos analisados o Projeto de Lei em comento, atende as
determinações regimentais de iniciativa, e conforme entendimento já apresentado
Supremo Tribunal Federal —- STF, a lei municipal impõe regra geral de moralidade
administrativa, com o objetivo de atender os princípios previstos na Constituição Federal
(caput do artigo 37), que lembra: "A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Perante o disposto, manifesto VOTO FAVORAVEL à matéria, e peço aos demais pares
que me acompanhe.
Sala das Comissões, 28 de Junho de 2021.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
fipe Hulle Del Puppo Abrão L
Presidente Secretário
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